II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão. N.º 100/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação. N.º 101/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. N.º 102/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. Petições (n.os 566 e 567/XIII/4.ª): N.º 566/XIII/4.ª (Liliana Brito Lima e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à criação da obrigatoriedade de sestas para crianças até à entrada na primária. N.º 567/XIII/4.ª (António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) — Solicitam adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato em Portugal.