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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

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possam exercer livremente os seus direitos sem assédio judicial ou outras represálias.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Congratula-se com a decisão judicial adotada pelo Supremo Tribunal da República Islâmica do

Paquistão que determinou a absolvição de Asia Bibi;

2 – Apela a um acompanhamento vigilante e permanente da comunidade internacional a este caso;

3 – Sublinha a importância e atualidade da defesa da liberdade religiosa, bem como de assegurar a

proteção de todos aqueles que professem uma fé diferente da religião oficial do Estado paquistanês.

Lisboa, 29 de novembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles —

Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro

Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça

Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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INTERPELAÇÃO N.º 23/XIII/4.ª

SOBRE «INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS»

Vem o Grupo Parlamentar do CDS-PP, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da AR, que

o tema da Interpelação ao Governo no dia 12 de dezembro será sobre «Infraestruturas públicas».

Palácio de S. Bento, 29 de novembro de 2018.

Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP

(Nuno Magalhães)

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 71/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 87/2018, DE 31 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 8/2007, DE 17 DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE O PREENCHIMENTO DA

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES), BEM COMO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE

INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA E FISCAL (DA), PASSE A SER EFETUADO APÓS PRÉVIA

SUBMISSÃO DO FICHEIRO NORMALIZADO DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA, DESIGNADO DE SAF-T (PT),

RELATIVO À CONTABILIDADE, À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E RESPETIVA

VALIDAÇÃO

Exposição de Motivos

O presente decreto-lei veio tornar obrigatória a entrega do SAFT da contabilidade de todos os sujeitos

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