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26 DE ABRIL DE 2018

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Desde o primeiro momento que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português alertou para os riscos

e para as insuficiências contidas na proposta de lei que viria a originar a Lei do Cinema e do Audiovisual – Lei

n.º 55/2012.

Tal como o PCP denunciou, a lei não veio a resolver todos os problemas até então sentidos, e continua a

fazer depender o apoio à produção cinematográfica totalmente da cobrança de taxas sobre atividades mercantis

privadas. O PCP não se opõe à cobrança dessa taxa e à consignação da receita resultante à produção.

Todavia, não podemos aceitar que essa taxa seja praticamente o único garante dos apoios que constituem

um dever constitucional do Estado e que deixa, designadamente, organismos públicos como o ICA ou a

Cinemateca arredados de investimento por via de receitas gerais do Orçamento do Estado. É urgente alterar o

paradigma que demite o Estado do financiamento e responsabiliza apenas privados.

São questões conexas de forma direta com Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e de uma discussão mais

ampla que o PCP, em sede própria, não deixará de levantar.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa, bem como dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h) e 189.º do Regimento da Assembleia da

República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2018,

de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e

proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Assembleia da República, 26 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Ângela Moreira

— Rita Rato — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Paulo Sá — Carla

Cruz — Jorge Machado.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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