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Sexta-feira, 18 de maio de 2018 II Série-B — Número 48
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Votos [n.os 539 a 546/XIII (3.ª)]: N.º 539/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Raul Miguel Rosado Fernandes (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD). N.º 540/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do massacre na Faixa de Gaza do dia 14 de maio (BE). N.º 541/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pela violenta e letal repressão de Israel contra o povo palestiniano (PCP). N.º 542/XIII (3.ª) — De saudação do Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (BE). N.º 543/XIII (3.ª) — De saudação ao Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PS e subscrito por Deputados do PSD). N.º 544/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelas mortes e pela escalada de violência na Faixa de Gaza (PS). N.º 545/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Clara Menéres (PS e subscrito por Deputados do PSD e CDS-PP).
N.º 546/XIII (3.ª) — De pesar e condenação pela escalada de violência na Faixa de Gaza (CDS-PP e PSD). Apreciação parlamentar n.º 65/XIII (3.ª): Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais (CDS-PP). Petições [n.os 502 e 504/XIII (3.ª)]: N.º 502/XIII (3.ª) — Pela alteração da Lei n.º 13/2006 – Transporte Coletivo de Crianças (Catarina Lopes Pinho e outros). N.º 504/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à requalificação completa e adequada do IP3 (João Fernando Marques Rebelo Cotta e outros).
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VOTO N.º 539/XIII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR RAUL MIGUEL ROSADO FERNANDES
Na História da Guerra do Peloponeso, de Tucídides, podemos ler as palavras do elogio dos mortos,
enunciadas por Péricles há quase 2400 anos, em que o ateniense afirma a forma de governo da sua cidade:
«E chama-se democracia, não só porque é gerida segundo os interesses não de poucos, mas da maioria, e
porque, segundo as leis (…) todos os cidadãos são iguais».
Faz sempre sentido reler esta frase neste Parlamento a que chamamos Casa da democracia. Mas, hoje,
relemos as palavras desse livro também porque foi um antigo Deputado que as traduziu para português do
grego clássico. Um antigo Deputado cuja vida terminou, aos 83 anos, no domingo passado: o Professor Doutor
Raul Miguel Rosado Fernandes.
A morte do Professor Doutor Raul Miguel Rosado Fernandes deixa Portugal mais pobre: a cidade, a pólis
onde nasceu e ensinou, perde um académico brilhante e um político assertivo e o campo, que trabalhou e deu
a conhecer, perde um defensor intransigente.
O Professor Rosado Fernandes foi, reconhecidamente, um homem de muitos mundos.
No mundo académico foi professor catedrático, investigador e tradutor dos clássicos gregos e foi o 16.º
Reitor da Universidade de Lisboa.
No mundo rural teve a responsabilidade de trabalhar o campo e assumiu, então, a sua defesa, promovendo
o associativismo, fundando e presidindo à CAP.
No mundo político foi Deputado e Eurodeputado do CDS e a sua cultura, ironia e rapidez são inesquecíveis
por todos que o conheceram.
Definiu-se como um «rústico erudito», ele que reunia em si, de forma honesta e humilde, tanto de Portugal.
Neste luto, aproveitamos as palavras antigas, ditas por Péricles no seu discurso, e que tão bem se
adequam a Raul Miguel Rosado Fernandes, que foi um dos que, citamos, «cultivam a beleza com simplicidade
e o saber sem fraqueza».
Reunida em Plenário, a Assembleia da República apresenta as condolências à sua família, amigos, alunos
e colegas, pela morte do Sr. Professor Doutor Raul Miguel Rosado Fernandes, que é uma perda para a
cultura, o associativismo e a vida política portuguesa.
Assembleia da República, 16 de maio de 2018.
Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles —
Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa
Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia —
Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Vânia Dias da Silva.
Outros subscritores: José Miguel Medeiros (PS) — Santinho Pacheco (PS) — António Lima Costa (PSD) —
Álvaro Batista (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — António Ventura (PSD) — Carlos
Silva (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Nilza de
Sena (PSD) — Vitalino Canas (PS) — Margarida Mano (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Rui Riso (PS) —
António Sales (PS) — João Gouveia (PS) — Isabel Alves Moreira (PS).
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VOTO N.º 540/XIII (3.ª)
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO MASSACRE NA FAIXA DE GAZA DO DIA 14 DE MAIO
O passado dia 14 de maio foi o dia mais mortífero do conflito israelo-palestiniano desde a guerra de 2014
em Gaza. A brutalidade das ações do exército israelita — utilizando balas reais, gás lacrimogéneo e meios
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aéreos — resultou na morte de 60 palestinianos desarmados, entre eles adolescentes e bebés, e mais de
3000 feridos.
A violação do direito internacional e o uso desproporcionado da força têm sido práticas constantes do
modus operandi de Israel, tanto que nenhum israelita saiu ferido dos protestos que, só no último mês, já
levaram à morte de mais de uma centena de protestantes palestinianos. Estes factos demonstram como o
argumento israelita da autodefesa não tem qualquer cabimento.
O elemento que espoletou a escalada de violência foi a decisão provocatória de os Estados Unidos da
América mudarem a sua embaixada para Jerusalém. A mesma postura que adotou a sua Embaixadora na
ONU Nikki Haley, que veio afirmar que «Israel mostrou contenção em Gaza» ao mesmo tempo que bloqueava
um pedido de investigação à violência no Conselho de Segurança.
As mortes do passado dia 14 de maio, absolutamente inaceitáveis, pedem uma intervenção veemente e
inconformada desta Assembleia, para não contribuir para a já habitual complacência que ocorre a nível
internacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – Expressa o seu profundo pesar pelas vítimas palestinianas do massacre na Faixa de Gaza do dia 14 de
maio;
2 – Saúda a decisão do Governo de Portugal em não se fazer representar no ato provocatório da
inauguração da embaixada dos Estados Unidos da América (EUA) em Jerusalém;
3 – Condena o desrespeito de Israel e dos Estados Unidos da América pelas resoluções da Organização
das Nações Unidas.
Assembleia da República, 16 de maio de 2018.
Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel
Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola
— Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza —
Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.
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VOTO N.º 541/XIII (3.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELA VIOLENTA E LETAL REPRESSÃO DE ISRAEL CONTRA O POVO
PALESTINIANO
O exército israelita tem vindo a reprimir de forma violenta as manifestações do povo palestiniano em defesa
dos seus direitos nacionais, por ocasião da passagem dos 70 anos da Nakba e em protesto contra as
violações pelos EUA e Israel das resoluções das Nações Unidas relativas ao estatuto da cidade de Jerusalém.
Nos últimos dias, coincidindo com a ilegal inauguração da Embaixada dos EUA na cidade de Jerusalém, a
repressão e os ataques israelitas acentuaram-se de forma ainda mais grave e inaceitável, com o uso letal de
armas de fogo.
As ações de agressão e violência de Israel foram particularmente graves na Faixa de Gaza – exíguo
território palestiniano de 365 km2 onde quase 2 milhões de pessoas sobrevivem sob um absoluto cerco por
terra, ar e mar, há mais de uma década.
Segundo diversas estimativas, o exército israelita foi responsável pela morte de mais de 100 cidadãos
palestinianos e mais de 10 milhares de feridos desde que se iniciou a «longa marcha do retorno» a 30 de
março.
Só no dia 14 de maio foram mortos pelo exército israelita mais de 60 pessoas e cerca de 3000 feridas,
entre as quais crianças e jovens – um autêntico massacre.
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Este ato de agressão, de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, convenções e direito
internacional, foi já condenado por vários governos e entidades, incluindo pelo Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Direitos Humanos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – Condena os ataques de Israel que provocaram a morte a mais de 100 cidadãos palestinianos e feriram
muitos milhares, expressando o seu pesar às vítimas e suas famílias;
2 – Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras
anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados
palestinianos, conforme as resoluções das Nações Unidas;
3 – Insta o Governo português a tomar medidas diplomáticas de condenação de Israel pela repressão do
povo palestiniano.
Assembleia da República, 16 de maio de 2018.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de
Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Ângela Moreira — Ana Mesquita —
Diana Ferreira — Jorge Machado — João Dias — Rita Rato.
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VOTO N.º 542/XIII (3.ª)
DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA
O dia 17 de maio sinaliza, em todo o mundo, a luta pelos Direitos Humanos, contra a violência, o
preconceito, a homofobia e transfobia, desde que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a
homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.
Em Portugal, apesar de a punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só 22
anos depois, em 2004, a não discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.º da
Constituição da República e, em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a
agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Em 2010, Portugal torna-se o sexto país do mundo a
legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A lei da identidade de género é aprovada em 2011,
permitindo, no registo civil e no acesso a procedimentos cirúrgicos, a transição das pessoas trans e o direito
de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016.
A remoção da discriminação legal das pessoas LGBTI+ está em marcha mas ainda incompleta.
Importa agora garantir às pessoas trans o direito à autodeterminação de género, direito automaticamente e
naturalmente reconhecido a qualquer outra pessoa.
A mudança legislativa é uma das armas para a transformação social, mas a homofobia, a bifobia e a
transfobia não se apagam por atos legislativos. A discriminação persiste nas instituições, na rua, na vida
concreta. Importa, pois, reforçar a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência.
A Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia e
Transfobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do
combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida concreta.
Assembleia da República, 16 de maio de 2018.
Os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Isabel Pires.
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VOTO N.º 543/XIII (3.ª)
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA
O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido
oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o
percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica, lembrando o dia em que, em 1990, a
Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças.
O dia 17 de maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal,
que consagra expressamente no artigo 13.º da Constituição a proibição de discriminações com base na
orientação sexual e que se associou a esta data como Dia Nacional por resolução da Assembleia da
República em 2017.
Existe no mundo preconceito, discriminação e violência exercida sobre pessoas gay, lésbicas, bissexuais e
transexuais, quer através da prática de crimes de ódio e de discurso de ódio, quer através de discriminação
que persiste ainda na escola, nos locais de trabalho e na sociedade em geral.
A violência institucional e a violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBTI são uma realidade
que merece a nossa permanente vigilância e que acontece em muitos países. Em mais de 70 países no
mundo a homossexualidade é crime e em cinco é aplicada a pena de morte.
Nos últimos 15 anos, Portugal tem dado provas inequívocas de avanços legislativos e civilizacionais na
defesa e na garantia dos direitos das pessoas LGBTI, em particular no âmbito das relações familiares e da
identidade.
É fundamental que os países democráticos e defensores intransigentes da liberdade e dos direitos
humanos sejam um exemplo, mas que sejamos também, nos fora onde participamos e nas instâncias
internacionais onde temos assento, uma voz ativa de condenação de práticas e crimes contra as pessoas
LGBTI.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do Dia
Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia e todas as pessoas e movimentos da
sociedade civil que contribuem ativamente para a eliminação da discriminação e da violência contra pessoas
LGBTI em Portugal e no mundo.
Palácio de São Bento, 18 de maio de 2018.
Os Deputados do PS: Carlos César — Filipe Neto Brandão — Fernando Anastácio — Marisabel Moutela —
Isabel Alves Moreira — Palmira Maciel — Ana Passos — Hortense Martins — Rui Riso — António Sales —
Lúcia Araújo Silva — Margarida Marques — Vitalino Canas — João Gouveia — Carla Sousa — Sofia Araújo —
Francisco Rocha — José Rui Cruz — Carla Tavares — Joana Lima — Eurídice Pereira — José Manuel
Carpinteira — Maria Augusta Santos — Maria da Luz Rosinha — Alexandre Quintanilha — João Torres —
Edite Estrela.
Outros subscritores: Margarida Mano (PSD) — Carla Barros (PSD).
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VOTO N.º 544/XIII (3.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELAS MORTES E PELA ESCALADA DE VIOLÊNCIA NA FAIXA DE
GAZA
Pelo menos 55 palestinianos morreram no passado dia 14 de maio por disparos de soldados israelitas e
mais de 2400 ficaram feridos, centenas deles por balas, quando se manifestavam desarmados junto à barreira
que separa a Faixa de Gaza do território israelita.
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Os palestinianos têm-se manifestado desde o passado mês de março para assinalar aquilo a que chamam
a Grande Marcha do Retorno, com o objetivo de reivindicarem o direito a regressar às suas terras, estando
previsto que terminasse no dia 14, para assim evocar os 70 anos que assinalam o êxodo palestiniano em 1948
quando centenas de milhares de palestinianos foram forçados a sair das suas terras após a criação do Estado
de Israel.
A 14 de maio, os Estados Unidos da América inauguraram a sua embaixada em Jerusalém, o que
contribuiu para o aumento da escalada de violência que se saldou com a morte de mais de 55 palestinianos e
milhares de feridos, fazendo deste o dia mais sangrento desde os últimos conflitos, em 2014. Desde o
passado dia 30 de março, milhares de palestinianos têm-se manifestado ao longo da Faixa de Gaza, tendo já
morrido cerca de 100 pessoas.
O Secretário-Geral das Nações Unidas disse estar «profundamente alarmado e preocupado pela escalada
de violência e pelo número de palestinianos mortos», a União Europeia e a comunidade internacional não
pouparam críticas à violência desproporcionada contra os palestinianos. Com estes acontecimentos, fica
também mais longe a possibilidade de um regresso às negociações de paz e compromete-se ainda mais a
possível criação de dois Estados.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
Condena veementemente a escalada de violência e expressa o seu profundo pesar pela morte de perto de
100 palestinianos e lamenta os mais de 2400 feridos na Faixa de Gaza;
Apela à contenção de todas as partes e ao fim da utilização de balas reais por parte dos soldados
israelitas;
Manifesta a sua solidariedade para com os esforços da comunidade internacional em chegar a uma
solução de paz duradoura, assente no mútuo reconhecimento da existência pacífica e segura de dois Estados.
Palácio de São Bento, 18 de maio de 2018.
Os Deputados do PS: Carlos César — Filipe Neto Brandão — Jamila Madeira — José Miguel Medeiros —
Hortense Martins — Paulo Pisco — José Rui Cruz — Joana Lima — Carla Tavares — Hugo Costa — Vitalino
Canas — Santinho Pacheco — Francisco Rocha — Ana Passos — Rui Riso — Palmira Maciel — Marisabel
Moutela — Ricardo Bexiga — Eurídice Pereira — André Pinotes Batista — José Manuel Carpinteira — Tiago
Barbosa Ribeiro — João Torres — Margarida Marques — Wanda Guimarães — Carla Sousa — Sofia Araújo
— António Sales — João Gouveia — Lúcia Araújo Silva — Isabel Alves Moreira — Fernando Anastácio —
Maria Augusta Santos — Maria da Luz Rosinha — Alexandre Quintanilha — Edite Estrela.
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VOTO N.º 545/XIII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CLARA MENÉRES
Faleceu, no passado dia 10 de maio, Clara Menéres.
Escultora e professora catedrática, autora de uma obra corajosa e vanguardista, Menéres nasceu a 22 de
agosto de 1943, em Braga, e deixou a sua assinatura em diferentes correntes artísticas.
Figura assinalável da vida cultural do País, formou-se em Escultura na Escola Superior de Belas Artes do
Porto, onde foi aluna dos mestres Barata Feyo, Lagoa Henriques, Heitor Cramez e Júlio Resende, tendo
começado a expor nas mostras coletivas das magnas da escola portuense e, individualmente, na Galeria
Borges, de Aveiro.
Foi bolseira da Gulbenkian, em França, dedicou-se à investigação no MIT (Massachusetts Institute of
Technology), nos Estados Unidos, com uma bolsa da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
(FLAD) e, mais tarde, lecionou na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa e na Universidade de Évora.
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Ao longo de uma carreira de meio século, Clara Menéres criou, nas palavas de Vítor Serrão, «uma obra de
forte carácter inventivo, em crescente tónus espiritual».
Assim, reunida em sessão plenária no dia 18 de maio de 2018, a Assembleia da República exprime o seu
pesar pelo falecimento de Clara Menéres e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas
condolências.
Palácio de São Bento, 16 de maio de 2018.
Os Deputados do PS: Miranda Calha — Joana Lima — Carla Tavares — António Sales — André Pinotes
Batista — Rui Riso — João Gouveia — Jamila Madeira — José Miguel Medeiros — Wanda Guimarães —
Carla Sousa — Edite Estrela — Fernando Anastácio — Palmira Maciel — Ana Passos — Hortense Martins —
Santinho Pacheco — Sofia Araújo — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Francisco Rocha —
Eurídice Pereira — Vitalino Canas — Maria Augusta Santos — Margarida Marques — Maria da Luz Rosinha
— Alexandre Quintanilha — João Torres.
Outros subscritores: Carlos Silva (PSD) — Carla Barros (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Sara Madruga
da Costa (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Berta Cabral (PSD) — António Ventura (PSD) — Emília
Cerqueira (PSD) — Nilza de Sena (PSD).
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VOTO N.º 546/XIII (3.ª)
DE PESAR E CONDENAÇÃO PELA ESCALADA DE VIOLÊNCIA NA FAIXA DE GAZA
Os acontecimentos recentes na fronteira entre Gaza e Israel, que resultaram na morte de, pelo menos, 60
palestinianos e mais de 2000 feridos, incluindo crianças, atingiram o ponto mais dramático desde o início da
campanha de protestos contra o Estado de Israel.
Este ciclo de ataques e retaliações reflete um retrocesso terrível no Processo de Paz do Médio Oriente. É
inaceitável que os protestos, convocados pelo Hamas, se façam em flagrante desrespeito pelos direitos
humanos, com recurso à violência, em permanente provocação às autoridades israelitas. De igual forma, e
não obstante o direito legítimo de Israel à autodefesa, o uso excessivo, desproporcionado e letal da força por
parte das suas forças de segurança é injustificável. Não é admissível que Israel ignore, sistematicamente, os
apelos da ONU a uma atuação enquadrada nos critérios de proporcionalidade.
A estabilidade da região exige que sejam feitos esforços consequentes para relançar o diálogo. E, nesse
sentido, o reconhecimento unilateral de Jerusalém como capital do Estado de Israel por parte dos EUA que
culminou na inauguração da embaixada norte-americana, condiciona negativamente a resolução deste
conflito. Com efeito a União Europeia deve reforçar, num esforço suplementar, a sua capacidade de atuação
externa, promovendo, num quadro de concertação multilateral, uma solução política que permita a
coexistência de dois povos e dois Estados em paz e segurança.
Assim, a Assembleia da República:
1 – Exprime o pesar pela morte de mais de 60 pessoas, entre os quais civis e crianças;
2 – Condena o uso excessivo, desproporcional e letal da força por parte das forças de segurança israelitas;
3 – Condena, igualmente, todas as formas de manifestação radical e violenta, incluindo a utilização de civis
como «escudos humanos», designadamente por parte do Hamas;
4 – Expressa, ainda, a sua preocupação pela escalada de violência, em particular na Faixa de Gaza,
apelando, por último, a uma ação firme por parte da União Europeia, num quadro de concertação
apaziguadora, respeitando a posição da ONU, que contribua para uma solução negociada, em detrimento de
atitudes unilaterais que possam elevar ainda mais a tensão.
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Assembleia da República, 17 de maio de 2018.
Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Fernando Negrão (PSD) — Carla Barros (PSD) — Emília Cerqueira
(PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — António Ventura
(PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Margarida Mano (PSD) —
Maria Germana Rocha (PSD) — Regina Bastos (PSD).
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 65/XIII (3.ª)
DECRETO-LEI N.º 25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA A LEI DO CINEMA NO QUE
RESPEITA ÀS MEDIDAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES
CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, esteve mais de um ano em preparação e discussão que,
infelizmente, não serviu para, de forma transparente, ser sequer conhecido pelos agentes culturais ou pelo
Parlamento antes da sua publicação – o que foi especialmente grave uma vez que a discussão, e polémica,
pública não serviu para prevenir os riscos para que muitos alertaram.
Para o CDS-PP, não faz sentido que a Secção Especializada do Cinema e Audiovisual, do Conselho
Nacional de Cultura, seja consultada, antes e durante a formação das listas de jurados (artigo 14.º), mas,
sobre o plano estratégico plurianual para os setores cinematográfico e audiovisual, e quanto às opções anuais,
seja ouvida apenas uma vez em cada cinco anos.
Não se trata da ingerência na formação dos júris mas, pior, da desresponsabilização da tutela, quanto à
formação da lista de jurados. Isto quando, ao mesmo tempo, ignora todo o setor, representado na Secção
Especializada do Cinema e Audiovisual, quanto às prioridades, critérios e reflexão sobre a execução das
medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Neste Decreto-Lei, o plano estratégico em vigor e o funcionamento e impacto dos programas, bem como as
medidas executadas e os procedimentos adotados, não sujeitos a avaliação. E, no entender do Grupo
Parlamentar do CDS-PP, essa avaliação é essencial. Para o CDS-PP tal avaliação deve ser anual e
obrigatoriamente apresentada pelo ICA, IP, à Secção Especializada do Cinema e Audiovisual, para
conhecimento e parecer obrigatório não-vinculativo.
Um Decreto-Lei que regulamenta a Lei do Cinema, no que respeita às medidas de apoio ao
desenvolvimento, não pode deixar de ter um processo de avaliação do plano estratégico plurianual e das
opções anuais, o qual se deseja transparente, aberto e colocado à audição obrigatória dos agentes do setor.
Para o CDS-PP, é esse o contributo que se deve pedir à Secção Especializada do Cinema e Audiovisual,
não na formação dos júris.
Como lembrou S. Ex.ª o Presidente da República, quando promulgou este Decreto-Lei, essas são as
«questões essenciais no domínio versado, como o papel do Estado, a decorrente estratégia do Instituto do
Cinema e do Audiovisual (ICA) para os próximos anos e seu reflexo nos critérios específicos a respeitar pelos
jurados».
Desta forma, todos têm uma palavra quanto à avaliação do que é realizado, com transparência, dados e
métricas objetivas, e uma palavra sobre as prioridades e estratégia futura para o setor do Cinema e do
Audiovisual.
Além da referida polémica questão do artigo 14.º, e da falta de avaliação, este Decreto-Lei revoga ainda o
Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, desregulando, assim, a liquidação, a cobrança, o pagamento e a
fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012.
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Por estas razões, e sem prejuízo de uma discussão alargada sobre as questões levantadas com este
diploma, o CDS requer a sua apreciação parlamentar.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da
República Portuguesa, bem como dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da
República, o Grupo Parlamentar do CDS vem requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2018,
de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e
proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Assembleia da República, 18 de maio de 2018.
Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Assunção Cristas
— Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Ana Rita Bessa — Pedro
Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia
— Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira.
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PETIÇÃO N.º 502/XIII (3.ª)
PELA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 13/2006 – TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS
O Transporte Coletivo de Crianças (TCC) em Portugal é regido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que,
entre outras exigências, estabelece claramente que as crianças devem ser sempre transportadas utilizando
sistemas de retenção de crianças (SRC) adequados ao peso, altura e idade. No entanto, verifica-se
frequentemente que empresas de transporte, escolas, infantários, autarquias e outras entidades não cumprem
as leis em vigor, nem as mais elementares regras de segurança. Este comportamento põe em risco a
segurança das nossas crianças e tem, por isso, de ser travado de forma urgente.
Apesar de a lei atual ser clara quanto à obrigatoriedade do uso de SRC, existem algumas incongruências
na redação da mesma que têm aberto a porta à desinformação e facilitado a desresponsabilização dos
agentes intervenientes, com prejuízo exclusivo das crianças. À luz desta situação, esta petição tem como
objetivo principal a exigência de mudanças na lei para garantir uma maior segurança no transporte e clarificar
todos os pontos que têm permitido o seu incumprimento inconsequente.
Impõe-se, assim, que a Lei do Transporte Coletivo de Crianças passe a assegurar:
1 – a obrigatoriedade de todas as crianças menores de 16 anos serem transportadas em lugares equipados
apenas com cintos de 3 pontos e não subabdominais (que são mais inseguros e não permitem a instalação da
maioria dos SRC existentes);
2 – que a responsabilidade da instalação dos SRC seja da entidade proprietária do veículo e não do
vigilante, como está previsto na versão atual da lei, para garantir a adequação dos SRC utilizados aos
assentos específicos de cada veículo e suprimir a responsabilização de algumas entidades organizadoras de
passeios (como por exemplo escolas públicas, que não têm meios para adquirir SRC).
3 – que as coimas sejam partilhadas entre a entidade proprietária do veículo e a entidade organizadora do
transporte (quando não são a mesma), por oposição à falta de clareza a este respeito na lei atual;
4 – a referência clara ao facto da ausência de SRC constituir uma contraordenação, algo que não existe na
redação atual da Lei;
5 – a obrigatoriedade da existência de uma lista com os pesos, idades e alturas das crianças transportadas
para permitir aos agentes fiscalizadores a verificação da adequação dos SRC utilizados;
6 – a exigência de que os vigilantes possuam formação adequada sobre segurança no transporte.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 48
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Esperamos assim, também, que esta petição contribua para um aumento da consciencialização da
sociedade em geral sobre este assunto, fornecendo ferramentas para que os pais e educadores conheçam os
seus direitos e saibam o que podem e devem exigir daqueles a quem confiam as suas crianças.
Data da entrada na AR: 20 de abril de 2018.
Primeiro subscritor: Catarina Lopes Pinho.
Nota: Desta petição foram subscritores 1338 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 504/XIII (3.ª)
SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À REQUALIFICAÇÃO COMPLETA E ADEQUADA
DO IP3
O IP3 liga Viseu a Coimbra e foi concluído há 30 anos. É a via rodoviária mais perigosa em Portugal, sendo
apelidada de «estrada da morte». É indigna do Portugal moderno, inibidora da fixação de pessoas e da
atividade económica. A memória de todos os que têm ali perdido a vida, leva-nos à obrigação cívica de tudo
fazer para que, de uma vez por todas, quem de direito faça o que tem de ser feito – a Requalificação Completa
e Adequada do IP3. Assumimos esse compromisso e não pararemos enquanto isso não for uma realidade.
A requalificação do IP3, em toda a sua extensão, é muito urgente. Deve incluir os elementos indispensáveis
à circulação numa via com elevadíssimo tráfego: duas faixas em cada sentido, separador central, piso correto
que drene as águas, iluminação e sinalização adequadas.
É dever do Estado português garantir as condições de segurança dos cidadãos e pessoas coletivas, a
igualdade de oportunidades e a coesão territorial. Considerando a realidade trágica do IP3 e as obrigações do
Estado português, os subscritores desta petição vêm exigir ao Governo da República, aos Srs. Deputados da
Assembleia da República e a todos os que possam, de forma direta e indireta, contribuir para a resolução
desta autêntica emergência, a Requalificação Completa e Adequada do IP3. Esta moção é subscrita por
cidadãos, empresas e outras entidades públicas e privadas.
Data da entrada na AR: 24 de abril de 2018.
Primeiro subscritor: João Fernando Marques Rebelo Cotta.
Nota: Desta petição foram subscritores 18 238 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.