II SÉRIE-B — NÚMERO 24

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Nas profissões — garantir a existência de carreiras profissionais de todos os prestadores de cuidados, em

todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a sua distribuição ajustada às necessidades em saúde

e a remuneração de acordo com a sua diferenciação técnica.

No planeamento — garantir uma equitativa alocação de recursos no todo nacional em função das

necessidades identificadas e utilizar as capacidades instaladas de forma a reduzir as assimetrias regionais.

No financiamento — fixar o orçamento do SNS a partir do levantamento das necessidades reais de provisão

universal e geral de cuidados de saúde, e institucionalizar a contratualização como instrumento de gestão

coerente, confiável e adequado às necessidades de funcionamento dos serviços e dos programas.

Na organização do SNS — criar infraestruturas locais de saúde, de base intermunicipal, que tenham a

participação e sejam coordenadas pelos serviços de saúde, a escola, a segurança social e a autarquia, e passem

a fazer parte integrante da organização do Serviço Nacional de Saúde.

Na regulação do sector privado — deve ser promovido o cabal cumprimento dos critérios de ordenamento

das instituições de saúde, certificação das instituições com base no preenchimento dos quadros de pessoal com

a diferenciação ajustados à sua missão, às valências e ao volume de produção previsto, e demonstração

obrigatória e pública dos resultados de gerência e do impacto nos indicadores de saúde pertinentes.

Na legislação — atribuir à Assembleia da República o exclusivo de legislar sobre o Estatuto do SNS.

Data de entrada na AR: 27 de dezembro de 2017.

O primeiro subscritor, Cipriano Justo.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4829 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.