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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

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adversas (excesso de calor, tempestades).

• Coimas mais avultadas para infratores das leis vigentes.

• Alargamento da emissão do livro verde às delegações da DGAV tendo em conta que as mesmas até ao

momento são apenas emitidas pelos Serviços Centrais da DGAV, fazendo com haja tempos de espera por vezes

de um ano e meio.

• Que haja uma recomendação por parte da Assembleia da República da aquisição de leitores de microchips

para todas as esquadras da PSP e postos da GNR por forma a que seja possível às forças de segurança o

exercício mais eficaz e célere das suas funções.

• Que haja uma recomendação por parte da Assembleia da República para a criação de santuários nas

autarquias locais para animais de grande porte, que sejam apreendidos por falta de documentação ou maus

tratos. As coimas aplicadas e taxas de licenciamento deverão ser a principal receita de manutenção dos

mesmos.

Data de entrada na AR: 7 de dezembro de 2017.

O primeiro subscritor, Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 12 292 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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