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Quarta-feira, 29 de novembro de 2017 II Série-B — Número 11

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Votos [n.os 430 a 444/XIII (3.ª)]:

N.º 430/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada (Presidente da AR, PS e PSD).

N.º 431/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do surto de Legionella no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa (Presidente da AR, PS e PSD).

N.º 432/XIII (3.ª) — De homenagem às vítimas das cheias de 1967 (Presidente da AR, PS e PSD).

N.º 433/XIII (3.ª) — De homenagem às mulheres vítimas de violência (Presidente da AR).

N.º 434/XIII (3.ª) — De saudação pelo 42.º aniversário do 25 de novembro (CDS-PP).

N.º 435/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Paulo António de Freitas Valadão (PCP).

N.º 436/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Pedro Rolo Duarte (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP).

N.º 437/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Manuel Cabrita Neto (PSD e subscrito por Deputados do PS).

N.º 438/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de José António Silva (PSD e subscrito por Deputados do PS).

N.º 439/XIII (3.ª) — De condenação pela renovação da licença europeia para o uso do glifosato (BE).

N.º 440/XIII (3.ª) — De condenação e pesar por ocasião do Dia da Memória Trans (PAN e subscrito por Deputados do PS).

N.º 441/XIII (3.ª) — De condenação pela aprovação da renovação da licença de uso do glifosato, pela União Europeia (Os Verdes).

N.º 442/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de João Ricardo (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PCP, do PSD e do CDS-PP).

N.º 443/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no Egito (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP)

N.º 444/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Belmiro de Azevedo (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP). Petição n.o 401/XIII (3.ª):

Solicitam que sejam debatidas na Assembleia da República as práticas jornalísticas nos órgãos de comunicação social públicos (Mário José Afonso Gomes e outros).

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VOTO N.º 430/XIII (3.ª)

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ESTRADA, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA

DAS VÍTIMAS DA ESTRADA

Celebrou-se no passado domingo, dia 19 de novembro, mais um Dia Mundial em Memória das Vítimas da

Estrada.

Trata-se de um dia reconhecido pelas Nações Unidas e celebrado em Portugal desde 2001, em homenagem

a todos aqueles que perderam precocemente a sua vida nas estradas portuguesas.

Na última década o número de vítimas mortais tem vindo a diminuir significativamente, mas isso não nos

deve fazer esquecer aqueles que continuam a perder a vida nas estradas. Em 2016, foram 447 as vítimas

mortais.

Esses indicadores também não nos convidam a abrandar o investimento na prevenção da sinistralidade

rodoviária. Muito pelo contrário: é o aprofundamento da política de prevenção que contribui para o objetivo da

erradicação progressiva deste flagelo nacional.

Às famílias e amigos das vítimas, os Deputados à Assembleia da República manifestam a sua solidariedade

através desta homenagem àqueles que perderam a vida nas estradas portuguesas.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2017.

Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Joaquim Barreto (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) —

Susana Amador (PS) — Edite Estrela (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Hortense Martins (PS) — Francisco

Rocha (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla Tavares (PS) — Sofia Araújo (PS) — Norberto Patinho (PS) —

Maria da Luz Rosinha (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Rui Riso (PS) — Maria

Germana Rocha (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Joana Lima (PS) — Ricardo

Bexiga (PS) — Ana Passos (PS).

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VOTO N.º 431/XIII (3.ª)

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO SURTO DE LEGIONELLA NO HOSPITAL SÃO FRANCISCO

XAVIER, EM LISBOA

Foi com grande consternação que os Deputados à Assembleia da República testemunharam as

consequências do surto de Legionella no Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa.

Há já mais de 50 casos identificados pela Direção-Geral da Saúde de doença dos legionários desde 31 de

outubro.

Até ao momento, sabe-se que faleceram cinco pessoas, vítimas deste surto.

A Assembleia da República lamenta profundamente o sucedido.

Tratando-se de um problema originado num estabelecimento público de saúde, consideram os Deputados à

Assembleia da República que há razões acrescidas para o urgente apuramento de tudo o que se passou e para

uma resposta imediata às causas que estarão por detrás do sucedido, recuperando-se assim a necessária

confiança dos utentes dos serviços de saúde.

Os nossos pensamentos estão, naturalmente, com as famílias das vítimas e com todos aqueles que foram

afetados por este surto.

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Às famílias e amigos das vítimas mortais os Deputados à Assembleia da República manifestam o seu mais

sentido pesar e a sua mais profunda solidariedade.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2017.

Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Santinho Pacheco (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Susana

Amador (PS) — Edite Estrela (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Wanda

Guimarães (PS) — Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) — Rui Riso (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) —

Maria da Luz Rosinha (PS) — Francisco Rocha (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Alexandre

Quintanilha (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Joana Lima (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Ana Passos

(PS).

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VOTO N.º 432/XIII (3.ª)

DE HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DAS CHEIAS DE 1967

Há 50 anos, na madrugada de 24 para 25 de novembro de 1967, registou-se na região de Lisboa um nível

de precipitação anormalmente intenso e concentrado que levou à morte de mais de 700 pessoas e ao

desalojamento de mais de 1000 pessoas, bem como à submersão de centenas de habitações e infraestruturas.

Ainda hoje permanecem dúvidas quanto ao verdadeiro número de vítimas, dada a política ativa de censura

levada a cabo pela ditadura.

Os prejuízos foram estimados, à época, em mais de 3 milhões de dólares.

A gravidade das consequências humanas e materiais desta madrugada particularmente chuvosa deixou bem

a nu o défice de política de habitação, ambiente e ordenamento do território, que só a democracia viria a

desenvolver. Entre as causas mais estruturais da tragédia estão a impermeabilização excessiva dos solos,

consequência da recente urbanização dos arredores da capital, a destruição do coberto vegetal em zonas de

infiltração e o subdimensionamento de sistemas de drenagem.

Este trágico acontecimento, só superado pelo terramoto de 1755 ou pelo aluvião da Madeira de 1803,

despertou consciências e trouxe para a intervenção cívica e política uma nova geração inconformada com as

condições económicas e sociais em que viviam tantos cidadãos nas periferias de Lisboa. Essa geração, muito

apoiada pelo associativismo estudantil, esteve, aliás, na linha da frente do movimento de solidariedade que, no

terreno, prestou um precioso auxílio às populações atingidas.

Assim, 50 anos depois, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, homenageia a memória de

todos os que perderam a vida naquela catástrofe, recordando as responsabilidades e omissões da ditadura,

bem como a generosidade de todos os cidadãos que disseram ‘presente’ numa hora tão difícil.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2017.

Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Susana Amador (PS) — Edite

Estrela (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Palmira

Maciel (PS) — Rui Riso (PS) — Hortense Martins (PS) — Francisco Rocha (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) —

Alexandre Quintanilha (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Joana Lima (PS) —

Sofia Araújo (PS) — Santinho Pacheco (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Carla

Tavares (PS) — Ana Passos (PS).

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VOTO N.º 433/XIII (3.ª)

DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

No passado dia 25 de novembro, assinalou-se mais um Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra

as Mulheres.

O movimento de defesa dos direitos das mulheres tem sido dos movimentos sociais mais bem-sucedidos

nos anos mais recentes. Portugal foi o primeiro país a ratificar a Convenção de Istambul, do Conselho da Europa,

para a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres. O crime de violência doméstica em

Portugal é crime público desde 2000, tal foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República.

Temos em vigor uma lei conhecida como a ‘lei da violência doméstica’, a Lei nº 112/2009, mas isso não nos

deve servir de pretexto para diminuir a centralidade desta luta civilizacional pela igualdade. Muitas vezes, as leis

não são suficientes para se fazer justiça se a condenação da sociedade não for manifesta.

Em 2016, foram registadas pelas autoridades 27 681 ocorrências de violência doméstica e de género, sendo

que em 80% dos casos as vítimas são do sexo feminino.

Segundo dados mais recentes da associação UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), também

para o ano de 2017, regista-se um total de 41 casos de femicídio, 18 consumados e 23 na forma tentada. Dar

visibilidade pública e política à condenação social deste flagelo é essencial para a sua progressiva erradicação.

Às mulheres, às famílias e amigos das vítimas de violência, a Assembleia da República manifesta o seu mais

sentido pesar e o seu mais profundo compromisso com a prevenção e o combate a este flagelo social.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2017.

Autor: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR).

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VOTO N.º 434/XIII (3.ª)

DE SAUDAÇÃO PELO 42.º ANIVERSÁRIO DO 25 DE NOVEMBRO

Ao celebrar o 42.º aniversário do 25 de novembro, a Assembleia da República assinala esta data

representativa de um marco histórico na consolidação democrática do nosso País, renovando o compromisso

desta Câmara com os valores da liberdade e da democracia.

A 25 de novembro de 1975, Portugal consolidou, na senda democrática iniciada pelo 25 de abril de 1974, o

respeito pelos princípios universais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e das eleições livres.

O 25 de novembro marcou o fim do período turbulento da transição democrática, que se convencionou

designar de PREC (Processo Revolucionário em Curso), fixando a natureza pluralista e democrática do regime

político da democracia portuguesa. Sem ele, dificilmente Portugal teria traçado um destino democrático,

atlantista e europeu.

O 25 de novembro teve vários protagonistas, militares mas também civis, a quem nesta data, de forma

conjunta, prestamos a nossa homenagem.

Nestes termos, a Assembleia da República assinala o 25 de novembro como marco decisivo na consolidação

de Portugal como um País democrático e plural, inserido nos grandes espaços de afirmação internacional, o

europeu, o atlântico e o lusófono, cumprindo o respeito pelas regras democráticas que o 25 de abril permitira

criar.

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Assembleia da República, 24 de novembro de 2017.

Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Helder

Amaral (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) —

Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Patrícia

Fonseca (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Álvaro Castelo

Branco (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-

PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP).

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VOTO N.º 435/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO ANTÓNIO DE FREITAS VALADÃO

Faleceu nas Flores, no dia 22 de novembro, vítima de morte súbita, Paulo António de Freitas Valadão, de 68

anos, professor do ensino básico, médico veterinário na ilha das Flores desde 1978, Deputado regional do PCP

na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de 1988 a 2004, e atual vereador da CDU na

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.

Paulo Valadão contribuiu grandemente para a valorização política e institucional das ilhas mais pequenas ou

mais isoladas dos Açores. Com a sua ação, levou para o debate e para a agenda política os muitos problemas

que resultam do isolamento, da falta de infraestruturas ou da carência dos serviços nessas ilhas. Muitos desses

problemas passaram a ter tratamento diverso e melhor depois de Paulo Valadão agir como uma espécie de

provedor das ilhas isoladas, em ligação direta com os cidadãos para ajudar a resolver inúmeros problemas que

afetavam a vida quotidiana das pessoas.

A Assembleia da República, reunida em 27 de novembro de 2017, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Paulo Valadão e envia aos seus familiares e ao PCP sentidas condolências.

Assembleia da República, 24 de novembro de 2017.

Autores: João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Paula Santos (PCP) — Paulo

Sá (PCP).

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VOTO N.º 436/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO ROLO DUARTE

Foi com profunda tristeza que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Pedro Rolo

Duarte.

Apesar do seu precoce desaparecimento, o nome Pedro Rolo Duarte era já, há muito, uma referência no

jornalismo português.

Nascido em Lisboa, em 16 de maio de 1964, filho de António Rolo Duarte e Maria João Duarte, o jornalismo

corria-lhe nas veias.

Logo aos 17 anos iniciou a sua colaboração com a imprensa escrita, que passou pelo jornal Sete, O

Independente, revista K, Diário de Notícias, Visão, revista Egoísta e jornal i.

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Também passou pela televisão e pela rádio, outra das suas grandes paixões e onde assinou programas de

reconhecido sucesso, especialmente na Rádio Comercial e na Antena 1.

Tinha uma visão moderna e cosmopolita do jornalismo; revelou uma capacidade de inovação editorial e de

escrita que fez escola na comunicação social portuguesa.

No jornal Sete, na revista K ou no semanário O Independente, ao lado do amigo Miguel Esteves Cardoso,

ajudou a definir a nova identidade do jornalismo cultural e político dos anos 80 e 90.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Pedro Rolo Duarte

o seu mais sentido pesar.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2017.

Autor: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR).

Outros subscritores: João Marques (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Silva (PSD) — Maria da Luz Rosinha

(PS) — Edite Estrela (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Idália Salvador Serrão (PS)

— Luís Vilhena (PS) — Joana Lima (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — António Sales (PS) — Elza Pais

(PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sofia Araújo (PS) — Paulo Neves (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Luís

Pedro Pimentel (PSD) — João Torres (PS) — Carla Tavares (PS) — Ana Mesquita (PCP) — Maria Germana

Rocha (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Helga Correia (PSD)

— António Ventura (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — António Eusébio (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) —

Jorge Gomes (PS) — António Costa Silva (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Maria

Augusta Santos (PS) — Margarida Marques (PS) — Palmira Macie (PS) — Luís Graça (PS) — Sandra Pereira

(PSD) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Sofia Araújo (PS) — Margarida Mano (PSD) — André Pinotes Batista

(PS) — Eurídice Pereira (PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Sara

Madruga da Costa (PSD) — Ivan Gonçalves (PS).

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VOTO N.º 437/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM MANUEL CABRITA NETO

Faleceu Joaquim Manuel Cabrita Neto. Nascido a 22 de setembro de 1940, na Guia, concelho de Albufeira,

Cabrita Neto foi uma figura cimeira do Algarve no período pós-25 de Abril.

Desempenhou, com grande zelo, as mais altas funções do Estado e da região. Deputado pelo PSD, eleito

pelo círculo de Faro, em diversas legislaturas, entre 1982 e 1999, Governador Civil de Faro, entre 1985 e 1995,

Presidente da Comissão de Turismo do Algarve, Cabrita Neto era, sobretudo, conhecido pelo seu inabalável

compromisso e defesa competente da sua região.

Homem cívica e politicamente empenhado, fiel às suas convicções, deixou particular e duradoura marca na

sua passagem como Governador Civil, ocasião em que foi muitas vezes ‘simpaticamente denominado como o

Senhor Algarve’, pois imprimia a essa função a sua arreigada defesa da região. Um realizador por excelência,

que muito queria e muito fez.

A sua labuta foi reconhecida em 2010, ano em que recebeu o título de Comendador da Ordem de Mérito.

A Assembleia da República presta a sua homenagem a esta figura insigne e dirige as suas condolências aos

familiares de Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2017.

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Autores: Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) —

Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Ricardo Baptista Leite

(PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — António Ventura (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Cristóvão Norte

(PSD) — José Carlos Barros (PSD) — António Borges (PS) — Margarida Mano (PSD) — Fátima Ramos (PSD)

— Firmino Pereira (PSD) — José Silvano (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Nilza de

Sena (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Maria Germana Rocha

(PSD) — Helga Correia (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Regina Bastos (PSD) — José António Silva (PSD)

— Bruno Coimbra (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Rui Silva (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Luís Leite

Ramos (PSD) — Luís Vales (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Manuel Frexes (PSD)

— Ângela Guerra (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD)

— José de Matos Correia (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Isaura Pedro (PSD) — Andreia Neto (PSD) —

Maria Luís Albuquerque (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Paulo Neves

(PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sandra

Pereira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Carla Barros (PSD).

Outros subscritores: Ana Passos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — João Gouveia (PS) — Maria Adelaide

Ribeiro (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Luís Graça (PS) — Idália Salvador Serrão (PS).

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VOTO N.º 438/XIII (3.ª)

DE PESAR PELA MORTE DE JOSÉ ANTÓNIO SILVA

No passado dia 22 de novembro, faleceu, aos 60 anos de idade, José António Silva.

Destacou-se como empresário do comércio e dirigente associativo e era por todos reconhecido pelas suas

excecionais qualidades humanas.

Foi presidente da CCP — Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, entre 2004 e 2010, e

desempenhou o cargo de presidente da Assembleia Geral da ACRAL — Associação do Comércio e Serviços da

Região do Algarve, entre 2002 e 2009.

Entre os anos de 2002 e 2012, ocupou a Presidência do Conselho Fiscal do NERA — Associação Empresarial

da Região do Algarve.

Presidiu ao Grupo Alicoop — Cooperativa de Retalhistas do Algarve e foi um firme defensor do comércio de

proximidade, pela sua importância na dinâmica económica e na vida das comunidades.

O seu envolvimento no associativismo levou-o também a exercer as funções de presidente da Assembleia

Geral do Silves Futebol Clube, entre os anos de 1998 e 2007.

Integrou a Comissão de Honra de Cavaco Silva, de quem foi mandatário pelo distrito de Faro nas eleições

presidenciais de 2006.

Um dos projetos que impulsionou foi o Museu da Cortiça, em Silves, no complexo da Fábrica do Inglês, hoje

encerrado, mas que foi distinguido em 2001, pelo Fórum Museológico Europeu, com o Prémio Micheletti, para

Melhor Museu Industrial da Europa, e que chegou a receber 100 000 visitantes por ano.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família de José António Silva o seu

mais sentido pesar.

Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2018.

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Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) —

Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD) — Carlos Silva (PSD) — António Costa

Silva (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Margarida Mano

(PSD) — António Ventura (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carla Barros

(PSD).

Outros subscritores: Luís Graça (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Carla Sousa (PS).

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VOTO N.º 439/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA RENOVAÇÃO DA LICENÇA EUROPEIA PARA O USO DO GLIFOSATO

No dia 26 de novembro, a União Europeia revalidou a licença de utilização do glifosato para mais cinco anos.

O glifosato é o principal composto do herbicida mais vendido no planeta. A decisão foi tomada após a anterior

licença de 15 anos ter expirado em junho de 2016 e de ter havido uma licença adicional temporária, de 18 meses,

que terminaria dentro de poucas semanas, a 15 de dezembro.

Originalmente, a Comissão Europeia propôs prolongar a licença por mais 15 anos, mas, após vários protestos

e oposição de Estados-membros, a proposta foi reduzida para 10 anos e finalmente para 5 anos. Dezoito

Estados-membros votaram favoravelmente, nove votaram contra e Portugal absteve-se.

A demora neste processo reflete os protestos de organizações ambientalistas e a oposição de vários Estados

ao prolongamento da licença. Em julho deste ano, foi apresentada uma Iniciativa Europeia dos Cidadãos que

reuniu 1 320 517 assinaturas para banir este composto na Europa.

Um estudo da Organização Mundial da Saúde considerou o glifosato como provavelmente cancerígeno para

humanos. Em vários países, nomeadamente Portugal, o glifosato foi encontrado em amostras de urina de

pessoas, mas também na comida, bebidas e no solo.

De acordo com e-mails internos da Monsanto, relevados pela imprensa, a avaliação científica do glifosato

pode ter sido influenciada pela multinacional. Atendendo ao princípio da precaução, a utilização deste herbicida

deveria ser cancelada.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a revalidação da licença europeia

para o uso do glifosato, afirma a necessidade de proteger as populações e o ecossistema, adotando o princípio

da precaução.

Assembleia da República, 28 de novembro de 2017.

Autores: Isabel Pires (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — José Moura Soeiro (BE) —

Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Jorge

Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE).

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VOTO N.º 440/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO E PESAR POR OCASIÃO DO DIA DA MEMÓRIA TRANS

No passado dia 20 de novembro celebrou-se o Dia da Memória Trans.

Todos os anos, neste dia, a comunidade LGBTI internacional lembra e honra as vidas das pessoas trans que

foram vítimas de crimes de ódio por todo o mundo.

Nos últimos 12 meses, 325 pessoas trans e de género diverso foram dadas como assassinadas. Estes são

dados recolhidos nos países em que é possível denunciar e reportar este tipo de crimes como transfóbicos.

Tantos outros serão desconhecidos ou silenciados.

Estes números são avassaladores e relevam a urgência de uma mudança global de paradigma da qual

queremos que Portugal faça parte e seja exemplo.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar, expressando

as mais sentidas condolências às famílias, amigos e redes de apoio das vítimas, condenando a violência a que

são sujeitas diariamente as pessoas trans e reforçando o seu compromisso no contributo pelo fim desta violência

e pela garantia dos seus direitos.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 2017.

Autores: André Silva (PAN).

Outros subscritores: Idália Salvador Serrão (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) —

Alexandre Quintanilha (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Marisabel Moutela

(PS) — Luís Graça (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Carla Sousa (PS) —

Vitalino Canas (PS) — António Sales (PS) — João Paulo Correia (PS) — Jorge Gomes (PS) — António Eusébio

(PS) — Joaquim Raposo (PS) — Ivan Gonçalves (PS).

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VOTO N.º 441/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DO GLIFOSATO,

PELA UNIÃO EUROPEIA

O glifosato é um pesticida com uma utilização bastante considerável em Portugal, ao qual já foram

associados, designadamente pela Organização Mundial da Saúde, efeitos cancerígenos para o ser humano, em

particular no que respeita ao Linfoma não Hodgkin.

O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida

em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Mais de 80% das plantas transgénicas no mundo foram

modificadas no sentido de resistir às aplicações do herbicida. Não por acaso, a Monsanto comercializa quer o

glifosato (sob a marca comercial Roundup) quer as variedades transgénicas.

A licença para o uso do glifosato, ao nível da União Europeia, termina no final de 2017. Porém, no dia 27 de

novembro, foi aprovada a renovação da licença para prolongar por mais cinco anos a possibilidade de utilização

do glifosato, com os votos favoráveis da Alemanha, da Bulgária, da Dinamarca, da Eslovénia, da Eslováquia, de

Espanha, da Estónia, da Finlândia, da Holanda, da Hungria, da Irlanda, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, do

Reino Unido, da República Checa, da Roménia e da Suécia. A Áustria, Bélgica, Chipre, Croácia, França, Grécia,

Itália, Luxemburgo e Malta votaram contra. Portugal absteve-se.

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A renovação da licença para uso do glifosato constitui uma cedência aos interesses de grandes poderes

económicos, como a Monsanto, em detrimento da salvaguarda da saúde pública, do ambiente e das populações.

A aplicação do princípio da precaução deveria ter levado à responsabilidade de votar contra o prolongamento

da licença em causa e de apoiar alternativas que não constituam o perigo que o glifosato envolve.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a aprovação, ao nível da União

Europeia, da renovação da licença de uso do glifosato por mais cinco anos e exorta as instituições europeias a

apoiarem, fundamentalmente os pequenos e médios agricultores, na transição para o uso de outros meios

alternativos livres de glifosato.

Assembleia da República, 28 de novembro de 2017.

Autores: Heloísa Apolónia (Os Verdes) — José Luís Ferreira (Os Verdes).

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VOTO N.º 442/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO RICARDO

Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do ator João

Ricardo.

Nascido em Lisboa, a 27 de maio de 1964, João Ricardo era um ator completo e versátil, com uma carreira

marcante na televisão, no teatro e no cinema.

As manifestações de pesar que se verificaram por estes dias são bem a prova da grande popularidade que

tinha junto do grande público e do reconhecimento da crítica.

Na televisão, onde começou logo em 1989, os seus trabalhos mais recentes foram nas novelas Rainha das

Flores e Laços de Sangue.

No teatro, foi encenador, ator e diretor artístico. Colaborou com o Teatroesfera e com o Teatro Nacional D.

Maria II, tendo dirigido o Teatro de Carnide.

No cinema, fez parte de elencos de vários filmes de Luís Filipe Rosa, Margarida Cardoso ou João Botelho.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de João Ricardo o

seu mais sentido pesar e a sua total solidariedade.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2017-

Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR).

Outros subscritores: Isabel Alves Moreira (PS) — João Torres PS) — Carla Tavares (PS) — Ana Mesquita

(PCP) — Marisabel Moutela (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Joana Barata Lopes (PSD)

— Ana Passos (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Margarida Marques (PS) — Maria Augusta Santos (PS) —

Palmira Maciel (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Luís Graça (PS) — Sofia Araújo (PS) — Maria Adelaide

Ribeiro (PS) — Carla Sousa (PS) — Margarida Mano (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Eurídice

Pereira (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Vitalino Canas (PS) — António Sales (PS) — João Gouveia (PS)

— António Ventura (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Jorge Gomes (PS) —

António Eusébio (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ivan

Gonçalves (PS) — Joana Lima (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Carla Barros (PSD) — Idália Salvador Serrão

(PS).

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29 DE NOVEMBRO DE 2017

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VOTO N.º 443/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO NO EGITO

Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento da ocorrência, na

passada sexta-feira, 24 de novembro, do inominável atentado terrorista perpetrado na Mesquita de al-Rawdah,

Sinai, no Egito.

Ato tão bárbaro é a negação da fé que os seus autores pretextam defender. Nele foram ceifadas as vidas de

mais de 300 pessoas que ali oravam em paz. Muitas mais ficaram feridas, com sequelas físicas e psicológicas

quantas vezes de difícil ou impossível superação.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reitera o empenhamento de Portugal no combate

ao terrorismo e expressa a sua condenação por este atentado, transmitindo o mais sentido pesar às famílias

enlutadas por esta tragédia e a sua mais sincera solidariedade às autoridades e ao povo egípcio.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2017.

Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR).

Outros subscritores: Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — João Gouveia (PS) — Francisco Rocha

(PS) — José Rui Cruz (PS) — António Costa Silva (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Alexandre Quintanilha

(PS) — Palmira Maciel (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Luís Graça (PS) — Sandra Pereira (PSD) —

Isabel Alves Moreira (PS) — João Torres (PS) — António Ventura (PSD) — Hugo Carvalho (PS) — Carla Tavares

(PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carla Cruz (PCP) — Ana Passos (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Luís

Vilhena (PS) — António Eusébio (PS) — Vitalino Canas (PS) — Margarida Marques (PS) — Sofia Araújo (PS)

— Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Carla Sousa (PS) — Margarida Mano (PSD) — Eurídice Pereira (PS) —

Fernando Anastácio (PS) — António Sales (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) —

Teresa Caeiro (CDS-PP) — Idália Salvador Serrão (PS) — Joana Lima (PS).

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VOTO N.º 444/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BELMIRO DE AZEVEDO

É com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Belmiro de

Azevedo.

Nascido em Marco de Canavezes, em 1938, era licenciado em Engenharia Química pela Universidade do

Porto, com especializações em gestão de empresas, obtidas em prestigiadas instituições universitárias dos

Estados Unidos da América.

Belmiro de Azevedo soube transformar a Sonae numa referência internacional.

Rapidamente, sob a sua liderança, o sucesso da atividade de retalho permitiu ao Grupo empresarial alargar

os seus setores de atividade e os seus horizontes territoriais.

A Sonae está hoje presente na comunicação social, no setor das telecomunicações e comunicações e no

retalho especializado, desenvolvendo, ao mesmo tempo, através da fundação com o nome de Belmiro de

Azevedo, uma obra social muito assinalável nos domínios da educação, da cultura e da solidariedade.

Trata-se de um Grupo económico bastante internacionalizado, com uma presença qualificada em todos os

continentes.

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O Estado reconheceu este percurso singular, atribuindo a Belmiro de Azevedo a Grã-Cruz da Ordem do

Infante D. Henrique, em 2006.

O País continua a olhar para a Sonae como um referencial de criação de riqueza e emprego, na certeza de

que continuará a procurar os melhores padrões de inovação empresarial e responsabilidade social.

Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de

Belmiro de Azevedo o seu mais sentido pesar e a sua total solidariedade.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2017.

Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR).

Outros subscritores: Margarida Mano (PSD) — Joana Lima (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Regina Bastos

(PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Carlos Silva

(PSD) — Eurídice Pereira (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Paulo Neves (PSD) — Vitalino Canas (PS) —

António Sales (PS) — João Gouveia (PS) — António Ventura (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Jorge Gomes

(PS) — António Eusébio (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Carla Tavares (PS) — Carlos Silva (PSD) — Sara

Madruga da Costa (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP)

— Carla Barros (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Joaquim Barreto (PS).

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PETIÇÃO N.O 401/XIII (3.ª)

SOLICITAM QUE SEJAM DEBATIDAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AS PRÁTICAS

JORNALÍSTICAS NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PÚBLICOS

Os abaixo assinados vêm requerer o agendamento de um debate na Assembleia da República (AR) sobre o

tema: práticas jornalísticas nos órgãos de comunicação social públicos. UM COMEÇO VERDADEIRAMENTE

NOVO. Vivemos uma nova época de Democracia plena e fecunda em Portugal. As organizações políticas

discutem todos os temas sem tabus, sem os constrangimentos tradicionais dos aparelhos dos partidos, sem os

habituais impedimentos dos fechamentos ideológicos que os inibem muitas vezes de um debate aberto e

profícuo nos seus consensos. Não podemos passar por cima de que foi a “esquerda” que ao mostrar caminhos

alternativos à austeridade abriu o campo não só para um melhor nível de vida entre toda a população portuguesa

como proporcionou uma nova dinâmica à democracia vencendo a secular desunidade, mas, e isto é essencial:

sem dogmatismos e sem excluir a “direita”.

Todos vivemos neste país, todos somos importantes e necessários. Se se olhar para Portugal como uma

comunidade socio-económico-cultural e de afetos própria das sociedades mediterrânicas a distinção

esquerda/direita deixa de fazer tanto sentido, não anulando as “lutas de classes” como é natural, mas

apresentando-nos a hipótese de um caminho comum — o do progresso social — que nos é caro a todos.

A comunicação social pública deve refletir este novo estado de coisas, para isso tem que sair da sua “zona

de conforto” — tem que ter um novo começo novo: sem exclusões à partida, mas com veracidade e objetividade.

Que ultrapasse a vaidade e o espetáculo do pivot-artista para de novo instalar o jornalista que sem julgamentos

prévios serve a população servindo a procura da verdade e a isenção que lhe é necessária.

É este o sentir de muitos portugueses que querem ver este tema tratado na Assembleia da República — o

lugar da Democracia. A ética profissional jornalística diz-nos que não é possível contaminar a informação com

ideologia. Há dias um jornalista inicia uma peça dizendo a propósito de um governante: «a Ministra da

Administração Interna, veio a este evento, APÓS VÀRIOS DIAS SEM APARECER EM PÚBLICO…».

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Reparem na sofisticação do pré-juízo... «parece que a senhora ministra andou fugida ou escondida ou que

a função dela é andar sempre em público…» (MD). É como se o trabalho dos ministros se passasse no espaço

público… tudo o que o jornalista dissesse a seguir estava contaminado por este pré-julgamento idiota e sabemos

que o jornalista não o ignora… Mais, isto já é apresentado como uma nova estratégia governamental — os

Ministros trabalharem nos seus Gabinetes — e, pasme-se, esta estratégia é promovida pelo Presidente da

República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, assim nos querem fazer crer.

Citamos um exemplo “moderado” de manipulação da informação, não vamos sequer ao básico da entrevista

às pessoas em pânico que veem o fogo ameaçar as suas casas. Nestas situações trágicas os jornalistas locais

chegam a atingir o ridículo… mas trágico porque envolve a vida das pessoas.

Não é legítimo começar telejornais em semanas que não terminam pedindo a cabeça de responsáveis ou

criando a desorientação e o medo entre a população ameaçando-as que os serviços públicos estão

descomandados… descomandada está a Comunicação Social (C.S.).

Não é legítimo começar os telejornais semanas a fio querendo apressar investigações de carácter

académico-científico e/ou policial que ainda agora começaram… Se a CS privada além da informação, talk-

shows, telenovelas e globos de ouro, tem que garantir mais-valias aos seus acionistas, o que é legítimo. Esse

não é, não pode ser, o objetivo da C.S. pública, mas sim: informar e ser sustentável.

No mínimo, já não vamos ao ponto de ser didática-pedagógica, mas tem que manter a população informada,

convidar à cidadania e proteção das camadas sociais mais desfavorecidas, e não onerar ainda mais os cidadãos.

Esta perspetiva, estes valores, têm que estar permanentemente no dia-a-dia dos trabalhadores da C.S.

pública, contrariando o vale-tudo-consumista da sociedade em que tudo é espetáculo. Não se trata de repetir

velhos chavões como defender o Estado Social, mas sim, manter um nível de coesão social para que Portugal

seja mais que uma Nação de oitocentos anos mas uma verdadeira comunidade.

Para os abaixo-assinados a C.S. pública não tem refletido estes valores básicos e, se bem que aceitemos

que se possa pensar diferentemente, vimos solicitar junto da Assembleia da República um debate alargado para

que se reflita sobre as práticas da C.S. pública impedindo que esta possa servir quaisquer interesses políticos

que não os que servem objetivamente a maioria da população portuguesa.

Para isso temos que ter profissionais isentos e equidistantes de qualquer poder — assuma ele as formas que

assumir. Aguardando um agendamento para o mais breve possível.

Data de entrada na AR: 27 de outubro de 2017.

O primeiro subscritor, Mário José Afonso Gomes.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1347 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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