II SÉRIE-B — NÚMERO 55

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A Assembleia da República endereça à família, à banda Sétima Legião e aos amigos de Ricardo Camacho

as mais sentidas condolências.

Assembleia da Republica, 5 de julho de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Mano — Teresa Leal Coelho — Carlos Silva —

Fernando Virgílio Macedo — Susana Lamas — Cristóvão Crespo — Carlos Alberto Gonçalves — Jorge Paulo

Oliveira — Sara Madruga da Costa — António Ventura — Bruno Coimbra — Helga Correia — António Lima

Costa.

Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).

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PETIÇÃO N.º 328/XIII (2.ª)

(SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE PEDREIRAS HISTÓRICAS DO

REGUENGO DO FETAL E MEDIDAS COMPLEMENTARES COM VISTA À SUA PRESERVAÇÃO)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

I – Nota prévia

A petição n.º 328/XIII (2.ª), subscrita por Fernando José dos Santos Rodrigues Breda, deu entrada na

Assembleia da República dia 27 de maio de 2017, através do sistema de petições online, estando endereçada

ao Presidente da Assembleia da República.

No dia 7 de junho do mesmo ano, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República,

Deputado José Manuel Pureza, de 7 de junho de 2017, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para apreciação.

Em reunião ordinária da 11.ª Comissão, dia 4 de julho de 2017, após apreciação da respetiva nota de

admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e foi nomeado como relator o Deputado Santinho

Pacheco.

II – Objeto da petição

O peticionário vem suscitar a intervenção imediata junto das Pedreiras Históricas de Valinho do Rei e de

Pidiogo, situadas na freguesia do Reguengo do Fétal, concelho da Batalha, distrito de Leiria, «um conjunto

patrimonial, geológico que urge conhecer e preservar».

O signatário da petição em análise apresenta como iminente o recomeço da exploração das pedreiras que

estiveram na origem do Mosteiro de Santa Maria da Vitória e que, segundo relata, encontram-se «ao abandono,

existindo um pedido de autorização administrativa para a exploração de pedra em fase final de apreciação».

O peticionário vem ainda manifestar a sua insatisfação relativamente à Zona Especial de Proteção das

Pedreiras Históricas de Valinho do Rei e de Pidiogo, criada por deliberação da Câmara Municipal da Batalha,

em dezembro de 2016, atendendo à classificação efetuada do Sítio de Interesse Municipal.

Neste sentido e por considerar insuficiente como elemento adicional de proteção das designadas pedreiras

históricas do Mosteiro da Batalha, o autor da presente petição entende ser necessária a criação de uma Zona

de Proteção Especial que melhor salvaguarde o «interesse científico, histórico e cultural» deste conjunto

classificado.