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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

16

PETIÇÃO N.º 382/XIII (2.ª)

(SOLICITAM A CRIAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE TELEVISIVA PARA A

POPULAÇÃO SURDA PORTUGUESA)

Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

ÍNDICE

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Iniciativas pendentes

V – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação

b) Audição dos peticionários

V – Opinião da Relatora

VI – Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 382/XIII (2.ª), subscrita por Rui Miguel Simões de Oliveira Pinheiro (Federação Portuguesa das

Associações de Surdos), com 4127 assinaturas, foi recebida através do sistema de petições online, deu entrada

na Assembleia da República em 14 de setembro de 2017, tendo baixado no dia 25 de setembro de 2017 à

Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação, por despacho do

Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão.

Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, de 10 de

outubro de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e

nomeada como relatora a Deputada signatária do presente relatório.

A 28 de novembro de 2017, foi realizada a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos da

apresentação da petição à Assembleia da República.

Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, houve diligências com vista à pronúncia por parte do

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), da Rádio e Televisão de

Portugal (RTP), da Sociedade Independente de Comunicação (SIC) e da Media Capital (TVI).

II – Objeto da Petição

De acordo com a Nota de Admissibilidade, os peticionários solicitam a intervenção da Assembleia da

República para que se «adote as medidas necessárias para a rápida inclusão de legendas em toda a

programação infantil dobrada (e, posteriormente, em toda a programação)», assim como a promoção de um

«debate alargado sobre esta temática, ouvindo diversas entidades como a Entidade Reguladora para a

Comunicação Social, os fornecedores de serviço público de televisão e dos operadores de televisão por cabo,

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