II SÉRIE-B — NÚMERO 6

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PETIÇÃO N.º 372/XIII (2.ª)

SOLICITAM A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM BRAGA

Braga para Todos é um movimento cívico criado por um vasto grupo de pessoas, com formação nas diversas

áreas de conhecimento, atentas às políticas vigentes no município de Braga. Não é intuito deste movimento ser

uma força política, mas sim trabalhar junto de quem está na Câmara para corrigir, sugerir e colaborar em ações

benéficas para todos. É inegável o desenvolvimento da cidade em áreas como a tecnologia, empreendedorismo,

entretenimento e nas demais valências que têm impulsionado Braga para o topo do ranking das cidades mais

felizes.

Contudo, no que toca a políticas animais, Braga está na cauda do País, ao contrário do que acontece já em

diversos municípios. Na nossa cidade há milhares de seres-vivos esquecidos, desprotegidos e a viver em

condições indignas. Na penumbra de casas abandonadas surgem centenas de colónias de gatos

marginalizadas; noutras zonas, são os cães errantes, sozinhos ou em matilhas a vaguear pela cidade. A Lei n.º

27/2016 foi mais uma vitória para os defensores/ativistas da causa animal, a modernização dos serviços

municipais de veterinária e as obras do próprio CROA mostram evolução, tal como o término do abate antes de

a lei estar em vigor.

Mas Braga tem outras necessidades urgentes e carece de investimento da Câmara na qualidade de entidade

responsável pelos animais de rua. Os prazos transitórios e sua aplicabilidade são uma preocupação, dado que

passou um ano da saída da lei e falta um ano para a sua entrada em vigor. Para que sejam concretizáveis as

diretrizes que a lei prevê, é urgente um planeamento eficaz através de um programa de esterilização de animais

de rua, a única solução reconhecida para travar a o aumento de população de animais e diminuir a entrada de

animais no CROA.

Paralelamente, urge atuar junto das populações, levando a cabo ações concertadas de sensibilização,

através de um planeamento que atinja todos as 37 freguesias que constituem o município de Braga, organizado

por grupos de trabalho. Seguem os apelos para implementar medidas urgentes que são a vontade de muitos

que assinaram esta petição que pretende proporcionar aos animais de rua condições mais dignas, permitindo a

sua integração harmoniosa junto da comunidade, através da implementação de políticas reais e funcionais.

1 — Os animais do CROA dados para adoção, saírem esterilizados, como é previsto na Lei n.º 27/2016. O

CROA possui condições físicas e logísticas (nomeadamente um corpo clínico suficiente) para dar resposta ao

número de esterilizações que serão levadas a cabo, tendo em conta o fluxo habitual de adoções.

2 — Há medidas pensadas para a esterilização dos animais de estimação (cães e gatos) das pessoas

carenciadas.

3 — No que concerne aos animais de rua, a dimensão do problema de sobrepopulação de cães e gatos

carece de intervenção urgente via programa CED, que só poderá ser levado a cabo através do esforço

concertado de uma tríade fundamental:

a) Criação de uma equipa de funcionários camarários com apoio das associações para a sinalização das

colónias, pela logística das capturas e pelo transporte dos animais até às clínicas veterinárias e pela sua

devolução ao mesmo local onde foram capturados,

b) Clínicas veterinárias que aceitem estabelecer protocolo, mediante concurso público, levando a cabo o

exercício da esterilização dos animais a custos mais reduzidos e podendo, em compensação e como

reconhecimento do trabalho comunitário desenvolvido, usufruir de benefícios fiscais como: não aplicação da

Derrama Municipal às clínicas veterinárias que aceitem estabelecer protocolo, abdicação da participação de 5%

no IRS a favor dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Braga, relativamente aos rendimentos anuais do

ano imediatamente anterior, no caso de a clínica ser proprietária, usufrutuária ou superficiária de um prédio,

também faria sentido uma redução do IMI.