27 DE OUTUBRO DE 2017

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VOTO N.º 422/XIII (3.ª)

DE PESAR PELA MORTE DA JORNALISTA DAPHNE CARUANA GALIZIA

Na passada segunda-feira, 23 de outubro, foi assassinada em Malta a jornalista Daphne Caruana Galizia, de

53 anos.

A jornalista, que se distinguiu na investigação de matérias relacionadas com os PanamaPapers, foi morta

quando a sua viatura explodiu perto da sua casa, pouco tempo depois de a jornalista ter feito mais uma

publicação sobre tal assunto no blogue que utilizava para divulgar as suas conclusões.

Foi no âmbito de tal investigação que Caruana Galizia tinha vindo a publicar, no último ano, diversos textos

com a referência a alegados casos de corrupção que envolviam altas figuras do Estado.

A jornalista teria já sido alvo de várias ameaças de morte na sequência da publicação do seu trabalho, que

motivou, inclusivamente, a apresentação de alguns processos contra si por difamação.

O assassinato desta jornalista representa um violento ataque à liberdade de imprensa e de expressão

totalmente inadmissível num Estado de direito e numa Europa que defende os valores da liberdade e do respeito

pelos direitos do homem.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pelo falecimento de Daphne

Caruana Galizia e dirige as suas sentidas condolências à sua família e amigos.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2017.

Autores: José Cesário (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — António Ventura (PSD) — Inês Domingos

(PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Pedro Pimpão

(PSD) — Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD)

— Sara Madruga da Costa (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Helga Correia (PSD)

— Carlos Silva (PSD).

Outros subscritores: Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Elza Pais (PS) — Alexandre

Quintanilha (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla Sousa (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Joaquim

Barreto (PS) — Luís Graça (PS).

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VOTO N.º 423/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA PERPETUAÇÃO DOS ABUSOS À POPULAÇÃO ROHINGYA NA BIRMÂNIA

Desde agosto de 2017 que as forças militares birmanesas estão a perpetuar uma ofensiva atroz à

comunidade rohingya, uma minoria muçulmana da Birmânia, destruindo o seu território, queimando as suas

aldeias e atacando vilmente os seus habitantes. Aproximadamente 600 mil civis (mais de metade da

comunidade) refugiaram-se no Bangladesh com medo de sucumbir àquilo que já é considerado

internacionalmente como uma verdadeira limpeza étnica.

A Amnistia Internacional reuniu relatos de testemunhas e provas audiovisuais que confirmam estarmos

perante crimes contra a humanidade segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Os Médicos

Sem Fronteiras denunciaram esta semana atos violência sexual contra a população em fuga, revelando que

pelo menos metade das vítimas de violação são crianças. A Cruz Vermelha Internacional já alertou para o facto

de estarmos perante uma crise humanitária sem precedentes.