O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 22 de junho de 2018 II Série-B — Número 53

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Votos [n.os 570 a 579/XIII (3.ª)]:

N.º 570/XIII (3.ª) — De saudação à equipa de futebol de praia do Sporting Clube de Braga (PSD).

N.º 571/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Cônsul Honorário John Martins (PS).

N.º 572/XIII (3.ª) — De condenação pela separação de crianças migrantes das suas famílias nos Estados Unidos da América (PAN e BE).

N.º 573/XIII (3.ª) — De condenação pela separação de crianças dos seus pais e sua detenção em centros na fronteira dos Estados Unidos da América com o México (PS).

N.º 574/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia do Refugiado (PSD).

N.º 575/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de John Martins (PSD).

N.º 576/XIII (3.ª) — De congratulação pela remoção das identidades trans da Classificação Internacional de Doenças

da Organização Mundial de Saúde (PAN).

N.º 577/XIII (3.ª) — De condenação pela divisão das famílias e detenção das crianças migrantes em centros de internamento na fronteira entre os EUA e o México (PSD).

N.º 578/XIII (3.ª) — De condenação pelas políticas de violação de direitos dos migrantes (PCP).

N.º 579/XIII (3.ª) — De condenação e preocupação pelas consequências da política migratória norte-americana sobre menores (CDS-PP). Petições [n.os 505 e 508/XIII (3.ª)]:

N.º 505/XIII (3.ª) — Pela manutenção da Loja dos CTT da Araucária, Vila Real (Mariana Tomé Falcato Simões e outros).

N.º 508/XIII (3.ª) — Solicitam a realização de obras no IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira, e melhores serviços de saúde (ADPBeja – Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja).

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 53

2

VOTO N.º 570/XIII (3.ª)

DE SAUDAÇÃO À EQUIPA DE FUTEBOL DE PRAIA DO SPORTING CLUBE DE BRAGA

Decorreu em Portugal, na Nazaré, entre 25 de maio e 3 de junho do corrente ano, a Euro Winners Cup, a

maior prova do futebol de praia internacional, com mais de 150 jogos distribuídos ao longo de 10 dias de

competição, durante os quais os melhores executantes da modalidade à escala global, nas secções masculina

e feminina, marcaram presença no nosso País, pelo segundo ano consecutivo.

Após uma prova com grau de dificuldade elevadíssimo e uma final épica, na qual a formação do Sporting

Clube de Braga derrotou a equipa russa do BSC Kristall — campeão europeu em 2014 e 2015 — nas grandes

penalidades, depois de um resultado de 3-3 no tempo regulamentar e um prolongamento sem golos, o Estádio

do Viveiro, na praia da Nazaré, viu a formação minhota revalidar o título conquistado no ano anterior e sagrar-

se, assim, bicampeã europeia.

A Assembleia da República saúda, em particular, os atletas participantes, mas igualmente o Sporting Clube

de Braga, pela aposta numa modalidade emergente em Portugal e pelas condições dadas aos atletas para

alcançarem este resultado de grande prestígio.

Palácio de São Bento, 15 de junho de 2018.

Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Joel Sá — Sara Madruga da Costa — Álvaro Batista — José

Carlos Barros — Emídio Guerreiro — Jorge Paulo Oliveira — Clara Marques Mendes — Hugo Lopes Soares —

Regina Bastos — Susana Lamas — Nilza de Sena — Berta Cabral — Maria Germana Rocha — Inês Domingos

— Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — António Ventura — Cristóvão Crespo — António Costa Silva —

Sandra Pereira.

Outros subscritores: Palmira Maciel (PS) — João Gouveia (PS) — Telmo Correia (CDS-PP) — Vitalino Canas

(PS) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Joana Lima (PS).

————

VOTO N.º 571/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CÔNSUL HONORÁRIO JOHN MARTINS

Faleceu, no passado dia 15 de junho, aos 54 anos, o Cônsul Honorário de Portugal em Los Angeles, John

Carlos Martins, figura de enorme prestígio e um dos pilares da comunidade portuguesa no sul da Califórnia,

EUA.

Nascido na ilha Terceira, Açores, John Martins emigrou com a família para os EUA, em 1966. O empresário

ocupou o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Artesia, em Los Angeles, entre 2004 e 2010, tendo sido

vereador da mesma autarquia, entre 2001 e 2003. Desde 2015 que desempenhava as funções de Cônsul

Honorário de Portugal em Los Angeles. No passado mês de maio, no Dia da Região Autónoma dos Açores,

John Martins recebeu a Insígnia Autonómica de Reconhecimento pelo seu percurso empresarial de sucesso e

pelo trabalho em prol da comunidade açoriana radicada nos EUA.

John Martins, além de empresário de sucesso, político dedicado à comunidade portuguesa, era também um

músico talentoso. A sua generosidade, honestidade e disponibilidade para ajudar a comunidade portuguesa,

bem como a sua contagiante boa disposição, ficarão para sempre na memória.

Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de John Martins, a quem

manifesta a sua homenagem, e transmite as mais sinceras condolências à sua família e a todos os seus mais

próximos.

Página 3

22 DE JUNHO DE 2018

3

Palácio de São Bento, 17 de junho de 2018.

Os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Paulo Pisco — Rosa Maria

Bastos Albernaz — Idália Salvador Serrão — Fernando Anastácio — Carla Tavares — Palmira Maciel —

Francisco Rocha — João Gouveia — Vitalino Canas — Lúcia Araújo Silva — Carla Sousa — João Torres —

Filipe Neto Brandão — Wanda Guimarães — Sofia Araújo — Luís Graça — Ana Passos — Hortense Martins —

Ricardo Bexiga — Norberto Patinho — José Rui Cruz — Eurídice Pereira — José Manuel Carpinteira — Santinho

Pacheco — Maria da Luz Rosinha — Alexandre Quintanilha — Carla Sousa — Joana Lima — Joaquim Barreto.

————

VOTO N.º 572/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA SEPARAÇÃO DE CRIANÇAS MIGRANTES DAS SUAS FAMÍLIAS NOS

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Alterações nas políticas de imigração dos Estados Unidos da América a 6 de abril deste ano levaram a que,

desde então, mais de 2500 crianças, oriundas sobretudo da Guatemala, das Honduras e de El Salvador, fossem

separadas das suas famílias e colocadas em campos de detenção.

Segundo informações vindas a público, após a separação não existe qualquer hipótese de contacto das

crianças com as suas famílias. A isto acresce que, entre outubro e dezembro de 2017, o Departamento de Saúde

e Serviços Humanos dos EUA admitiu ter perdido o rasto a 1500 menores (de um total de 7635) que estavam

sob a sua supervisão.

Esta política de separação de famílias e as falhas no sistema de acompanhamento aumentam a exposição

destes menores a perigos que podem pôr em causa a sua integridade física e psicológica, como redes de tráfico

de órgãos e de pessoas.

Em suma, estamos perante práticas perturbadoras da unidade familiar que desrespeitam a redação e o

espírito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração dos Direitos da Criança.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a separação de crianças migrantes

das suas famílias nos Estados Unidos da América e insta os representantes oficiais portugueses a tudo fazerem

para pressionar as autoridades daquele país a acabar com estas políticas inaceitáveis, indignas de qualquer

sociedade civilizada e atentatórias dos direitos humanos e das crianças.

Assembleia da República, 20 de junho de 2018.

Os autores: André Silva (PAN) — Pedro Filipe Soares (BE) — Catarina Martins (BE).

Outros subscritores: Jamila Madeira (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Palmira Maciel (PS) — Wanda

Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Santinho Pacheco (PS) — João

Azevedo Castro (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Vitalino Canas (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD)

— José Rui Cruz (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Margarida Mano (PSD) — Ana Passos (PS) — Luís Graça

(PS) — Francisco Rocha (PS) — João Gouveia (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Alexandre Quintanilha (PS)

— Carla Sousa (PS) — Joana Lima (PS) — Eurídice Pereira (PS) — António Costa Silva (PSD) — João Torres

(PS) — João Marques (PS).

————

Página 4

II SÉRIE-B — NÚMERO 53

4

VOTO N.º 573/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA SEPARAÇÃO DE CRIANÇAS DOS SEUS PAIS E A SUA DETENÇÃO EM

CENTROS NA FRONTEIRA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA COM O MÉXICO

A divulgação de imagens de crianças detidas em gaiolas metálicas, separadas dos seus pais, junto à fronteira

dos Estados Unidos com o México, são chocantes e constituem um atentado flagrante aos tratados e

convenções internacionais de proteção dos Direitos Humanos.

Desde que foi anunciada pelo Procurador-Geral dos Estados Unidos, Jeff Sessions, a política de ‘tolerância

zero’ contra a imigração ilegal, foram separadas dos seus pais cerca de 2000 crianças, só nas últimas seis

semanas anteriores ao início do mês de junho.

Nos Estados Unidos e em muitas partes do mundo gerou-se uma onda de indignação contra estas práticas

lesivas da integridade física e mental das crianças, com apelos a que se lhes ponha rapidamente fim. A ex-

primeira dama Laura Bush considerou a política de «tolerância zero» «cruel e imoral» e as Nações Unidas

instaram os Estados Unidos a acabar com a separação à força das crianças e dos seus pais e evocaram a

Associação de Pediatras norte-americana, que considera que tal prática pode causar danos irreparáveis com

consequências para toda a vida dos menores.

A separação de crianças dos seus pais constitui uma clara violação da Declaração Universal dos Direitos

das Crianças, proclamada em novembro de 1959, e da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela

Assembleia Geral da ONU em novembro de 1989.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a separação de crianças dos seus pais e

a sua detenção em centros no âmbito da política de «tolerância zero» contra a imigração ilegal nos Estados

Unidos e apela ao fim destas práticas cruéis e desumanas e que sejam rapidamente criadas as condições para

que as famílias possam voltar a estar reunidas.

Assembleia da República, 20 de junho de 2018.

Os Deputados do PS: Carlos César — Isabel Santos — João Gouveia — Santinho Pacheco — Idália Salvador

Serrão — Hortense Martins — Fernando Anastácio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Jamila Madeira — José

Rui Cruz — Joaquim Barreto — João Marques — Lara Martinho — Paulo Pisco — Vitalino Canas — João

Azevedo Castro — Sofia Araújo — Carla Tavares — José Manuel Carpinteira — Wanda Guimarães — Luís

Graça — Palmira Maciel — Ana Passos — Francisco Rocha — Maria da Luz Rosinha — Lúcia Araújo Silva —

Maria Augusta Santos — Alexandre Quintanilha — Eurídice Pereira — João Torres — Ricardo Bexiga —

Norberto Patinho — Susana Amador — Carla Sousa — Joana Lima — Bacelar de Vasconcelos.

————

VOTO N.º 574/XIII (3.ª)

DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO REFUGIADO

O dia 20 de junho assinala o Dia Mundial do Refugiado como forma de prestar homenagem à resistência e

à força de todos os refugiados do mundo que foram obrigados a fugir de suas casas por motivos de perseguição,

calamidades ou de guerra. Desde 2000, ano em que a ONU instituiu o Dia Mundial do Refugiado, que se procura

consciencializar os governos e as populações para o problema grave dos refugiados.

Mais do que nunca, o mundo precisa desta consciencialização. A nível global, 68,5 milhões de pessoas foram

obrigadas a abandonar os seus lares; destes, aproximadamente 25,4 milhões são refugiados, metade dos quais

menores de idade.

Página 5

22 DE JUNHO DE 2018

5

Num mundo em que, fruto de conflitos ou perseguição, a cada 2 segundos uma pessoa é forçosamente

deslocada, o trabalho da comunidade internacional é mais importante que nunca.

Os tempos atuais são tempos conturbados. Assistimos ao regresso de políticas que põem em causa

princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Assistimos ao regresso dos nacionalismos, na sua

forma mais exclusiva, transformando os países em espaços de isolamento. Assistimos a políticas de repúdio

dos que chegam, não porque querem mas, sim, porque não têm alternativa.

Daí que na Europa e nos EUA o tratamento dos refugiados e dos migrantes faça parte da agenda política —

infelizmente, nem sempre pelas razões mais humanitárias.

É fundamental assinalar esta data e o valor humanístico de políticas migratórias que proporcionem dignidade

a quem procura uma vida melhor e mais segura para si e para a sua família.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a comemoração do Dia Mundial do Refugiado

e apela ao tratamento digno de todos os migrantes no mundo por parte das autoridades recetoras dos

requerentes de asilo e dos migrantes em geral.

Assembleia da República, 20 de junho de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Berta Cabral —

Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Maria Germana Rocha — Margarida Mano — Álvaro Batista —

Nilza de Sena — Cristóvão Crespo — António Lima Costa — Susana Lamas — Regina Bastos — Sandra Pereira

— Fernando Virgílio Macedo — Ângela Guerra — António Costa Silva — António Ventura.

————

VOTO N.º 575/XIII (3.ª)

DE PESAR PELA MORTE DE JOHN MARTINS

Faleceu John Martins, que era um dos vultos mais marcantes da comunidade portuguesa da costa oeste dos

Estados Unidos.

Nascido na ilha Terceira, nos Açores, emigrou muito jovem para os Estados Unidos, onde teve uma carreira

profissional e pública de enorme sucesso.

Foi Presidente da Câmara Municipal de Artesia, uma cidade na periferia de Los Angeles, onde desenvolveu

igualmente uma significativa atividade empresarial, social e cultural no seio da sociedade local, na qual se conta

uma numerosa comunidade portuguesa.

Desde sempre foi um homem profundamente empenhado na divulgação de Portugal, dos seus valores

históricos e culturais, apoiando a internacionalização das empresas nacionais, o que justificou a sua nomeação

para Cônsul Honorário de Portugal em Los Angeles.

Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de John Martins e transmite

à sua família e amigos mais próximos as suas condolências.

Palácio de São Bento, 20 de junho de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário

— Berta Cabral — Maria Germana Rocha — Sara Madruga da Costa — Álvaro Batista — Nilza de Sena —

Cristóvão Crespo — António Ventura — Margarida Mano — Sandra Pereira — Fernando Virgílio Macedo —

Regina Bastos — Susana Lamas — António Lima Costa — Carlos Páscoa Gonçalves — Inês Domingos — Luís

Pedro Pimentel — Maurício Marques — António Costa Silva.

————

Página 6

II SÉRIE-B — NÚMERO 53

6

VOTO N.º 576/XIII (3.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA REMOÇÃO DAS IDENTIDADES TRANS DA CLASSIFICAÇÃO

INTERNACIONAL DE DOENÇAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE

No passado dia 18 de junho de 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou a remoção das

identidades trans da lista de «Transtornos Mentais e Comportamentais» da Classificação Internacional de

Doenças (CID).

A última revisão estrutural deste documento ocorreu em 1989, há 28 anos, pelo que a sua atualização

constitui um avanço histórico nesta área, lançando as bases para uma nova era de reparação dos danos e

injustiças a que foram sujeitas as pessoas trans e de género diverso por todo o mundo.

Com esta decisão, já há muito desejada pela comunidade internacional de ativistas pelos Direitos Humanos

e aclamada por organizações europeias, como a Transgender Europe e a ILGA-Europe, a OMS e os seus 194

Estados-membros estão a contribuir ativamente para a diminuição do estigma e da discriminação em função da

identidade e expressão de género, mostrando ainda que estão em alerta para acompanhar mais alterações que

possam vir a ser necessárias nesta matéria, nomeadamente em relação a crianças e jovens trans.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela remoção das

identidades trans da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, apelando a que

esta atualização seja rapidamente posta em prática em Portugal, com a garantia clara da existência de cuidados

de saúde acessíveis e respeitadores dos direitos humanos no nosso País.

Assembleia da República, 20 de Junho de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

————

VOTO N.º 577/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA DIVISÃO DAS FAMÍLIAS E DETENÇÃO DAS CRIANÇAS MIGRANTES EM

CENTROS DE INTERNAMENTO NA FRONTEIRA ENTRE OS EUA E O MÉXICO

Da Guatemala, El Salvador e Honduras, e desde o dia 6 de abril, altura em que os EUA alteraram as suas

políticas de imigração, 2500 crianças viram-se separadas das suas famílias e internadas em edifícios de

detenção.

A atual política de imigração nos EUA, denominada política de ‘tolerância zero’ contra a imigração ilegal, não

só leva à separação das crianças dos seus pais, como também à proibição de contactos físicos entre as crianças

e as suas famílias.

É noticiado e não desmentido que essas crianças dormem no chão, com cobertores térmicos e sujeitas a luz

intensa durante 24 horas por dia.

A separação das famílias e as inconcebíveis condições em que ficam as crianças viola todos os instrumentos

jurídicos que dizem respeito à proteção dos direitos humanos e das crianças.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena o tratamento inadmissível a que são

sujeitas as crianças migrantes separadas das suas famílias na fronteira entre os EUA e o México e deixa um

apelo veemente ao fim destas políticas e práticas desumanas.

Página 7

22 DE JUNHO DE 2018

7

Assembleia da República, 20 de junho de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Berta Cabral — António Ventura — Luís

Pedro Pimentel — Sara Madruga da Costa — Maurício Marques — Álvaro Batista — Nilza de Sena — Fernando

Virgílio Macedo — Sandra Pereira — Susana Lamas — Regina Bastos — Maria Germana Rocha — António

Lima Costa — Inês Domingos — Margarida Mano — Cristóvão Crespo — Ângela Guerra — António Costa Silva.

————

VOTO N.º 578/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELAS POLÍTICAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS MIGRANTES

A retenção de imigrantes em campos de detenção nos EUA e, particularmente, a detenção de crianças

separadas dos pais constituem uma frontal violação dos direitos humanos que merece a mais viva condenação.

Tendo registado um agravamento com a chamada política de «tolerância zero» da Administração Trump, tais

práticas não são inéditas nos EUA. São conhecidos campos e instalações prisionais onde são detidos milhares

de imigrantes nos EUA, bem como inúmeras denúncias que confirmam o caráter sistémico da sua política de

imigração exploradora, discriminatória e desumana.

De igual forma, são conhecidas práticas atentatórias dos direitos humanos por parte de sucessivas

administrações dos EUA, como as discriminações e atentados aos direitos de diferentes minorias nos EUA ou

a manutenção de campos de detenção ilegais fora do seu território, de que Guantanamo é exemplo.

Mas a violação de direitos consagrados na Carta da ONU, e em convenções como a dos direitos da criança,

não se verifica apenas nos EUA. Também se verificam inaceitáveis práticas que revelam o caráter desumano,

seletivo e explorador da política da União Europeia para as migrações e refugiados, como a criação de campos

de retenção na Turquia.

Os recentes acontecimentos na União Europeia e nos EUA colocam a necessidade de medidas concretas

que defendam os direitos dos migrantes e refugiados que são vítimas de políticas assentes no militarismo, na

guerra e no domínio dos recursos dos países em desenvolvimento.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena as políticas e as medidas da

Administração norte-americana que violam direitos dos imigrantes, em especial das crianças que são separadas

das suas famílias; condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e

refugiados, nomeadamente a política de criação de campos de retenção em países terceiros; e insta o Governo

português para que proponha e se bata por medidas que defendam na prática os direitos dos migrantes.

Assembleia da República, 20 de junho de 2018.

Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Carla Cruz — Francisco Lopes — Paulo Sá — João

Dias — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Ana Mesquita.

————

VOTO N.º 579/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS DA POLÍTICA MIGRATÓRIA

NORTE-AMERICANA SOBRE MENORES

As imagens e os relatos divulgados no passado dia 17 de junho têm exposto as consequências da política

migratória norte-americana que, com vista a desencorajar a imigração ilegal, separou mais de 2000 crianças

dos pais ao tentarem passar ilegalmente a fronteira entre os EUA e o México, colocando-as transitoriamente em

Página 8

II SÉRIE-B — NÚMERO 53

8

centros de detenção em condições inaceitáveis do ponto de vista dos direitos humanos e, por isso mesmo,

condenáveis.

Não estando em causa o exercício do direito legítimo dos EUA à proteção das suas fronteiras e à definição

das suas políticas públicas, é inadmissível a adoção de procedimentos abusivos por parte das autoridades

judiciais e policiais contra as crianças por serem contrários aos princípios mais elementares do direito

internacional humanitário e atentatórios à dignidade da pessoa humana. Para mais, praticados por uma das

maiores e mais antigas democracias do mundo.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Expressa a sua condenação pela adoção, pelas autoridades norte-americanas, dos procedimentos

acima descritos, bem como a sua preocupação com as consequências de tais procedimentos para os menores,

tendo em conta a posição assumida pela ONU;

2 — Apela a que os EUA cessem imediatamente essas práticas, dando corpo de forma célere e efetiva à

intenção de reversão desta prática já anunciada pela Administração norte-americana;

3 — Apela, por último, a que os EUA ratifiquem a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela

Assembleia Geral nas Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.

Palácio de S. Bento, 20 de Junho de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Rebelo.

————

PETIÇÃO N.º 505/XIII (3.ª)

PELA MANUTENÇÃO DA LOJA DOS CTT DE ARAUCÁRIA, VILA REAL

Em Vila Real a afluência das duas lojas CTT existentes na cidade justificam a abertura de mais postos, como

entretanto aconteceu, e nunca o fecho de serviços. Apesar disso, a administração dos CTT anunciou o

encerramento da loja dos CTT da Araucária, Vila Real.

O balcão dos CTT, na Araucária, serve uma parte substancial da cidade de Vila Real, prestando atendimento

a milhares de pessoas por mês. Destes utentes:

• sublinhamos a população sénior, nesta cidade cada vez mais envelhecida, dependente deste serviço de

proximidade para receber a sua pensão ou reforma e para pagar as suas contas;

• de referir também a utilização desta estação para envio de grandes volumes de correspondência dada a

sua proximidade ao serviço de finanças, UTAD e zona industrial, entre outros;

• outro aspeto essencial na nossa visão é o facto de a estação da Araucária ser a única acessível a pessoas

com mobilidade reduzida, e esta falha a estação da Av. Carvalho Araújo dificilmente poderá alguma vez

colmatar.

Em Vila Real, como a nível nacional, a gestão privada dos CTT tem vindo a degradar a qualidade do serviço

e do atendimento, como já foi comprovado pela entidade reguladora ANACOM, Os CTT são uma empresa

estratégica para o país, que sofreu um golpe profundo com a privatização. Desde esse momento que estão

postas em causa várias questões: o serviço universal de distribuição, os postos de trabalho dos trabalhadores

e trabalhadoras, as necessidades dos cidadãos.

Dado este enquadramento, os peticionantes, abaixo-assinados exigem que o Governo pressione a

administração dos CTT no sentido de investir na melhoria de serviços nesta região, a começar pela manutenção

da loja da Araucária.

Página 9

22 DE JUNHO DE 2018

9

Data da entrada na AR: 27 de abril de 2018.

Primeira subscritora: Mariana Tomé Falcato Simões.

Nota: Desta petição foram subscritores 1312 cidadãos.

————

PETIÇÃO N.º 508/XIII (3.ª)

SOLICITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IP8/A26, NO AEROPORTO DE BEJA, A ELETRIFICAÇÃO

DO TROÇO FERROVIÁRIO CASA BRANCA/BEJA/FUNCHEIRA, E MELHORES SERVIÇOS DE SAÚDE

Há empresas que estão a investir na agricultura e na agroindústria. Há investidores interessados na região

para exploração da cadeia de valor aeronáutico. Há gente que quer trabalhar no Baixo Alentejo pela qualidade

de vida que representa e que pode proporcionar às pessoas. O turismo cresceu exponencialmente, mas o

investimento público é quase nulo, se lhe retirarmos o Alqueva. Aumentamos os níveis de produtividade em toda

a região, contribuindo para o equilíbrio da nossa balança comercial. O Baixo Alentejo precisa de melhores

estradas e de proporcionar condições para instalação de novas empresas e de fixação de população; a ferrovia

está completamente degradada e o serviço de comboios vergonhoso; a ULSBA não tem condições operacionais

para suportar qualquer oscilação demográfica. Instalações exíguas, falta de meios humanos e materiais. No

entanto continuamos esquecidos pelo poder central e centralizador, que não olha para a contínua desertificação

demográfica que nos atinge.

Existe um profundo mal-estar em relação ao investimento público. Os abaixo assinados exigem que sejam

retomadas e concluídas as obras do IP8/A26, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira, o

total aproveitamento do aeroporto de Beja e melhores serviços de saúde para a região.

Data da entrada na AR: 10 de maio de 2018.

Primeiro subscritor: ADPBeja – Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja

(coordenadora do Movimento Beja Merece+, Florival Baiôa Monteiro).

Nota: Desta petição foram subscritores 26 101 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0004:
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 4 VOTO N.º 573/XIII (3.ª) DE CON

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×