II SÉRIE-B — NÚMERO 4

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Assembleia da República, 12 de Outubro de 2017.

Os Deputados: António Ventura (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Álvaro

Batista (PSD) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Emília Cerqueira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —

Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Carla Barros (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) —

Joel Sá (PSD) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Pedro Roque (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Ilda Araújo

Novo (CDS-PP) — Ana Oliveira (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-

PP) — Palmira Maciel (PS) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Júlia Rodrigues (PS) — Joana Lima (PS) —

Maurício Marques (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP)

— José Carlos Barros (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Berta Cabral (PSD)

— Teresa Caeiro (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Maria

Germana Rocha (PSD) — Isaura Pedro (PSD) — Pedro Alves (PSD) — José Silvano (PSD) — José de Matos

Correia (PSD) — António Topa (PSD) — José António Silva (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Lúcia Araújo

Silva (PS) — Helga Correia (PSD) — Susana Amador (PS) — Carlos Silva (PSD) — Carla Sousa (PS).

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VOTO N.º 412/XIII (3.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ À CAMPANHA

INTERNACIONAL PARA A ABOLIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES

Este mês, o Comité Nobel norueguês atribuiu o prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional para a

Abolição de Armas Nucleares (ICAN). Segundo o Comité, esta Organização Não Governamental tem um papel

determinante na pressão para a redução do número de armas nucleares atualmente existentes.

A escolha da ICAN surge numa conjuntura internacional de aumento da tensão na península coreana e da

possibilidade de estar em risco o acordo nuclear iraniano assinado em 2015 entre este país e os cinco membros

permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas – China, Estados Unidos da América (EUA),

França, Reino Unido e Rússia – mais a Alemanha.

Recorde-se que, atualmente, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares está ratificado por 191

países, incluindo os membros permanentes do Conselho de Segurança. Porém o Tratado para a Proibição de

Armas Nucleares, promovido pelas Nações Unidas e ratificado a 7 de Julho deste ano por 122 países, teve a

abstenção de Singapura e o voto contra da Holanda. Importa clarificar que vários países que atualmente

possuem armas nucleares, ou seja os EUA, a Rússia, o Reino Unido, a França, a China, a Índia, o Paquistão, a

Coreia do Norte e Israel, não participaram nas negociações nem manifestaram interesse em ratificar este tratado

no futuro.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela atribuição do

Nobel da Paz de 2017 à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares.

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2017.

O Deputado autor: André Silva (PAN).

Outros subscritores: Ricardo Bexiga (PS) — Carla Sousa (PS) — Jamila Madeira (PS) — Lúcia Araújo Silva

(PS).

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