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Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 II Série-B — Número 30

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 54/XIII (3.ª):

Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (BE). Interpelações [n.os 18 e 19/XIII (3.ª)]:

N.º 18/XIII (3.ª) — Sobre «Atrasos na implementação do PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária dos

Vínculos Precários na Administração Pública» (BE). N.º 19/XIII (3.ª) — Sobre «Preparação da próxima época de incêndios» (CDS-PP). Petição n.º 470/XIII (3.ª):

Contra o encerramento da 10.ª esquadra PSP de Lisboa (Arroios-Areeiro) (Vizinhos em Lisboa – Associação de Moradores (núcleos vizinhos de Arroios e vizinhos do Areeiro).

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