II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 28/XIII (2.ª)

(DECRETO-LEI N.º 82/2016, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE DETERMINA A DESCENTRALIZAÇÃO,

PARCIAL E TEMPORÁRIA, DE COMPETÊNCIAS DE AUTORIDADE DE TRANSPORTES, DO ESTADO

PARA A ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO

DE PASSAGEIROS OPERADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA

(STCP), E A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DA GESTÃO OPERACIONAL DA STCP)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia Inovação e

Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Apreciação Parlamentar n.º 28/XIII/2.ª, do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 21 de

dezembro de 2016, e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por determinação de S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República, em 24 de fevereiro de 2017, na sequência de propostas de alteração

ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP.

2. Em sede de Comissão, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS.

3. Tendo sido criado, no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o Grupo de Trabalho

– Transportes Públicos, as propostas de alteração foram remetidas a esse grupo de trabalho, para proceder à

sua apreciação e votação indiciária e, sendo o caso, elaborar texto final.

4. Na sua reunião de 29 de junho de 2017, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho – Transportes Públicos procedeu à votação indiciária das

propostas de alteração apresentadas.

5. Na sua reunião de 05 de julho de 2017, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, procedeu

à ratificação, por unanimidade, das votações realizadas em sede de grupo de trabalho.

6. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 82/2016 –“Objeto”

 Votação da proposta de alteração da alínea a) do artigo 1.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra X XX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 1.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X