II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2018.

O Deputado relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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PETIÇÃO N.º 524/XIII/3.ª

(SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DO GUISANDE)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

Índice

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Iniciativas Pendentes

V – Diligências Efetuadas pela Comissão

VI – Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 524/XIII/3.ª, subscrita por Celestino Silva Sacramento e mais 1127 peticionários, deu entrada

na Assembleia da República dia 12 de julho de 2018, estando endereçada ao Senhor Presidente da

Assembleia da República.

No dia 13 de julho do mesmo ano, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República,

Deputado Matos Correia, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação para apreciação e posterior elaboração do presente relatório.

Em reunião ordinária da 11.ª Comissão, dia 26 de julho de 2018, após apreciação da respetiva nota de

admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e foi nomeada como relatora a Deputada Maria da Luz

Rosinha.

II – Objeto da Petição

Os subscritores da Petição n.º 524/XIII/3.ª, ora em análise, vêm suscitar a desagregação da freguesia de

Guisande da União de Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande, do concelho de Santa Maria da Feira.

As freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande foram agregadas na sequência do quadro de

reorganização administrativa do território das freguesias que resultou da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Este diploma materializou a obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante

da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial

Autárquica.

Os 1128 peticionários referem que «o balanço da agregação da Freguesia de Guisande com a Freguesia

de Lobão foi desastroso com impactos muito negativos, como seja o afastamento dos serviços das

populações, a redução de capacidade de reivindicação da freguesia agregada, a falta de cuidado ou mesmo o

quase abandono dos equipamentos existentes, o desvio de verbas destinados à freguesia».