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II SÉRIE-B — NÚMERO 57

26

Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 97/2017 – «Inspeções extraordinárias»

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea a), com renumeração das existentes, ao n.º 1 do

artigo 23.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XX

Contra XX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração da alínea b), renumerada como alínea c), do n.º 1 do artigo 23.º,

apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XX

Contra XX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração do n.º 3 do artigo 23.º, apresentada pelo PCP. Aprovada por

unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PS para este número.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 23.º, apresentada pelo PCP. Aprovada

por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 29.º, apresentada pelo PCP.

Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

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