II SÉRIE-B — NÚMERO 31

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PETIÇÃO N.º 468/XIII (3.ª)

REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE

Para nós existem 3 pilares base numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que

não se pode andar com experimentações, são eles a Saúde, Educação e Justiça.

No final do ano de 2008 éramos “Auxiliares de Ação Médica”, uma categoria e carreira com mais de 40 anos;

no início de 2009 acordamos como “Assistentes Operacionais”; em 2010 criaram, e porque viram o erro que

tinham feito, a categoria de “Técnicos Auxiliares de Saúde”, através da Portaria 1041/2010, de 7 de outubro —

Técnico Auxiliar de Saúde.

No entanto, estamos em 2018, e continuamos como “Assistentes Operacionais”, mas tendo as competências

e objetivos de “Técnicos Auxiliares de Saúde”.

Perante estes factos e argumentos vimos solicitar o seguinte:

1.o - Que sejam reconhecidas aos ex-“Auxiliares de Ação Médica”, e atuais “Assistentes Operacionais”,

“Ajudantes de Ação Direta” a regulamentação e respetiva passagem, a “Técnicos Auxiliares de Saúde”.

2.o - Que possa ser criada uma Associação dos “Técnicos Auxiliares de Saúde”, pois somos mais de 30 mil

profissionais no ativo, no SNS e sector privado.

3.o - Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para os Hospitais do SNS — Serviço Nacional de

Saúde, Hospitais Privados, IPSS, e Santas Casas de Misericórdia, “Técnicos Auxiliares de Saúde” que estão a

ser formados desde o ano de 2010, devidamente formados, qualificados e certificados, e por concurso público.

4.o- Os atuais “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica”, são tão importantes como o são

os médicos e os enfermeiros. Mas os assistentes operacionais não conseguem mostrar o mesmo poder

reivindicativo e de negociação ao Ministério da Saúde e às Administrações das instituições os assuntos que há

anos que estão pendentes: carreira, horários de trabalho, regulamentação dos Técnicos de Saúde e aprovação

e regulamentação pelo Ministério da Saúde do Curso do “Técnico Auxiliar de Saúde”. Outro grande e importante

problema a resolver é a falta de pessoas nos serviços, com formação, temos sido sempre tratados como os

parentes pobres da saúde, mas somos nós que com o nosso trabalho de formiga, mantemos os Hospitais sendo

certo em equipa, e com as restantes categorias que as infeções hospitalares e nosocomiais sejam todos os dias

eliminadas.

5.o - Sabemos que nos hospitais os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica,

Assistentes Técnicos e outros Profissionais necessitam da colaboração dos atuais “Assistentes Operacionais”,

ex-“Auxiliares de Ação Médica”, para melhorar o seu desempenho e a sua assistência com qualidade aos

utentes/doentes que ali vão solicitar apoio. Poderia um hospital funcionar sem os atuais “Assistentes

Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica”? Achamos e temos a certeza absoluta que não. Consideramos

serem basilares, essenciais e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer instituição que preste cuidados de

Saúde à população!

6.o - No inicio de 2013 a ACSS — Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), emanou uma

circular normativa que vamos também aqui juntar, com as prioridades formativas e de qualificação, que enviou

para todos os hospitais do SNS, e no que respeita à categoria dos “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de

Ação Médica”, passando a citar a mesma, mas em conclusão nenhum hospital cumpriu a mesma, solicitamos

que a mesma seja cumprida na integra. “Formação específica para assistentes operacionais (ex-auxiliares de

ação médica), numa perspetiva de formação contínua, a desenvolver de acordo com as propostas formativas já

constantes do Referencial de Qualificação dirigido ao Técnico Auxiliar de Saúde, publicado no Catálogo Nacional

de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.”.

7.º - Criação do dia Nacional do “Técnico Auxiliar de Saúde”.

8.o. - Proporcionar a realização do 1.o Encontro Nacional de Assistentes Operacionais a Técnicos Auxiliares

de Saúde, e de todos os cuidadores de saúde, incluindo quem trabalha nas IPSS, Apoio Domiciliário, Lares,

como os “Ajudantes de Ação Direta”, em local a designar.

9.o -Ainda em plena campanha legislativa de 2015, o coordenador para a área da saúde, então na altura, e

hoje como Ministro da Saúde, e a uma pergunta feita ao também candidato a Primeiro-Ministro e atual, aqui fica