3 DEJANEIRO DE 2019

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jurídico, a presente petição pressupõe a audição dos peticionários, bem como a publicação em DAR, ambas já

concretizadas.

III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS

No dia 17 de outubro de 2018 teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição dos subscritores da petição

identificada em epígrafe, prevista no n.º 1 do artigo 21.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição,

com a presença da primeira peticionária desta petição Paula Cristina Fonseca de Abreu Cepa.

Estiveram presentes o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), na qualidade de Relator da Petição e os

Deputados Santinho Pacheco (PS) e Ângela Moreira (PCP).

Nesta audição os peticionários apelaram à Assembleia da República para emissão de parecer favorável à

desagregação da freguesia de Mar da União de Freguesias de Belinho e Mar, no concelho de Esposende,

anulando assim a fusão realizada no âmbito do processo de reorganização administrativa do território.

IV. OPINIÃO DO RELATOR

O Deputado relator, nos termos do artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações

sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputada/o e

Grupo Parlamentar.

V. CONCLUSÕES

Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação é de parecer:

a) Que, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, a referida

petição foi corretamente objeto de publicação em Diário da Assembleia da República;

b) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição aos Grupos Parlamentares para

ponderação acerca da adequação e oportunidade de aprovação legislativa no sentido apontado pelos

peticionários, respetivamente nos termos das alíneas d) e c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Exercício do

Direito de Petição;

c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 11 do artigo 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2018.

O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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PETIÇÃO N.º 572/XIII/4.ª

SOLICITAM A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR, COM O OBJETIVO DE

REVER O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES (RJAM)

Indigitação de Grupo de Trabalho multidisciplinar, constituído por reputados especialistas nas matérias que

o RJAM abrange, com o objetivo de rever o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM) e propor a