O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 58

42

Acresce ainda ao presente conjunto de propostas de alteração do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de

dezembro, uma norma clarificadora no sentido de que os direitos dos trabalhadores e os instrumentos de

contratação coletiva em vigor se aplicam à Carris municipalizada.

Propostas de Alteração

«Artigo 1.º

Objeto

1 – (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…).

d) A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris e suas participadas;

e) A garantia do progressivo funcionamento em rede do sistema metropolitano de transportes

públicos.

2 – (…):

a) (…);

b) (…).

c) As condições de reversão da transmissão de ações da empresa e da posição contratual do

Estado.

3 - (…):

a) (…);

b) (…).

Artigo 4.º - A (novo)

Condições de reversão

A transmissão de ações e da posição contratual do Estado, determinada no presente decreto-lei, é

imediatamente revertida caso seja desencadeado qualquer processo de privatização total ou parcial da

empresa, ou de concessão a privados de qualquer parte da operação da Carris ou das suas participadas.

Artigo 7.º

Obrigações financeiras do município de Lisboa

1 - Até à entrada em vigor de novo regime de financiamento e gestão dos sistemas de transportes

públicos no âmbito do RJSPTP, o município de Lisboa assume a responsabilidade pelo financiamento das

obrigações de serviço público impostas à Carris, bem como a responsabilidade pelos respetivos resultados de

exploração.

2 - (…).

Páginas Relacionadas
Página 0026:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 26 Artigo 7.º Norma transitória
Pág.Página 26
Página 0027:
7 DE JULHO DE 2017 27 Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86-D/2016 –“Objeto” <
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 28 Proposta de aditamento de um artigo
Pág.Página 28
Página 0029:
7 DE JULHO DE 2017 29  Votação da proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 7.º
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 30  Votação da proposta de alteração d
Pág.Página 30
Página 0031:
7 DE JULHO DE 2017 31  Votação da proposta de aditamento de um n.º 3 ao art
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 32  Votação da proposta de aditamento
Pág.Página 32
Página 0033:
7 DE JULHO DE 2017 33  Votação da proposta de aditamento de um n.º 4 ao art
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 34 Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 86-D/
Pág.Página 34
Página 0035:
7 DE JULHO DE 2017 35 b) […]; c) […]; d) A salvaguarda dos direitos d
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 36 a) Um representante do Conselho de administ
Pág.Página 36
Página 0037:
7 DE JULHO DE 2017 37 c) O regime de intransmissibilidade das ações representativas
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 38 k) Um representante da Direção Geral do Con
Pág.Página 38
Página 0039:
7 DE JULHO DE 2017 39 Artigo 9.º (…) 1- As participações sociai
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 40 a) Planos estratégicos e de desenvolvimento
Pág.Página 40
Página 0041:
7 DE JULHO DE 2017 41 desta rede não pode deixar de ser considerada. Daí a razão da
Pág.Página 41
Página 0043:
7 DE JULHO DE 2017 43 Artigo 8.º Governação, gestores e trabalhadores
Pág.Página 43