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7 DE DEZEMBRO DE 2018

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III – Análise da Petição

A petição individual foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está

especificado, sendo o texto inteligível, o signatário está bem identificado, bem como foi registado o respetivo

domicílio, e estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º

43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de

março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017, de 13 de julho.

IV – Diligências efetuadas

O texto da petição é claro, conciso e objetivo motivo pelo qual o Deputado Relator entendeu não ser

necessário requerer quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais.

V – Conclusões e Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o

peticionário. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – A petição é assinada por 1 peticionário, pelo que não é obrigatória a sua apreciação em Plenário – cfr.

artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP – nem a respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr.

artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

4 – Ao abrigo da alínea m) do artigo 19.º da LDP, deverá a presente petição ser arquivada, com

conhecimento ao peticionário.

Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2018.

O Deputado Relator, André Pinotes — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2018.

———

PETIÇÃO N.º 197/XIII/2.ª

(SOLICITA ESTUDO TÉCNICO E CIENTÍFICO SOBRE O IMPACTO DA PUBLICIDADE E DOS MEIOS

DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO NA INFÂNCIA)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

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