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12 DE DEZEMBRO DE 2017

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PETIÇÃO N.º 425/XIII (3.ª)

SOLICITAM A ELIMINAÇÃO DO PÓRTICO DE NEIVA, PÓRTICO 4 DA A28

A Portaria n.196 / 2016, que produziu efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2016, introduziu um regime

complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de cinco autoestradas, ex-

scut, maioritariamente localizadas no interior do país e no Algarve. Esta discriminação positiva, ainda que muito

insuficiente, pretendeu promover a coesão territorial e assegurar uma repartição mais justa da riqueza. No

preâmbulo da referida Portaria justifica — se a medida com critérios de convergência económica e coesão

territorial.

Lamentavelmente e por incoerente omissão, a introdução de descontos nas portagens não incluiu a A28 e

não acolheu as justas e legítimas pretensões de Empresários, Trabalhadores, Autarcas e Residentes da região,

incluindo os vizinhos Galegos.

Considerando:

• Os índices económicos da região do Alto Minho são comparáveis aos do interior do País e inferiores aos

da média nacional;

• Esta autoestrada também reúne os requisitos elencados na citada Portaria, quer os relativos ao índice de

poder de compra, quer os relativos às questões turísticas que servem de suporte à redução na A22, no Algarve.

• A falta de alternativa de mobilidade e segurança da EN13 e a inexistência de um sistema ferroviário capaz;

• Não existe uma política articulada de comunicação e transportes na região, agora que se aguarda o início

da construção do acesso rodoviário ao porto de Mar de Viana do Castelo e o aprofundamento do seu canal de

acesso;

• A A28 é a autoestrada que liga o Alto Minho ao Porto, servindo, assim, um território de baixa densidade

com características de interioridade, com carácter transfronteiriço que também faz a ligação á vizinha Galiza.

• A não inclusão da A28 significa uma injustiça para a situação concreta do Alto Minho, já duramente

penalizado com a introdução de portagens em 2011, situação gravosa para as relações económicas, comerciais

e turísticas do Alto Minho com a Galiza, que reduziu substancialmente a atividade económica nos sectores do

comércio, restauração e hotelaria

• Relembrar que 51 % das mercadorias transportadas com destino a Espanha entram através da Galiza; 65

% das mercadorias transportadas por estrada no norte de Portugal são provenientes da Galiza; é a ponte sobre

o rio Minho, entre Valença e Tui, que diariamente tem mais tráfego diário de veículos ligeiros, reflexo da

intensidade do movimento transfronteiriço• A introdução de portagens em 2011 levou, também, à deslocalização

de várias empresas para a área metropolitana do Porto, prejudicando, assim, as atividades económicas e a

criação de emprego.

No momento em que decorem ou se anunciam significativos investimentos em acessibilidades e valorização

dos Parques Empresariais da Região e em que se renovam esforços para a captação de investimento e criação

de emprego é incongruente e injustificável a manutenção do pórtico de Neiva.

Face a esta decisão do Governo, que não contemplou a A28, os presentes Peticionários exortam a

Assembleia da República:

• a reavaliar aquela decisão e a aplicar à A28 o regime de redução de portagens, eliminando o pórtico 4 da

A28, entre Neiva e Darque, porque constitui um entrave aos movimentos pendulares, intra e inter concelhios, à

competitividade das empresas, à cooperação transfronteiriça e penaliza quem produz e trabalha na maior zona

industrial da região

Data de entrada na AR: 23 de novembro de 2017.

O primeiro subscritor, José Luís da Rocha Ceia.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7426 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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