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II SÉRIE-B — NÚMERO 60

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VOTO N.º 362/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO E REPÚDIO PELA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A COMUNIDADE CIGANA NA

FREGUESIA DA CABEÇA GORDA, CONCELHO DE BEJA

O País foi confrontado com a recusa, no passado dia 14 de julho, da realização do velório e do enterro

de um cidadão de etnia cigana na casa mortuária e no cemitério da freguesia de Cabeça Gorda, concelho

de Beja. A razão alegada pelo Presidente da Junta de Freguesia em causa para recusar o pedido nesse

sentido apresentado pela família do cidadão falecido foi a não verificação dos requisitos consagrados no

regulamento do cemitério – designadamente a alegação de que ‘o falecido passava a maior parte do seu

tempo noutras freguesias vizinhas’ – mas tal argumentação revelou-se de validade muito controversa face

à realidade dos factos. Perante a intransigência revelada pelo executivo autárquico da freguesia de Cabeça

Gorda, os restos mortais do cidadão falecido viriam a ser depositados no cemitério da vizinha freguesia de

Salvada, graças à disponibilização de um jazigo por uma família local.

Sendo o cidadão falecido membro da comunidade cigana e tendo essa circunstância constituído motivo

realmente decisivo para a recusa da realização do velório e do enterramento do corpo nos equipamentos

públicos de Cabeça Gorda, essa recusa revela-se um ato de discriminação grave em violação da

Constituição da República e da lei.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário,

1. Condena e repudia a situação de discriminação com a recusa pela Junta de Freguesia de Cabeça

Gorda, concelho de Beja, da realização do velório e do enterro de um cidadão da comunidade cigana,

considerando que esta recusa se revela atentatória do disposto na Constituição da República e na lei.

2. Condena e repudia todas as formas de discriminação contra a comunidade cigana praticadas por

entidades públicas ou privadas, em violação da Constituição e da lei.

3. Exprime o seu empenho em contribuir para uma erradicação de todas as formas de discriminação

racial, religiosa e sexual e das demais que atentem contra o princípio fundamental da igual dignidade de

todos os cidadãos.

Assembleia da República, 11 de julho de 2017.

Os Deputados do BE, José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua

— Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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