II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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centros de detenção em condições inaceitáveis do ponto de vista dos direitos humanos e, por isso mesmo,

condenáveis.

Não estando em causa o exercício do direito legítimo dos EUA à proteção das suas fronteiras e à definição

das suas políticas públicas, é inadmissível a adoção de procedimentos abusivos por parte das autoridades

judiciais e policiais contra as crianças por serem contrários aos princípios mais elementares do direito

internacional humanitário e atentatórios à dignidade da pessoa humana. Para mais, praticados por uma das

maiores e mais antigas democracias do mundo.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Expressa a sua condenação pela adoção, pelas autoridades norte-americanas, dos procedimentos

acima descritos, bem como a sua preocupação com as consequências de tais procedimentos para os menores,

tendo em conta a posição assumida pela ONU;

2 — Apela a que os EUA cessem imediatamente essas práticas, dando corpo de forma célere e efetiva à

intenção de reversão desta prática já anunciada pela Administração norte-americana;

3 — Apela, por último, a que os EUA ratifiquem a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela

Assembleia Geral nas Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.

Palácio de S. Bento, 20 de Junho de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Rebelo.

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PETIÇÃO N.º 505/XIII (3.ª)

PELA MANUTENÇÃO DA LOJA DOS CTT DE ARAUCÁRIA, VILA REAL

Em Vila Real a afluência das duas lojas CTT existentes na cidade justificam a abertura de mais postos, como

entretanto aconteceu, e nunca o fecho de serviços. Apesar disso, a administração dos CTT anunciou o

encerramento da loja dos CTT da Araucária, Vila Real.

O balcão dos CTT, na Araucária, serve uma parte substancial da cidade de Vila Real, prestando atendimento

a milhares de pessoas por mês. Destes utentes:

• sublinhamos a população sénior, nesta cidade cada vez mais envelhecida, dependente deste serviço de

proximidade para receber a sua pensão ou reforma e para pagar as suas contas;

• de referir também a utilização desta estação para envio de grandes volumes de correspondência dada a

sua proximidade ao serviço de finanças, UTAD e zona industrial, entre outros;

• outro aspeto essencial na nossa visão é o facto de a estação da Araucária ser a única acessível a pessoas

com mobilidade reduzida, e esta falha a estação da Av. Carvalho Araújo dificilmente poderá alguma vez

colmatar.

Em Vila Real, como a nível nacional, a gestão privada dos CTT tem vindo a degradar a qualidade do serviço

e do atendimento, como já foi comprovado pela entidade reguladora ANACOM, Os CTT são uma empresa

estratégica para o país, que sofreu um golpe profundo com a privatização. Desde esse momento que estão

postas em causa várias questões: o serviço universal de distribuição, os postos de trabalho dos trabalhadores

e trabalhadoras, as necessidades dos cidadãos.

Dado este enquadramento, os peticionantes, abaixo-assinados exigem que o Governo pressione a

administração dos CTT no sentido de investir na melhoria de serviços nesta região, a começar pela manutenção

da loja da Araucária.