28 DE SETEMBRO DE 2018

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internacional.

Acreditando na universalidade dos Direitos Humanos, a Assembleia da República, reunida em Plenário,

congratula o Supremo Tribunal da Índia por esta decisão, apelando ao trabalho contínuo dos vários governos e

organismos nacionais e internacionais pelo fim da discriminação nas leis e nas vivências quotidianas das

sociedades de todo o mundo.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 622/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM DETIDOS

CIDADÃOS NACIONAIS E LUSODESCENDENTES NA VENEZUELA

No passado dia 20 de setembro, foi tornado público a detenção de mais de três dezenas de empresários e

funcionários ligados ao setor de distribuição alimentar, na Venezuela, entre os quais 12 cidadãos nacionais e

lusodescendentes.

A Comunidade Portuguesa na Venezuela, plenamente integrada e respeitada, tem resistido, com a força da

sua dedicação e apego ao trabalho, à repressão, ao medo e ao bloqueio social. Pode-se, pois, afirmar que

desempenho dos trabalhadores portugueses e lusodescendentes tem representado um contributo inestimável

para o desenvolvimento económico daquele país.

Expressamos, assim, a nossa preocupação, desconfiança e desagrado pela forma arbitrária e injusta como

foram detidos aqueles cidadãos nacionais e lusodescendentes, indiciados pela prática do crime de fraude,

boicote e especulação e fixação de preços, ao abrigo de uma lei incumprível e contrária às mais elementares

regras de concorrência, bem como à obrigação de disponibilizarem ao público bens que eles próprios não terão

acesso. Apesar da libertação dos 12 cidadãos nacionais e lusodescendentes, que merece a nossa

congratulação, continuamos a presenciar, dia após dia, acontecimentos graves, que indiciam o clima de

instabilidade política e insegurança que se vive na Venezuela.

Neste contexto, a Assembleia da República:

1. Condena e expressa a sua preocupação pelas circunstâncias arbitrárias e injustas em que foram e se

encontram detidos os cidadãos nacionais e lusodescendentes.

2. Apoia e acompanha todas as diligências efetuadas, até ao momento, pelo Governo português junto das

autoridades venezuelanas, entre as quais a convocação do representante diplomático da Venezuela em Portugal

e o diálogo do Ministro dos Negócios Estrangeiros com o seu homólogo.

3. Alerta para a necessidade redobrada das autoridades portuguesas prestarem todo o apoio jurídico aos

cidadãos nacionais e lusodescendentes detidos.

4. Congratula-se pela libertação dos 12 cidadãos nacionais e lusodescendentes na Venezuela.

Assembleia da República, 26 de setembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João

Rebelo — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — João

Gonçalves Pereira — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Vânia Dias da Silva

— Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo.

Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS).

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