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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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A situação, reconhecida pela ONU, em que se encontram milhares de migrantes sujeitos à exploração e ao

tráfico de seres humanos e as recentes notícias sobre a situação dos refugiados que, fugindo da guerra e da

destruição, caem nas malhas da escravatura e do tráfico, demonstram o resultado direto da agressão contra a

Líbia promovida pela NATO e pela União Europeia.

Considerando a grave crise na Líbia e o incremento dos crimes de tráfico de seres humanos e tráfico de

migrantes;

Considerando a necessidade de garantir a defesa dos direitos dos refugiados e de salvaguardar as suas

vidas;

Considerando as responsabilidades da União Europeia na crise e rejeitando a política de impedimento da

chegada de migrantes e refugiados ao espaço da União Europeia, condenando à morte, ao tráfico e à

escravatura milhares de homens, mulheres e crianças;

A Assembleia da República condena o tráfico de seres humanos, o tráfico de migrantes e a escravatura,

consequências da agressão militar à Líbia, compromete-se com o combate ao crime organizado, nos termos da

Resolução n.º 2380 do Conselho de Segurança da ONU, e exige da União Europeia o respeito pelos direitos

dos refugiados, apelando ao cumprimento das obrigações dos Estados-membros no âmbito do acolhimento de

refugiados

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2017.

Autores: João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Carla Cruz (PCP) —

João Ramos (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Ana

Mesquita (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Paula Santos (PCP).

_______

VOTON.º 450/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE JERUSALÉM COMO CAPITAL DO ESTADO DE

ISRAEL PELO PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DONALD TRUMP

Por iniciativa do Presidente Donald Trump os Estados Unidos da América passaram a reconhecer Jerusalém

como capital do Estado de Israel, pretendendo, num futuro próximo, transferir a sua embaixada de Telavive para

esta cidade.

Esta decisão, que não conhece precedente na história diplomática internacional, atenta contra todos os

esforços de paz, do passado e do presente, e patrocina a perpetuação do conflito israelo-palestiniano,

configurando assim uma ameaça à estabilidade social de toda a região do Médio Oriente.

A Organização das Nações Unidas nunca reconheceu Jerusalém como capital do Estado israelita, nem

mesmo a ocupação de Jerusalém Oriental em 1967, posição que tem sido seguida pela comunidade

internacional, que tem sediado os seus serviços diplomáticos em Telavive.

Jerusalém é considerada sagrada por cristãos, judeus e muçulmanos, e é por isso que a ONU tem

recomendado que o estatuto Jerusalém seja negociado entre israelitas e palestinianos. Aliás, nos Acordos de

Oslo, na década de 90, o estatuto final da cidade de Jerusalém foi remetido para futuro acordo entre as partes,

reconhecendo a necessidade de uma solução negociada e consensualizado no quadro da evolução do processo

de paz.

A preocupação face a esta decisão foi também já manifestada pelo Papa Francisco, que lembrou o carácter

multirreligioso de Jerusalém, e apelou a um compromisso de respeito com o estatuto da cidade, em

conformidade com as resoluções da ONU.

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