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4 DE OUTUBRO DE 2017

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VOTO N.º 402/XIII (3.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA RESERVA NACIONAL DE COBRE E

ASSOCIADOS NA AMAZÓNIA

Em agosto de 2017, um decreto do Governo brasileiro deu como extinta na Amazónia uma importante reserva

ambiental com 46.450 km2 — aproximadamente metade da área de Portugal — com o objetivo de a abrir à

exploração e extração de minério por parte de grupos económicos nacionais e estrangeiros.

A Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), uma área rica em ouro, cobre, ferro, manganésio,

entre outros, tinha sido criada em 1984 para a proteger da temida exploração desenfreada por parte de agentes

económicos externos e para salvaguardar os ecossistemas locais. A decisão do Governo colocava assim em

risco o equilíbrio ecológico mundial, a biodiversidade brasileira e os povos indígenas que habitam nessa região.

Depois da suspensão da medida pelo poder judicial e da indignação, pressão e protestos de ativistas e várias

organizações nacionais e internacionais, às quais o PAN juntou a sua voz apresentando um voto de condenação

no Parlamento, o executivo decidiu revogar oficialmente a extinção desta reserva, revigorando os decretos até

então em vigor.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o Brasil por esta decisão, apelando ao

Governo brasileiro que defina uma agenda inequívoca de proteção e preservação da natureza e que proteja

fielmente as suas reservas ambientais dos interesses económicos extractivistas, nacionais ou internacionais.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 403/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA OMISSÃO NA PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS PELO ESTADO

BRASILEIRO

Mais uma vez a comunidade internacional recebe arrepiantes relatos de violentos ataques contra populações

indígenas no Brasil. Desta vez, órgãos das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos

reforçaram que existe a forte possibilidade de ter decorrido um massacre no isolado território do Vale do Javari

(Amazonas).

Num comunicado, o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado da ONU para os Direitos

Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos alertaram para a gravidade da situação e instaram

o Governo brasileiro a tomar medidas imediatas para travar estes atos de extrema violência. O comunicado

indica também que a região enfrenta “um aumento das incursões e de atos de violência contra as comunidades

indígenas na região do Vale do Javari perpetrados por garimpeiros, produtores e extractivistas de madeira

ilegais”.

Em resposta, o Ministério Público Federal já anunciou a abertura de uma investigação sobre a denúncia.

Porém, a prevenção nunca é apanágio do Estado Brasileiro no que concerne à proteção destas culturas

indígenas. Em Portugal opera também uma opacidade na defesa dos direitos indígenas, exemplificada pela

rejeição da Assembleia da República do voto de condenação do PAN sobre as recorrentes violações dos direitos

humanos dos povos indígenas Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul.

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