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21 DE MARÇO DE 2018

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4. No que respeita à questão da criação de um regime específico de aposentação dos docentes, foi

constatada a existência da petição coletiva n.º 32/XIII (1.ª) – FENPROF – Federação Nacional dos

Professores.

Esta petição deu azo às seguintes iniciativas:

 Projeto de resolução n.º 438/XIII (1.ª) (Os Verdes) – Propõe um regime transitório para a aposentação

de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação.

 Projeto de resolução n.º 441/XIII (1.ª) (PCP) – Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação

aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a

situações específicas.

 Projeto de resolução n.º 527/XIII (2.ª) (BE) – Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras

contributivas.

5. Sobre a matéria da aposentação, mas contendo ainda as questões do descongelamento das carreiras e

a necessidade de definição inequívoca da componente letiva e não letiva do trabalho dos docentes, foi

apresentada a petição coletiva n.º 206/XIII (2.ª) – Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de

trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira. Esta petição motivou a apresentação das seguintes iniciativas:

 Projeto de resolução n.º 547/XIII (2.ª) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda ao

reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente.

 Projeto de resolução n.º 870/XIII (2.ª) (BE) – Reposicionamento na carreira dos docentes que

ingressaram nos quadros - regulamentação do estatuto da carreira docente

 Projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª) (PCP) – Propõe medidas de valorização dos professores e

educadores e melhoria das suas condições de trabalho.

6. Por fim, e quanto à questão da municipalização da educação, latu sensu, foi apresentada a petição

coletiva n.º 449/XII (4.ª) – Professores contestam municipalização da Educação.

Esta petição deu origem às seguintes iniciativas:

 Projeto de resolução n.º 1469/XII (4.ª) (PCP) – Rejeita a municipalização da educação e defende a

universalidade da Escola Pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo.

 Projeto de resolução n.º 1473/XII (4.ª) (Os Verdes) – Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da

municipalização do ensino.

 Projeto de resolução n.º 1476/XII (4.ª) (BE) – Consenso contra a municipalização das escolas e a favor

da autonomia escolar.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

1. A Comissão de Educação e Ciência ouviu os peticionários em audição realizada no dia 3 de janeiro de

2018.

Na audição, os peticionários referiram, em síntese:

– Que se verificam problemas no ensino profissional e que, nas escolas públicas, as verbas destinadas ao

seu financiamento são usadas para pagar aos docentes;

– Que há necessidade de proceder à revisão do modelo de gestão das escolas, que é pouco democrático;

– O mesmo se verifica com a descentralização que está a ser feita, a qual viola a autonomia das escolas e

configura uma intromissão nos seus poderes.

Em relação à carreira docente, referiram que o Governo ainda não deu uma resposta total. A passagem

para os escalões 5.º e 7.º exigia a fixação de um contingente mínimo e o Ministério da Educação não assumiu

a solução.

O Ministério quer efetuar um concurso interno para resolver a situação dos docentes colocados em final de

agosto de 2017, em regime de mobilidade interna, e os peticionários entendem que esse concurso, tal como é

apresentado pelo Ministério da Educação, não vai resolver o problema.

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