O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE NOVEMBRO DE 2018

11

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 74/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 100/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS VIAS DE

COMUNICAÇÃO

Exposição de Motivos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 100, de 28 de novembro de 2018, que concretiza o quadro transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.

É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o

quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais,

desrespeitando os prazos nela previstos.

Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como

um todo e não de forma parcelar como ocorreu.

Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração

central e local.

Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira,

patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e

serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais

do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal

de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de

administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios

às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas.

Um processo de descentralização implica o poder de execução, mas implica igualmente o poder de

decisão, planeamento, programação e, quando aplicáveis, de fiscalização e demais de natureza similar

necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios

que lhes estejam afetos.

Não é perante um processo desta natureza que se está presente. Não há conhecimento da realização de

algum estudo que fundamente a transferência das competências identificadas na Lei n.º 50/2018, de 16 de

agosto, bem como não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas

competências para as autarquias ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais.

A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados. A Lei n.º 50/2018, de 16 de

agosto, refere que os montantes integram o Orçamento do Estado, tal como remete a regulamentação para os

diplomas setoriais. Entretanto é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização que remete o modelo

de distribuição das verbas para os diplomas setoriais e estes por sua vez remetem para posterior

regulamentação. Os mapas referentes ao Fundo de Financiamento de Descentralização não constam do

Orçamento do Estado para 2019, em violação da atual Lei das Finanças Locais.

Portanto, está-se perante uma inaceitável desresponsabilização do Governo e não um processo de

descentralização, antes de transferência de encargos para as autarquias.

São ainda transferidas competências da administração central diretamente para as entidades

intermunicipais, que não são autarquias, nem integram a organização administrativa do Estado, o que

discordamos totalmente.

No caso da rede viária, estamos perante uma situação de particular melindre e gravidade que deve suscitar

as maiores preocupações. O presente decreto-lei passa a competência dos órgãos municipais a gestão de

praticamente toda a rede viária que não corresponda a itinerário principal ou complementar.

No preâmbulo do diploma em apreço, o Governo afirma: «Os municípios têm vindo a desempenhar um

papel essencial na administração das estradas sob sua gestão, face à sua relação de proximidade. Este

modelo deve ser replicado nas vias rodoviárias integradas em perímetro urbano que ainda não estão no

domínio público municipal». A experiência concreta e a evidência trágica com que o País tem sido confrontado

neste mês são a demonstração bastante da falsidade desta afirmação do Governo. O que se tem verificado ao

longo dos anos e das décadas, em matéria de desclassificação de estradas e transferências de competências

Páginas Relacionadas
Página 0006:
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 6 possam exercer livremente os seus direitos s
Pág.Página 6