O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE DEZEMBRO DE 2018

3

VOTO N.º 690/XIII/4.ª

DE SAUDAÇÃO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

No dia 13 de dezembro completa-se doze anos desde que as Nações Unidas adotaram a Convenção sobre

os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este é um marco histórico na garantia e promoção dos direitos

humanos, uma ferramenta para assegurar que todas as pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e

oportunidades.

Há doze anos surgiu, pela primeira vez, um instrumento internacional juridicamente vinculativo para garantir

que os Estados que ratificaram a Convenção promovem e protegem os direitos das pessoas com deficiência,

num compromisso com a aprovação de legislação nacional de direitos civis para melhorar as suas vidas.

Em sintonia com a luta travada pela comunidade das pessoas com deficiência, a Convenção deixou de

considerar a deficiência como uma questão da medicina, da caridade ou da dependência, passando a

entendê-la como uma questão de direitos humanos, promovendo a participação em todas as esferas da vida,

desafiando estereótipos e preconceitos.

A ratificação da Convenção pelo Estado Português implica, por isso, um compromisso com a recusa de

políticas assistencialistas e institucionalizadoras, contrárias aos princípios da Convenção.

O cumprimento da Convenção passa pelo reconhecimento de direitos: do direito a uma educação inclusiva

ao direito a ambientes acessíveis; do direito ao emprego ao direito a uma vida independente. Em suma, passa

pelo reconhecimento de todos os direitos humanos fundamentais para aceder a uma cidadania plena.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência e afirma o compromisso com o seu integral cumprimento, bem como a necessidade de uma

estratégia de ação que permita o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por

todas as pessoas com deficiência.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha

— João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

Outros subscritores: Maria Conceição Loureiro (PS), Carla Sousa (PS), Santinho Pacheco (PS), José

Manuel Carpinteira (PS), Joaquim Barreto (PS), Ana Passos (PS).

Outros subscritores: Maria Conceição Loureiro (PS), Carla Sousa (PS), Santinho Pacheco (PS), José

Manuel Carpinteira (PS), Joaquim Barreto (PS), Ana Passos (PS).

———

VOTO N.º 691/XIII/4.ª

DE SAUDAÇÃO A JORGE VIEGAS, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE

MOTOCICLISMO

Realizou-se, no início do mês de dezembro de 2018, o ato eleitoral para eleger o Presidente da Federação

Internacional de Motociclismo, tendo o português Jorge Viegas recolhido 79 votos em 101 possíveis na

Assembleia Geral desta entidade e tornando-se, assim, no primeiro português a assumir a presidência da

entidade responsável pela organização de todo o motociclismo mundial.

Páginas Relacionadas
Página 0008:
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 8 competências para os órgãos municipais no do
Pág.Página 8
Página 0009:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 9 Mas mais: o Fundo de Financiamento da Descentralização é,
Pág.Página 9