Página 1
Sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 II Série-B — Número 26
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Interpelação n.º 17/XIII (3.ª):
Sobre política geral centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da saúde, educação, transportes e comunicações (PCP). Votos [n.os 476 a 480/XIII (3.ª)]:
N.º 476/XIII (3.ª) — De congratulação aos atletas portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas (CDS-PP).
N.º 477/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina - 6 de fevereiro (Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento).
N.º 478/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim (PAN e subscrito por Deputados do PS).
N.º 479/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de Santiago Ebbe Ela e a grande deterioração da situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial (BE e subscrito por Deputados do PS).
N.º 480/XIII (3.ª) — De pesar e solidariedade pelo terramoto ocorrido esta semana em Taiwan (PSD e subscrito por Deputados do PS). Petições [n.os 452 e 454/XIII (3.ª):
N.º 452/XIII (3.ª) — Reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações).
N.º 454/XIII (3.ª) — Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia (Sónia Isabel Gomes Marinho e outros).
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
2
INTERPELAÇÃO N.º 17/XIII (3.ª)
SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NAS NECESSIDADES DE INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS
PÚBLICOS, NOMEADAMENTE NOS SETORES DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Vimos indicar que a nossa interpelação ao Governo, agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de
fevereiro, terá o seguinte tema:
Interpelação sobre política geral centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos,
nomeadamente nos setores da saúde, educação, transporte e comunicações.
Lisboa, 9 de fevereiro de 2018.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira.
_______
VOTO N.º 476/XIII (3.ª)
DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MANUEL MACHADO E FILIPA ELVAS
Os atletas amadores portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas venceram na semana passada, na
Antártida, as corridas “White Continent 50km” e “White Continent Marathon”, respetivamente.
Apesar de ambas serem provas duríssimas, em condições climatéricas muito difíceis, Manuel Machado e
Filipa Elvas venceram, provando a sua capacidade entre 61 atletas provenientes de 15 países.
Para Manuel Machado, este foi o sétimo triunfo em ultramaratonas, em vários continentes – destacando-se
as do Círculo Polar Ártico, do Vale Sagrado dos Incas e os 111 km da Ultra do Saará –, faltando-lhe apenas
uma vitória na Oceânia para alcançar o pleno.
Já Filipa Elvas foi a única mulher, em 2013, a completar os 45 quilómetros da “Maratona da Grande Muralha”
da China, uma das provas de atletismo mais difíceis do mundo.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda os portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas,
reconhecendo a dimensão maior do seu feito.
Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) —
João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Isabel Galriça
Neto (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva
(CDS-PP).
Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS) — Vitalino Canas (PS) — Carla Sousa (PS) — André Silva
(PAN) — Margarida Mano (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — João Gouveia (PS).
______
Página 3
9 DE F DE 2018
3
VOTO N.º 477/XIII (3.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DA TOLERÂNCIA ZERO À MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA - 6 DE
FEVEREIRO
As Nações Unidas declararam o dia 6 de fevereiro dia da tolerância zero à Mutilação Genital Feminina. Este
flagelo afeta 200 milhões de mulheres, raparigas e meninas em todo o mundo e se nada for feito até 2030 serão
mais 15 milhões. Esta prática nefasta é realizada em mais de 50 países, estimando-se que em Portugal existam
cerca de 6 000 mulheres mutiladas, o que tem resultados dramáticos sobre a saúde sexual e reprodutiva das
vítimas, mas também sobre o livre desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana.
A MGF atenta contra a saúde das Mulheres e Raparigas e tem na sua origem práticas culturais ancestrais
que não podem ser entendidas como justificação para a violação dos Direitos Humanos.
Portugal tem, desde 2007, Planos de Ação de combate à MGF, no âmbito da saúde e da educação, assim
como no apoio a Organizações Não Governamentais e ao nível da cooperação internacional, em particular com
o Fundo das Nações Unidas para a População e com o Comité Contra as Práticas Nefastas à Saúde da Mulher
e da Criança da Guiné Bissau.
O Parlamento Português, nos fora interparlamentares onde participa e na ação efetiva, deve continuar a
afirmar a universalidade e o respeito pelos Direitos Humanos das Mulheres, Raparigas e Meninas, de acordo
com as convenções internacionais ratificadas por Portugal, nomeadamente a Convenção dos Direitos da
Criança, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a
Convenção de Pequim e outros planos de ação resultantes da Conferência Internacional sobre População e
Desenvolvimento.
O Parlamento Português tem tido uma voz ativa contra a MGF, quer através do Grupo Parlamentar sobre
População e Desenvolvimento e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, quer através de
iniciativas legislativas, com destaque para a autonomização em 2015 do crime no Código Penal, no seguimento
da Convenção de Istambul.
Este ano o lema do Dia da Tolerância Zero é “O fim da MGF é uma decisão política: tolerância zero das
instituições regionais e sub-regionais”.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, reafirma o seu firme compromisso em
contribuir para o combate a esta prática nefasta e para o cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas,
com vista à erradicação da Mutilação Genital Feminina.
Palácio de S. Bento, 9 de fevereiro de 2018.
Autores: Catarina Marcelino (PS) — Rui Riso (PS) — Emília Santos (PSD) — Susana Amador (PS) —
Sandra Pereira (PSD) — Sandra Cunha (BE) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP)
— Paula Santos (PCP) — Ângela Guerra (PSD) — Rita Rato (PCP) — Elza Pais (PS) — André Silva (PAN) —
Francisco Rocha (PS) — António Lima Costa (PSD) — Wanda Guimarães (PS) — Palmira Maciel (PS) — Sofia
Araújo (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Cristóvão
Crespo (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Joana Lima (PS) — Carla Tavares (PS) — Marisabel Moutela
(PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Norberto Patinho (PS) — Vitalino Canas (PS) — Regina Bastos (PSD)
— João Torres (PS) — Inês Domingos (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Carla Sousa (PS) — Ricardo Bexiga
(PS) — Rubina Berardo (PSD) — Margarida Mano (PSD) — João Gouveia (PS) — Carla Barros (PSD) — Tiago
Barbosa Ribeiro (PS) — Carlos Silva (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Sara Madruga
da Costa (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Berta Cabral (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Pedro
do Carmo (PS).
______
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
4
VOTO N.º 478/XIII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ESMOND BRADLEY-MARTIN, UMA REFERÊNCIA NA
PROTEÇÃO DA VIDA SELVAGEM E NA LUTA CONTRA O TRÁFICO DE MARFIM
Esmond Bradley-Martin faleceu dia 4 de fevereiro, vítima de homicídio, levantando-se a suspeita se terá sido
nas mãos daqueles que detêm o poder contra o qual ele há tanto tempo lutava. Geógrafo, dedicou a sua vida à
conservação da natureza, sendo considerado uma referência mundial nesta matéria e foi um dos investigadores
mais ativos e envolvidos no tema da caça ilegal de animais selvagens e, mais especificamente, no tráfico ilegal
de marfim e chifres de rinoceronte.
Antes dos seus primeiros relatórios pouco se conhecia sobre as quantidades de chifres e presas em
circulação nos mercados negros. A sua investigação possibilitou o conhecimento sobre o percurso das presas
e contribuiu decisivamente para que a China viesse a proibir o comércio interno de chifres de rinoceronte na
década de 90 e, mais recentemente, tornasse ilegal todo o comércio de marfim.
Foi também Esmond quem revelou pela primeira vez, na década de 1970, o número estimado de chifres e
presas que por aqueles anos eram livre e violentamente arrancados aos cadáveres de elefantes e rinocerontes
africanos, sobretudo no Quénia, para onde se mudou nessa década, mas também desde então em Angola,
Moçambique, Nigéria, Sudão e Egito.
Segundo Simon Denyer, jornalista do “Washington Post, referindo-se a Esmond:
“Atirou uma corda de salvação aos elefantes africanos e fez renascer uma nova esperança na batalha para
acabar com a caça furtiva de dezenas de milhares de animais todos os anos por causa das presas.” Após o seu
falecimento, esta esperança foi abalada.
É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, se associa às
organizações ambientalistas e à comunidade científica na homenagem e no reconhecimento colectivo da vida e
do trabalho de Esmond Bradley-Martin, lamentando o seu falecimento e a enorme perda para todos nós.
São Bento, 8 de fevereiro de 2018.
Autor: André Silva (PAN).
Outros subscritores: Vitalino Canas (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carla
Sousa (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — João Gouveia (PS).
______
VOTO N.º 479/XIII (3.ª)
DE PESAR PELA MORTE DE SANTIAGO EBBE ELA E A GRANDE DETERIORAÇÃO DA SITUAÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS NA GUINÉ EQUATORIAL
Os atropelos do Governo da Guiné Equatorial aos direitos humanos têm sido denunciados por várias
organizações internacionais e já mereceram o repúdio da Assembleia da República. Contudo, acontecimentos
recentes não podem ficar sem resposta.
O crescendo de violência teve o ponto mais brutal na morte de Santiago Ebbe Ela, militante do partido de
oposição Cidadãos para a Inovação, numa esquadra em Malabo, capital da Guiné Equatorial. Refere Andres
Esono Ondo, secretário-geral do também partido de oposição Convergência para a Democracia Social na Guiné
Equatorial, que Ebbe Ela morreu devido a atos de tortura, e que há fotografias que o comprovam.
Página 5
9 DE F DE 2018
5
Além da detenção de centenas de militantes de partidos de oposição, o regime tem realizado prisões por
delitos de opinião. A prisão de Ramón Esono Ebalé é disso exemplo. Ebalé, artista e cartonista, foi preso devido
à sua obra “O pesadelo de Obi”, que retrata uma personagem inspirada no Presidente Obiang. Este artista
encontra-se detido há cerca de cinco meses numa das prisões mais perigosas e duras do mundo, reconhecida
por episódios de tortura, violações, espancamentos e mortes. A Amnistia Internacional descreve a sua entrada
nesta prisão como “uma sentença de morte lenta e prolongada”. A nossa solidariedade deve dirigir-se, também,
para Ebalé e quantos se encontram na mesma situação.
No âmbito da sua presença na comunidade lusófona, e naquilo que se pretende dos membros da CPLP, não
pode a Guiné Equatorial descomprometer-se com o Estado de direito e o primado da lei, nem desconsiderar
preceitos básicos de liberdade e proteção aos direitos humanos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o pesar pela morte de Santiago
Ebbe Ela, torturado e assassinado pelo regime de Teodoro Obiang, e condena os atropelos de direitos humanos
e as prisões arbitrárias levadas a cabo pelo Governo da Guiné Equatorial.
Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2018.
Autores: Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Costa (BE), Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE),
Isabel Pires (BE), Sandra Cunha (BE), João Vasconcelos (BE), Maria Manuel Rola (BE), Jorge Campos (BE),
Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE), José Manuel Pureza (BE), Luís Monteiro (BE), Carlos Matias
(BE), Heitor de Sousa (BE), Moisés Ferreira (BE), Paulino Ascenção (BE), Catarina Martins (BE).
Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS), Vitalino Canas (PS), Fernando Anastácio (PS), Carla Sousa
(PS), André Silva (PAN), Santinho Pacheco (PS), João Gouveia (PS).
______
VOTO N.º 480/XIII (3.ª)
DE PESAR E SOLIDARIEDADE PELO TERRAMOTO OCORRIDO ESTA SEMANA EM TAIWAN
Conforme é do conhecimento de todos, ocorreu na passada terça-feira, dia 6 de fevereiro um violento sismo
que assolou Taiwan.
Este terramoto atingiu a magnitude 6,4 na escala de Richter e provocou graves danos materiais, nestes se
incluindo a ruína de vários edifícios e um hotel na cidade de Hualin, onde a presença de turistas é especialmente
significativa.
Mais grave, este sismo provocou mais de 250 feridos de várias nacionalidades e vitimou 7 cidadãos, sendo
que estes números não retratam ainda toda a amplitude dos danos e perdas de vida em causa.
Estes acontecimentos trazem à memória os funestos acontecimentos que vitimaram pessoas e bens em
Portugal e que motivaram o apoio e solidariedade das autoridades Taiwan junto dos autarcas e populações
atingidas.
Confrontado com esta catástrofe, o Parlamento português apresenta às famílias e vítimas sentidas
condolências e presta ao povo de Taiwan a solidariedade neste momento de luto e destruição.
Lisboa, 9 de fevereiro de 2018.
Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Pedro
Alves (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Joel Sá (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Inês
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
6
Domingos (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carlos Silva
(PSD) — Maurício Marques (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Nilza de Sena
(PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Regina Bastos (PSD).
Outros subscritores: Vitalino Canas (PS) — Marisabel Moutela (PS) — André Silva (PAN) — Carla Sousa
(PS) — João Torres (PS) — Joana Lima (PS) — João Gouveia (PS).
______
PETIÇÃO N.º 452/XIII (3.ª)
REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL
Os subscritores e as subscritoras desta Petição, confrontados(as) com os efeitos, em seu entender
perniciosos e prejudiciais para os Portugueses e as Portuguesas e para o País, da privatização dos CTT,
Correios de Portugal, S.A. decidida pelo Governo de então em 2013/2014, vêm junto de V.ª Ex.ª expor e
peticionar de acordo com o texto que se segue.
Considerando os peticionantes e as peticionantes que:
• Desde 1520, aquando da instituição dos Serviços Postais em Portugal, os correios portugueses, adiante
designados por CTT, independentemente da sua figura jurídica ou denominação, sempre foram considerados
como o melhor serviço público em Portugal. Desde o início do Século XX e até 2014, apesar das diversas
vicissitudes e transformações porque passaram, os CTT sempre respeitaram os seus utentes, fornecendo um
Serviço Postal Público de qualidade e considerados no topo dos correios a nível mundial;
• Desde 2013/2014, após a privatização total dos CTT-Correios de Portugal, S.A., cujo capital era até aí
detido em exclusivo pelo Estado Português, a qualidade do serviço prestado pela hoje designada CTT – Correios
de Portugal, Sociedade Aberta, tem vindo a decrescer fortemente em qualidade e periodicidade estando
atualmente a raiar o descalabro;
• Estando o imediatamente atrás referido publicamente comprovado pela Entidade Reguladora ANACOM,
sob cuja proposta o Governo da República multou os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e
Convénio de qualidade (só relativamente a 2014 faltando os anos subsequentes);
• Com a redução do número de carteiros e as “novas metodologias” de distribuição de correio, os atrasos na
distribuição são uma constante em todo o País, existindo mesmo localidades em que o carteiro só passa uma
vez por semana, e outras, pouco mais que isso, prejudicando assim gravemente os cidadãos;
• Após a implementação do chamado Banco CTT sobre a estrutura de Estações de Correio, agora designadas
por Lojas Postais, o desvio de trabalhadores dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do
Banco, provoca filas intermináveis de espera nos primeiros, chegando ao absurdo de um cidadão ou uma cidadã
esperar mais de duas horas para comprar um selo ou fazer um envio postal. Concomitantemente o encerramento
de muitas estações de correio, nomeadamente nas zonas menos povoadas é em tudo preocupante até porque
põe me causa a coesão territorial;
• Em nosso entender a gestão privada dos CTT está a emagrecer/destruir deliberadamente a estrutura e
componentes da Rede Pública Postal e, com isso, a incumprir o Contrato de Concessão e o Convénio de
Qualidade e, dessa forma, a prejudicar fortemente os portugueses e portuguesas e o Estado português.
Somos, por tudo o atrás referido e antes que o Serviço Público Postal e a Rede Pública Postal sejam
destruídos de forma irreversível, a requerer a V. Ex.ª que, nessa Assembleia da República, sejam envidados
todos os passos necessários a um rápido e imprescindível processo de reversão da privatização dos CTT-
Página 7
9 DE F DE 2018
7
Correios de Portugal, voltando os mesmos à posse total e gestão direta do Estado português, como acontecia
até dezembro de 2013.
Data de entrada na AR: 17 de janeiro de 2018.
O primeiro subscritor, Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Nota: — Desta petição foram subscritores 8878 cidadãos.
______
PETIÇÃO N.º 454/XIII (3.ª)
SOLICITAM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RELACIONADA COM A CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS
TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
Considerando que a Lei n.º 69/2014 de 29 de Agosto, que criminaliza os maus tratos a animais de companhia,
é omissa relativamente às temáticas que abaixo se descrevem em detalhe, vêm por este meio os signatários
solicitar a Vossas Excelências a regulação em pormenor dos seguintes itens, de modo a que seja considerado
explicitamente como “maus tratos a animais de companhia”:
a) O confinamento dos mesmos, por períodos alargados, em varandas ou terraços;
b) A manutenção dos mesmos, por períodos alargados, presos a correntes;
c) A permissão de acesso dos mesmos ao exterior não supervisionado e acompanhados pelos donos.
Os animais de companhia são seres sociais, pelo que a sua posse deve implicar a sua integração no seio
familiar, não sendo aceitável que se detenha um animal para que este passe a maior parte da sua vida
abandonado numa varanda ou preso a uma corrente, privado de uma interação saudável e necessária para o
seu bem-estar. As autoridades portuguesas, quando são chamadas a intervir nestes casos, alegam que se um
animal tem comida e água não pode ser considerado mal tratado.
Urge clarificar estes pontos, pois o número de animais nestas condições no nosso país é muito elevado, o
que deixa Portugal muito atrás daquelas que são as boas práticas de posse de um animal de estimação em
vários países da Europa, o que contribui para uma conotação negativa do nosso país e, sobretudo, para que os
animais de companhia continuem a não ser tratados com a dignidade que merecem.
Data de entrada na AR: 18 de janeiro de 2018.
O primeiro subscritor, Sónia Isabel Gomes Marinho.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4583 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.