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Quarta-feira, 20 de setembro de 2017 II Série-B — Número 1

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 46/XIII (3.ª):

Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris” (PCP). Votos [n.os 387 a 394/XIII (3.ª)]:

N.º 387/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Bispo do Porto, D. António Francisco do Santos (PAR, PS e PSD).

N.º 388/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Fernanda Borsatti (PAR, PS e PSD).

N.º 389/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Armando Trigo de Abreu (PAR, PS e PSD).

N.º 390/XIII (3.ª) — De congratulação pelo segundo lugar alcançado pela Seleção Portuguesa de Rugby no World Rugby U20 Trophy, no Uruguai (PSD, CDS-PP e PS).

N.º 391/XIII (3.ª) — De condenação pela poluição e degradação ambiental provocadas pela Suinicultura (PAN).

N.º 392/XIII (3.ª) — De condenação pela perseguição e limpeza étnica da minoria rohingya na Birmânia (PAN).

N.º 393/XIII (3.ª) — Voto de protesto pela inação de Suu Kyi em relação à limpeza étnica da minoria rohingya por parte das autoridades birmanesas (PAN).

N.º 394/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do terramoto no México (PAR, PSD, PS e CDS-PP). Petições [n.os 263, 344 e 345/XIII (2.ª)]:

N.º 263/XIII (2.ª) — Solicitam integração direta nos quadros do Centro Hospitalar do Oeste de todos os trabalhadores precários (Carla Sofia Ribeiro Jorge e outros).

N.º 344/XIII (2.ª) — Solicitam a inclusão do Projeto Personal Planning no currículo do ensino em Portugal (Sónia Márcia Gonçalves e outros).

N.º 345/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de grupo de recrutamento para a Língua Gestual Portuguesa (FENPROF – Federação Nacional dos Professores).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 46/XIII (3.ª)

DECRETO-LEI N.º 95/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE “REGULA A TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA

GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, DO ENCARGO FINANCEIRO COM OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO

DOS TRABALHADORES DA CARRIS”

(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 154/2017, de 10 de agosto de 2017)

Exposição de motivos

A publicação do Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto «Regula a transferência para a Caixa Geral de

Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris», resulta

da municipalização da Carris e da sua transferência para o Município de Lisboa.

Este Decreto-Lei determina que, no caso dos trabalhadores já reformados, as obrigações com o

complemento de reforma são transferidas para a CGA; no caso dos trabalhadores admitidos até 31/12/2016, o

pagamento das obrigações constituídas ficará a cargo da CGA e as obrigações a constituir a cargo da Carris,

acontecendo o mesmo no caso dos trabalhadores que venham a ser admitidos a partir de 31/12/2016.

No entanto, à boleia da publicação deste Decreto-Lei e à revelia da discussão com os trabalhadores, o

Governo extingue o direito de acesso ao «Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia

Carris de Ferro de Lisboa» aos trabalhadores admitidos após 31/12/2016, fazendo aplicar, ao arrepio da

legalidade, esta extinção de forma retroativa a quem foi entretanto admitido.

Não podemos ainda deixar de fazer referência à introdução de uma norma que pretende estabelecer a

imperatividade sobre todas as normas legais ou convencionais em contrario, bem como sobre os instrumentos

de regulamentação coletiva, perspetiva que rejeitamos em absoluto.

O PCP reuniu com as organizações representativas dos trabalhadores da Carris (Comissão de Trabalhadores

da CARRIS, STRUP/FECTRANS, SITRA, ASPTC e SNM) que vieram transmitir estes e outros problemas e

preocupações que se relacionam com o processo de municipalização e com este processo de transferência dos

encargos financeiros com os complementos de pensão para a CGA.

O PCP entende que os trabalhadores têm de ser ouvidos e auscultados devidamente, sobretudo num

processo desta natureza, envolvendo as suas organizações representativas e tendo em consideração as suas

opiniões sobre uma matéria que lhes diz diretamente respeito.

Além disso, há que proceder a outros ajustamentos e correções ao conteúdo do decreto-lei, inclusive

procedendo à correção de outros erros formais — veja-se, por exemplo, que neste diploma apenas se refere um

Acordo Empresa, quando existem mais AE em vigor.

De facto, além da oposição ao próprio processo de municipalização, como já temos tido oportunidade de

colocar, a forma como este tem sido conduzido tem-nos suscitado preocupações crescentes, não só em relação

à prestação do serviço público mas também em relação à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores,

independentemente da duração do seu vínculo com a Carris.

O Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei de forma a garantir

que os trabalhadores podem ser ouvidos neste processo (à semelhança do que aconteceu aquando da

discussão do próprio processo de municipalização) e para assegurar que este cumpre o seu objetivo – a

transferência das obrigações com os complementos de pensão para a CGA — sem servir, à boleia, de

instrumento de retirada de direitos aos trabalhadores.

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Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição, bem como dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto — «Regula a transferência

para a Caixa Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos

trabalhadores da Carris.»

Assembleia da República, 15 de setembro de 2017.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Diana Ferreira — João Oliveira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Paula

Santos — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Miguel Tiago — João Ramos — Jorge

Machado.

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VOTO N.º 387/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO BISPO DO PORTO, D. ANTÓNIO FRANCISCO DO SANTOS

Foi com grande consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do Bispo

do Porto, D. António Francisco dos Santos.

D. António deixa a diocese do Porto de forma súbita e precoce, num momento em que lhe dedicava toda a

sua inteligência, sabedoria e generosidade.

Nascido em Tendais, freguesia de Cinfães, António Francisco dos Santos foi ordenado sacerdote em 1972.

Licenciou-se em filosofia cinco anos mais tarde, tendo continuado os seus estudos superiores em Paris, na

área da sociologia das religiões.

Foi professor do Seminário de Lamego, chefe de redação do jornal Voz de Lamego, Bispo Auxiliar de Braga

durante o pontificado de João Paulo II, Bispo de Aveiro, nomeado por Bento XVI, e Bispo do Porto, onde

substituiu D. António Clemente, já por nomeação do Papa Francisco.

Sempre próximo das comunidades que servia, com uma alegria animada pela sua fé e humanismo, todos

lhe reconhecem o sentido da solidariedade e a capacidade de se fazer ouvir junto dos mais jovens e dos setores

sociais mais desfavorecidos.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o pesar pelo desaparecimento de D.

António Francisco dos Santos, transmitindo à sua família e à sua diocese o mais profundo pesar.

Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Maria Augusta Santos (PS) — Santinho

Pacheco (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Rui Riso (PS) — António Ventura (PSD)

— Emília Cerqueira (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Regina Bastos (PSD) —

José Manuel Carpinteira (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Elza Pais (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) —

Álvaro Batista (PSD) — Carla Tavares (PS) — Carla Barros (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Hortense

Martins (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Edite Estrela

(PS) — Pedro Alves (PSD) — Inês Domingos (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Carla Sousa (PS) —

Bacelar de Vasconcelos (PS) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD) — Marisabel Moutela

(PS) — Eurídice Pereira (PS) — João Gouveia (PS) — Ricardo Bexiga (PS).

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VOTO N.º 388/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDA BORSATTI

É com grande tristeza que a Assembleia da República assinala o falecimento da atriz Fernanda Borsatti, que

era a alegria em pessoa.

Como disse por estes dias o realizador Luís Galvão Teles, que com ela trabalhou em A Vida é Bela, ‘Fernanda

Borsatti era a vida, trazia a vida com ela para dentro da imagem’.

Nascida em Évora, em 1 de setembro de 1931, era uma atriz de grande versatilidade. Essa versatilidade fica

clara quando pensamos nas companhias pelas quais passou, como o Teatro Maria Vitória, a Companhia Laura

Alves e o Teatro Maria Matos e, entre 1978 e 2001, pertenceu ao elenco do Teatro Nacional D. Maria II, ou

quando percebemos que, além de teatro, também fez cinema e televisão.

O sucesso da sua passagem pelo grande ecrã, em inúmeras séries e telenovelas, acrescentou ao seu

reconhecimento artístico uma notável popularidade.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o pesar pelo sucedido e transmite à

família e amigos de Fernanda Borsatti o seu mais sentido pesar.

Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Wanda Guimarães (PS) — Maria Augusta

Santos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rui Riso (PS) — Pedro Alves (PSD) —

Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Jamila Madeira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Edite Estrela (PS) — Nilza

de Sena (PSD) — Helga Correia (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) —

Carla Tavares (PS) — João Gouveia (PS) — Carla Barros (PSD) — Hortense Martins (PS) — Maria Germana

Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Bruno

Coimbra (PSD) — Elza Pais (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Carla Sousa (PS) — Bacelar de Vasconcelos

(PS) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Eurídice Pereira

(PS).

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VOTO N.º 389/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARMANDO TRIGO DE ABREU

É com grande tristeza que a Assembleia da República assinala o falecimento de Armando Trigo de Abreu.

Nascido em Mirandela, no ano de 1940, licenciou-se aos 25 anos em Engenharia Agronómica, no Instituto

Superior de Agronomia, em Lisboa.

Foi toda a vida um homem de ciência e da ciência.

Desenvolveu investigação científica e funções docentes na Gulbenkian, no atual ISEG e no ISCTE, onde

dirigiu o Centro de Estudos Africanos. África foi, aliás, outra paixão da sua vida.

Em 1987, já ao lado de Mariano Gago, preside às Jornadas Nacionais de Ciência e Tecnologia, que

representaram um momento de viragem na política de ciência em Portugal.

Entre 1989 e 2002, exerceu funções dirigentes no Instituto Nacional de Ambiente, no Programa Praxis XXI e

no Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional.

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Mais recentemente, durante o XVII Governo Constitucional, foi o Chefe do Gabinete do Ministro da Ciência

e Tecnologia, Mariano Gago.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o pesar pelo sucedido e transmite à

família e amigos de Armando Trigo de Abreu o seu mais sentido pesar.

Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Porfírio Silva (PS) — Margarida Marques

(PS) — Wanda Guimarães (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Jamila Madeira (PS) — Maria da Luz Rosinha

(PS) — Rui Riso (PS) — Edite Estrela (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Hortense Martins (PS) — Carlos Alberto

Gonçalves (PSD) — Carla Barros (PSD) — Elza Pais (PS) — Jorge Lacão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS)

— Santinho Pacheco (PS) — Pedro Alves (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — José Manuel Carpinteira

(PS) — Palmira Maciel (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Carla Sousa (PS) — Carla

Tavares (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Marisabel Moutela (PS) —

Eurídice Pereira (PS).

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VOTO N.º 390/XIII (3.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELO SEGUNDO LUGAR ALCANÇADO PELA SELEÇÃO PORTUGUESA DE

RUGBY NO WORLD RUGBY U20 TROPHY, NO URUGUAI

O segundo lugar alcançado pela seleção portuguesa de Rugby Sub20 no World Rugby U20 Trophy,

disputado no Uruguai, é um feito que orgulha Portugal. As demonstrações de caráter dos nossos jovens atletas

e equipa técnica durante todo o torneio exaltaram os mais nobres valores transmitidos por esta modalidade: a

camaradagem, o espírito de sacrifício, o altruísmo.

Numa final, contra o Japão, terminada antes do tempo regulamentar, os jovens lobos nunca desistiram do

seu sonho. Nunca baixaram os braços, batendo-se sempre de igual para igual e demonstrando ao País a sua

qualidade, em particular a do desporto nacional em geral, tantas vezes subvalorizado.

A Assembleia da República manifesta o seu regozijo e congratula-se com este sucesso desportivo obtido,

associando-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por esta prestação, saudando a Seleção

Nacional de Sub20 de Rugby presente neste campeonato do mundo, treinadores e equipa técnica pela excelente

demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal.

Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2017.

Os Deputados: Hugo Lopes Soares (PSD) — José Cesário (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Paula Teixeira

da Cruz (PSD) — Teresa Morais (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD)

— Sara Madruga da Costa (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Maria Luís Albuquerque

(PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — António Ventura (PSD)

— António Leitão Amaro (PSD) — Carla Barros (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) —

Cristóvão Crespo (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Amadeu Soares

Albergaria (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Inês Domingos

(PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD)

— Carla Sousa (PS) — António Costa Silva (PSD).

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VOTO N.º 391/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADAS PELA

SUINICULTURA

Segundo a associação ambiental ZERO – e após a análise aos dados relativos à presença de azoto

amoniacal e de nitratos nas águas subterrâneas entre 2011 e 2015 com base na informação disponibilizada pela

Agência Portuguesa do Ambiente –, 55 dos 62 sistemas aquíferos existentes em Portugal Continental estão

poluídos. Este relatório indica valores alarmantes destas substâncias que decorrem maioritariamente da

produção animal intensiva, nomeadamente da suinicultura, devido às descargas diretas de fezes, urina, restos

de ração animal e de resíduos resultantes da limpeza dos equipamentos e até de animais mortos. A título de

exemplo, atente-se os casos de poluição extrema do rio Liz e da ribeira dos Milagres, em Leiria.

A inação das entidades públicas competentes em matéria de fiscalização e do cumprimento da lei ao longo

dos anos tem sido confrangedora. Tem sido evidente o papel do Estado face a esta realidade: o de estimular a

proliferação de suiniculturas através de financiamentos públicos, isenções fiscais ou contributivas e de uma

diversidade de subsídios. Ao invés de responsabilizar os proprietários destas explorações pelo tratamento dos

seus resíduos poluentes ou pelo encerramento de quem opera na ilegalidade, o Estado tem permitido a

contaminação e a degradação de ecossistemas, empurrando estas responsabilidades para o erário e o bem

públicos.

Há que pôr termo a esta cultura de impunidade, de conivência e de perdularismo para com a indústria da

suinicultura, diariamente prevaricadora e muito raramente punida. No fundo, o Estado paga duas vezes. Paga

para poluir e paga para depois despoluir. Contudo, não há dinheiro que recupere ecossistemas perdidos

diariamente e cuja regeneração é impossível.

Assim, reunida em Sessão Plenária, a Assembleia da República condena a poluição e a degradação

ambiental provocadas pela suinicultura.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 392/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA PERSEGUIÇÃO E LIMPEZA ÉTNICA DA MINORIA ROHINGYA NA

BIRMÂNIA

Os rohingya são uma minoria muçulmana da Birmânia, país do sul da Ásia continental. Em agosto de 2017,

na sequência de um ataque a postos de polícia alegadamente efetuado pelos rebeldes rohingya do Exército de

Salvação do Estado, as forças militares birmanesas lançaram uma ofensiva atroz a esta comunidade, no estado

de Rakhine, destruindo o seu território, queimando as suas aldeias e atacando vilmente os seus habitantes.

Se vivem nesta região aproximadamente 1 milhão de muçulmanos rohingya, pelo menos 400 mil civis já

fugiram para o Bangladesh com medo de sucumbir a este ataque violentíssimo que nada mais é do que uma

verdadeira limpeza étnica, intenção aliás já identificada pela Organização das Nações Unidas, impedida de

entrar no país.

Mulheres, homens e crianças viram-se desprovidos da sua dignidade, despojados dos seus pertences,

desalojados no seu próprio país por forças e autoridades que deveriam antes assegurar a sua proteção e bem-

estar. Acresce a esta realidade o facto de o acesso a esta área do país ter sido limitado pelas autoridades

birmanesas desde Outubro do ano passado, o que tem dificultado e impedido a ação de organizações

humanitárias. A Birmânia recusa pois a ajuda internacional, ataca a sua própria população, nega os direitos

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desta comunidade, nega a sua cidadania e impõe-lhe restrições que colocam em causa os seus Direitos

Humanos inalienáveis.

Mas no que toca à defesa e garantia dos Direitos Humanos, a união dos povos mundiais deve ser inabalável,

independentemente da origem étnica ou das crenças de qualquer país ou comunidade. Exige-se da Birmânia

um cessar imediato destes ataques. Urge reintegrar e realojar devidamente a população em fuga. Urge repor e

atribuir direitos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a perseguição e limpeza étnica da

minoria rohingya na Birmânia, apelando às autoridades birmanesas que cessem os ataques, que iniciem o

realojamento dos refugiados e que autorizem a avaliação pacífica da situação por parte do Conselho de Direitos

Humanos da ONU.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 393/XIII (3.ª)

VOTO DE PROTESTO PELA INAÇÃO DE SUU KYI EM RELAÇÃO À LIMPEZA ÉTNICA DA MINORIA

ROHINGYA POR PARTE DAS AUTORIDADES BIRMANESAS

Na sequência de um ataque a postos de polícia alegadamente efetuado pelos rebeldes rohingya do Exército

de Salvação do Estado, as forças militares birmanesas lançaram uma ofensiva atroz a esta comunidade, no

estado de Rakhine, destruindo as suas aldeias e atacando vilmente os seus habitantes, levando à fuga de pelo

menos 400 mil civis para o Bangladesh. Esta limpeza étnica já foi identificada pela ONU, impedida de entrar no

país.

Aung San Suu Kyi, ativista pelos Direitos Humanos, Nobel da Paz, e atual líder de facto do Governo birmanês,

manteve-se em silêncio deste o início destes ataques, negligenciando o bem-estar e a proteção de milhares de

cidadãos e fechando os olhos ao pedido de avaliação pacífica da situação por parte da ONU.

Durante anos Suu Kyi esteve na oposição política birmanesa, marcando uma resistência pacífica ao regime

autoritário em vigor. Quando foi presa pelas autoridades depois das eleições de 1990, a comunidade

internacional uniu-se e exigiu a sua libertação, já que a sua detenção significava um atentado aos Direitos

Humanos e mostrava que a Birmânia era, de facto, um regime não democrático. Também por isso, e pela sua

resistência bem firme em prol da dignidade da população birmanesa, Suu Kyi foi nomeada Prémio Nobel da Paz

em 1991.

Ora, se Suu Kyi é Prémio Nobel da Paz pela sua ação em prol dos Direitos Humanos e é a atual líder da

Birmânia, não seria de esperar que deixasse que mulheres, homens e crianças fossem desprovidos da sua

dignidade e desalojados no seu próprio país. Mas aos olhos da comunidade internacional foi exatamente isso

que aconteceu. Suu Kyi deixou que as autoridades birmanesas levassem a cabo esta perseguição à minoria

muçulmana rohingya.

Suu Kyi discursou perante a ONU e garantiu que vai responsabilidades. A Assembleia da República, reunida

em sessão plenária, protesta pela inação da líder birmanesa, e apela para que coloque um ponto final à

perseguição da minoria rohingya na Birmânia, dando instruções claras às autoridades birmanesas para cessar

os ataques, iniciar o realojamento dos refugiados e autorizar o acompanhamento pacífico da situação pela ONU.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 394/XIII (3.ª)

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO TERRAMOTO NO MÉXICO

É com grande consternação que a Assembleia da República assinala os terríveis efeitos do terramoto de

grande magnitude que atingiu o México.

Os dados da proteção civil apontam já para 216 vítimas mortais, entre as quais 26 crianças.

Reunida em Sessão Plenária, a Assembleia da República manifesta às autoridades mexicanas a sua total

solidariedade e transmite às famílias e amigos das vítimas o seu mais sentido pesar.

Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Cristóvão

Crespo (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) —

Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Hortense Martins (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Ana Rita

Bessa (CDS-PP) — Palmira Maciel (PS) — Carla Sousa (PS) — Carla Tavares (PS) — Jamila Madeira (PS) —

Bacelar de Vasconcelos (PS) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD) — Eurídice Pereira (PS)

— João Galamba (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Edite Estrela (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) —

Carla Barros (PSD) — Helga Correia (PSD) — Inês Domingos (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Ricardo

Bexiga (PS) — Wanda Guimarães (PS).

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PETIÇÃO N.º 263/XIII (2.ª)

SOLICITAM INTEGRAÇÃO DIRETA NOS QUADROS DO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE DE

TODOS OS TRABALHADORES PRECÁRIOS

Os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional

representativo dos cidadãos portugueses, que desencadeie as ações necessárias para a contratualização e

integração direta de todos os trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO).

Os peticionários consideram que:

A grande maioria dos trabalhadores precários que desempenham funções no CHO, respondem a

necessidades de trabalho permanentes e essenciais aos serviços prestados aos utentes;

Todos os trabalhadores do CHO devem ser tratados em pé de igualdade, trabalho igual, direitos iguais;

A manutenção e melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo CHO aos utentes exigem que os

trabalhadores tenham um bom clima de trabalho, que sejam respeitados e que tenham a possibilidade de obter

formação e progredir na carreira.

Data de entrada na AR: 14 de fevereiro de 2017.

O primeiro subscritor, Carla Sofia Ribeiro Jorge.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1310 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 344/XIII (2.ª)

SOLICITAM A INCLUSÃO DO PROJETO PERSONAL PLANNING NO CURRÍCULO DO ENSINO EM

PORTUGAL

O Personal Planning é uma ferramenta que consiste em aprender a gerir emoções e desenvolver

capacidades pessoais que permitam uma automotivação, autoajuda, autoconfiança, aumento da produtividade,

conquista de objetivos e bem-estar.

A atividade extracurricular proposta terá como objetivo ser um complemento ao desenvolvimento educacional

do educando e do educador, preparando-os para a sociedade atual. Ao desenvolver competências, tais como a

concentração, autonomia, autoestima, responsabilidade, o pensar antes de agir, a autoconfiança, a criatividade

e a automotivação, os resultados ao longo do percurso escolar serão superiores, facilitando a aprendizagem.

O desenvolvimento do Personal Planning é realizado através de várias dinâmicas: a meditação, a atenção

plena (mindfulness), a psicologia positiva e a aprendizagem sócio emocional. Desta forma propõe-se que os

educandos e os educadores sejam capazes de gerir a ansiedade, o stresse, as inseguranças, aprendendo a

acalmar-se, a focar-se no momento presente e sentir gratidão pelo agora.

Em suma, o Personal Planning, através das diversas dinâmicas, irá permitir que os educandos desenvolvam

competências interpessoais, o que facilitará a aprendizagem, e mais importante, as capacidades pessoais, de

forma a preparar os jovens para a Sociedade. Paralelamente os educadores adquirem ferramentas, para

desenvolver capacidades, que os leva a superar as premissas do dia-a-dia.

Data de entrada na AR: 26 de junho de 2017.

O primeiro subscritor, Sónia Márcia Gonçalves.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4167 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 345/XIII (2.ª)

SOLICITAM A CRIAÇÃO DE GRUPO DE RECRUTAMENTO PARA A LÍNGUA GESTUAL

PORTUGUESA

Completam-se, em 2017, vinte anos sobre o reconhecimento, pela Constituição da República Portuguesa

(CRP), da Língua Gestual Portuguesa (LGP) como a terceira língua oficial de Portugal.

Nas escolas onde estudam alunos surdos é ministrado o ensino da LGP. Esta disciplina é a língua materna

1 para os alunos surdos e, por isso, tem um programa específico homologado pelo Ministério da Educação.

Apesar de ser reconhecida como língua oficial de Portugal, de existir a disciplina, de haver um programa e de

os alunos serem devidamente avaliados nesta disciplina, quem ensina esta língua não é reconhecido como

professor.

Estes profissionais são, naturalmente, obrigados a cumprir nas escolas todos os deveres (cumprem o

programa da disciplina, dão aulas, avaliam os alunos, participam nas reuniões,…) inerentes a qualquer outro

docente, mas não lhes são reconhecidos os mesmos direitos.

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Entretanto, o Ministério da Educação fez saber que o grupo de recrutamento iria ser criado, criando um grupo

de trabalho para esse efeito, contudo, os tempos que foram estabelecidos para o grupo poder ser criado e os

professores serem colocados já no âmbito do concurso de docentes e não de técnicos especializados, ficou

adiado por dois anos. Para quem aguarda, há dez anos, que os compromissos sejam respeitados, mais dois

anos soa a eternidade, até porque se trata de um compromisso, cuja concretização vai para lá do horizonte

temporal da atual Legislatura.

Aceitando aguardar mais um ano, permitindo que o grupo de trabalho criado desenvolva um trabalho sério e

rigoroso, os peticionários entendem que não se deve aguardar mais tempo, pelo que requerem:

Que para 2018/19 a colocação dos docentes de LGP já decorra no quadro da legislação de concursos que

se encontrar em vigor, tanto para contratação, como para acesso aos quadros e, consequentemente, à carreira;

Que a colocação destes docentes, para o ano 2017/18, se realize antes de 1 de setembro, preferencialmente

até final do próximo mês de Julho.

Data de entrada na AR: 26 de junho de 2017.

O primeiro subscritor, FENPROF — Federação Nacional dos Professores.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7331 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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