13 DE OUTUBRO DE 2017

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Que o Parlamento promova o debate alargado desta temática, incluindo a audição da ERC - Entidade

Reguladora para a Comunicação Social, dos Fornecedores de Serviço Público de Televisão e dos Operadores

de Televisão por Cabo, bem como outras entidades que se julgue conveniente, nomeadamente de

representação dos cidadãos surdos/com deficiência auditiva de forma a aferir em sede parlamentar dos desafios

desta medida e da necessidade de alterações legislativas.

Entretanto, após considerar várias sugestões de membros da Comunidade Surda, a Federação Portuguesa

das Associações de Surdos (FPAS), no decorrer de eventuais trabalhos com a Assembleia da República e/ou

respetivas Comissões em sequência desta petição, fará também um esforço para que se preveja a inclusão de

um maior número de horas de interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP).

Para além disto, será fundamental também fazer uma análise e correção das atuais condições de

interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP), nomeadamente sobre o reduzido tamanho da “janela” e a

ocorrência de enquadramentos e liberdades artísticas que dificultam a transmissão da mensagem veiculada em

LGP, entre outros pontos. A FPAS vem, assim, lutar por uma maior acessibilidade para todas as pessoas com

diferentes níveis de perda auditiva, quer desconhecedores da LGP mas proficientes na leitura, quer deficitários

na leitura mas proficientes na LGP, ou ambos.

Muitos adultos e crianças surdas têm a Língua Gestual Portuguesa como primeira língua e não estão

confortáveis com a Língua Portuguesa de forma a obterem o devido aproveitamento só com as legendas.

Informação adicional Objetivo: atingir a acessibilidade plena nas emissões televisivas, começando com a

televisão pública, seguindo-se os privados generalistas e terminando nos canais acessíveis por assinatura.

Explicações Técnicas:

• Outras vantagens da legendagem:

o Custo insignificante face ao custo total de produção de um programa televisivo.

o Melhora a literacia da população, especialmente das crianças que atualmente só ouvem as vozes na

televisão, sem nunca lerem as palavras.

o Melhora a acessibilidade de estrangeiros que estejam no país a aprender a língua portuguesa, ao

visionarem o texto escrito conforme ele é falado.

• Outras vantagens da LGP:

o Melhora a acessibilidade de crianças e idosos surdos que ainda não dominem a leitura ou já não sejam

capazes de ler as legendas à velocidade a que surgem.

o Acesso à informação na língua nativa de uma parte significativa da população.

o Permite uma maior divulgação da língua, com aumento do número de pessoas conhecedoras da LGP ou

mesmo para o treino regular de Intérpretes de LGP.

Legislação

• Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Considerando o disposto no artigo 21º:

Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiências

possam exercer o seu direito de liberdade de expressão e de opinião, incluindo a liberdade de procurar, receber

e difundir informação e ideias em condições de igualdade com as demais e através de todas as formas de

comunicação da sua escolha, conforme definido no artigo 2.º da presente Convenção, incluindo:

a) Fornecendo informação destinada ao público em geral, às pessoas com deficiência, em formatos e

tecnologias acessíveis apropriados aos diferentes tipos de deficiência, de forma atempada e sem qualquer custo

adicional;

b) Aceitando e facilitando o uso de língua gestual, braille, comunicação aumentativa e alternativa e todos os

outros meios, modos e formatos de comunicação acessíveis e da escolha das pessoas com deficiência nas suas

relações oficiais;

c) Instando as entidades privadas que prestam serviços ao público em geral, inclusivamente através da

Internet, a prestarem informação e serviços em formatos acessíveis e utilizáveis pelas pessoas com deficiência;