3 DE NOVEMBRO DE 2017

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Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2017.

Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) —

João Rebelo (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Outros subscritores: Inês Domingos (PSD) — Nilza de Sena (PSD).

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VOTO N.º 428/XIII (3.ª)

DE PROTESTO PELA PRISÃO DE MEMBROS DO GOVERNO REGIONAL DA CATALUNHA

A ordem de prisão preventiva de oito membros do Governo da Catalunha envergonha todas e todos

os democratas. A constituição de presos políticos é mais um passo para agudizar a situação política vivida

na Catalunha e um obstáculo a qualquer solução democrática. Os ministros agora presos faziam parte de

um Governo democraticamente eleito, que defendeu pacificamente as suas posições políticas.

A condução do processo catalão por parte do Governo do Reino de Espanha merece condenação dos

países democráticos. É por isso mesmo incompreensível o documento oficial que o Governo de Portugal

enviou ao Governo do Reino de Espanha com a sua posição: não reconhecimento da independência da

república da Catalunha e a defesa da legalidade do Estado espanhol, sem uma única referência à

necessidade de encontrar soluções para a questão catalã que respeitem o direito de autodeterminação

do povo catalão e que se baseiem em princípios democráticos.

Ainda mais incompreensível do que o conteúdo dessa missiva enviada pelo Governo português é a

forma como ela foi elaborada: claramente baseada numa minuta que foi difundida pelo Governo de

Mariano Rajoy, onde era dada a indicação da posição que deveria ser tomada relativamente à

proclamação da independência da república da Catalunha.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu protesto:

1 — Pelo mandato de prisão de governantes do Governo Regional da Catalunha e a constituição

desses presos políticos;

2 — Pela emissão, pelo Governo português, de uma missiva que transcrevia o essencial da posição

do Governo do Reino de Espanha relativamente à proclamação da independência da Catalunha.

Assembleia da República, 2 de novembro de 2017.

Os Deputados, Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN).

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VOTO N.º 429/XIII (3.ª)

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ATENTADO DE NOVA IORQUE

No passado dia 31 de outubro um ataque terrorista fez oito vítimas mortais e onze feridos na cidade de

Nova Iorque.

Uma carrinha de caixa aberta conduzida pelo atacante embateu num autocarro escolar e atropelou

propositadamente pessoas indefesas, famílias e crianças, que passeavam em Manhattan, preparadas

para festejar o Halloween.

O terrorismo é uma ameaça que não conhece fronteiras. Por isso, a resposta dos Estados deve ser

global, cooperativa e solidária.

Às famílias e amigos das vítimas, ao povo e às autoridades dos Estados Unidos da América, a

Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar e a sua mais profunda solidariedade.