6 DE ABRIL DE 2018

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Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), no dia 14 de setembro de 2017, enquanto comissão

competente na matéria, por despacho do Sr. Vice-Presidente da AR, Deputado José Matos Correia.

Na reunião ordinária da CAOTDPLH, realizada a 31 de outubro 2017, após apreciação da respetiva nota de

admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a deputada ora signatária para

a elaboração do presente relatório.

II – Objeto da petição

Os signatários da petição integram o movimento cívico «Braga para Todos», subscrevendo a presente

petição que aborda as questões subjacentes à problemática da existência de «milhares de animais

desprotegidos a viver em condições indignas, cães errantes, sozinhos ou em matilhas a vaguear pela cidade e

que, passado um ano da publicação da Lei n.º 27/2016, os prazos transitórios e sua aplicabilidade são uma

preocupação». Para os peticionários «no que toca a políticas animais, Braga está na cauda do País, ao contrário

do que acontece já em diversos municípios». Nesse sentido propõem «a implementação de medidas urgentes,

em 7 vertentes distintas, que visam proporcionar aos animais de rua condições mais dignas, permitindo a sua

integração harmoniosa junto da comunidade, através da implementação de políticas reais e funcionais».

III – Análise da petição

De acordo com a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da Comissão, esta petição cumpre os

requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.º 1 do artigo 52.º (Direito de Petição e

Direito de Ação Popular) da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 232.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR) e designadamente nos artigos 9.º, 12.º, 17.º e seguintes da Lei

n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4

de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Nesse sentido e não existindo qualquer

motivo para o seu indeferimento liminar, a presente petição foi admitida.

IV – Diligências efetuadas pela comissão

Por esta petição ser assinada por mais de 1000 cidadãos, procedeu-se à audição dos respetivos peticionários

nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).

No dia 7 de fevereiro de 2018 procedemos à audição dos peticionários, representados pela Sr.ª Elda

Fernandes. Esta peticionária referiu a existência de cães e gatos a vaguear pela cidade, colocando em causa a

saúde pública. Os peticionários solicitam a castração dos animais recolhidos, a disponibilização de uma

ambulância, o apoio da câmara junto de famílias carenciadas para castração e esterilização, a par da promoção

de ações de sensibilização em escolas. Os peticionários referem a necessidade de serem colocados vários

abrigos pela cidade, de forma a providenciar-se o bem-estar animal, dando condições aos mesmos e às

populações. O desenvolvimento de uma parceria entre a câmara e associações de proteção dos animais, para

o incremento da componente médico-veterinária são igualmente medidas que os peticionários encaram como

positivas de forma a controlar situações de abandono e saúde dos animais.

O Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, agradeceu a participação dos cidadãos em matérias como

estas, de proteção animais e da qualidade de vida das populações. Para o Deputado a petição refere temáticas

preocupantes, mas que são de foro municipal. Tendo em conta que o poder local tendo autonomia própria, a AR

não poderá ter um efeito prático nas situações expostas. Todavia, as questões relacionadas com os Centros de

Recolha Oficial de Animais, estando consignadas em letra de lei, devem efetivamente ser debatidas,

sensibilizando-se as autarquias para a sua concretização. O Deputado referiu ainda que pela informação que

dispõe a criação destas estruturas em Braga estão atrasadas.

A Deputada Ilda Novo, do CDS-PP, no âmbito da atual petição solicitou o ponto de situação à Câmara

Municipal de Braga. A Deputada referiu existir o Centro de Recolha Municipal de Braga, canil e gatil. Nesta