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Sábado, 9 de março de 2019 II Série-B — Número 36

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Votos (n.os 751 a 760/XIII/4.ª):

N.º 751/XIII/4.ª (BE) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher.

N.º 752/XIII/4.ª (PS) — De saudação ao Dia Internacional da Mulher.

N.º 753/XIII/4.ª (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela obtenção do título mundial ANB de boxe.

N.º 754/XIII/4.ª (PAR e subscrito por Deputados do PSD, do PS, do PAN e do CDS-PP) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. N.º 755/XIII/4.ª (PCP) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher.

N.º 756/XIII/4.ª (CDS-PP) — De saudação ao Dia Internacional da Mulher.

N.º 757/XIII/4.ª (PSD) — De louvor à economista Teodora Cardoso, pela dedicação à causa pública.

N.º 758/XIII/4.ª (PS, PSD, PAN, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) — De saudação ao Dia Internacional da Mulher.

N.º 759/XIII/4.ª (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor ao atleta Nelson Évora.

N.º 760/XIII/4.ª (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à equipa de futebol de praia do Sporting Clube de Braga. Apreciação Parlamentar n.º 124/XIII/4.ª (PCP):

Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março, que alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade.

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VOTOS N.º 751/XIII/4.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

No dia 8 de março evocamos lutas e conquistas importantes: o direito ao trabalho, à educação, ao voto, ao

divórcio, à saúde e à liberdade sexual e reprodutiva são algumas destas conquistas.

Mas importa reconhecer que apesar dos avanços, permanecem desigualdades inaceitáveis: desigualdade

salarial das mais altas da Europa, dificuldades no acesso a lugares de liderança, desigual representatividade

nos órgãos de tomada de decisão política, o assédio quotidiano e o flagelo da violência.

Portugal foi dos primeiros países a subscrever a Convenção de Istambul e fez avanços significativos na

prevenção e combate à violência de género contra as mulheres mas ainda assim, aquela que é uma das formas

mais extremas de dominação das mulheres, a violência doméstica e os femícidios, mantêm-se como problemas

estruturais da sociedade.

Em 2019, foram já assassinadas 11 mulheres, 503 nos últimos 14 anos1. Os crimes sexuais, entre os quais

a violação, continuam a fazer parte do quotidiano de raparigas e mulheres. Sabemos como o silenciamento, a

desvalorização e a normalização das desigualdades perpetuam e reproduzem a violência contra as mulheres.

Por isso não é demais afirmar a dignidade dos direitos das mulheres como parte integrante dos direitos

humanos universais, bem como a necessidade de continuar a reforçar a participação das mulheres na vida

política, civil, económica, social e cultural, assim como erradicar todas as formas de discriminação com base no

género.

A Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional da Mulher, reafirmando o

compromisso na ação pela defesa intransigente da igualdade entre homens e mulheres e pelo combate efetivo

à violência de género contra as mulheres como trave fundamental de uma sociedade que se quer mais livre e

mais justa.

Assembleia da República, 1 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel

Rola — Isabel Pires — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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VOTO N.º 752/XIII/4.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

O Dia Internacional da Mulher, celebrado a 8 de março por proclamação das Nações Unidas, assinala e

transporta consigo a carga da desigualdade estrutural entre homens e mulheres, enraizada nas sociedades e

nas suas dinâmicas, e que ainda hoje, volvidos muitos anos rumo à Igualdade, está longe de ser alcançada.

Importa salientar que, apesar de todos os avanços conquistados, nas práticas da vida permanecem

desigualdades estruturais que urge alterar: desigualdades salariais, representação sem equilíbrio de género nas

lideranças económicas e políticas, discriminações diversas orientadas por estereótipos de género e a inaceitável

violência doméstica que mata dezenas de mulheres todos os anos.

Assinalar esta data é assinalar o caminho feito, mas também o muito que ainda há para fazer. Ainda hoje,

como é salientado por vários movimentos das redes e plataformas sociais, cristalizam-se, em surdina, várias

formas de violência sobre as mulheres, atentando à sua liberdade sexual, de forma mais ou menos subtil, de

1 Observatório das Mulheres Assassinadas/UMAR.

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formas mais ou menos toleradas, mas igualmente castradoras de uma vida em plena liberdade, direitos e

igualdade.

O XXI Governo Constitucional decidiu, no dia que antecede esta data, decretar Luto Nacional pelas vítimas

de violência doméstica, iniciativa que louvamos. Só este ano, que acaba de se iniciar, faleceram 11 mulheres

vítimas deste crime, número que faz soar, ainda com maior veemência, o alarme para que as instituições

encarem este flagelo, convocando todos e todas para este esforço coletivo.

Fomos vanguardistas na criação de muitas ferramentas legislativas para empoderar as mulheres, tendo

estado na linha da frente da assinatura e implementação do disposto na Convenção de Istambul. Os últimos

anos têm marcado, aos mais diversos níveis, avanços significativos em prol da dignidade da pessoa humana,

afirmando os direitos das mulheres como parte integrante e inalienável dos direitos humanos universais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional da Mulher,

reafirmando dessa forma o seu firme compromisso de ação na luta por uma sociedade mais igual, justa e livre

de discriminações e qualquer tipo de violências de género.

Palácio de São Bento, 4 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Carlos César — André Pinotes Batista —

Francisco Rocha — Luís Graça — Jamila Madeira — Isabel Alves Moreira.

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VOTO N.º 753/XIII/4.ª

DE LOUVOR PELA OBTENÇÃO DO TÍTULO MUNDIAL ANB DE BOXE

António João Bento, comummente conhecido como Bento Algarvio, consagrado boxeur português, venceu

no passado sábado, ao sexto assalto, o combate disputado em Cartagena, na Colômbia, pelo título mundial

ANB, na categoria de pesos ligeiros.

Com esta notável conquista, Bento Algarvio eleva para 24 o número de títulos europeus e mundiais em toda

a sua carreira, marcada por mais de 150 combates em que registou apenas 18 derrotas.

Bento Algarvio, cujo esclarecedor e amplamente justificado mote é «Vou-te encher a marmita», notabiliza-se

também por ser um homem de inusitado espírito de sacrifício, perseverança, alcandorando-se aos mais

elevados patamares da modalidade, facto incomum para pugilistas de naturalidade portuguesa.

Por tudo isto, pelo seu exemplo de simplicidade e fair play para os mais jovens, pelo reconhecimento que

ostenta entre os seus pares, A Assembleia da República louva mais esta façanha de António João bento, Bento

Algarvio.

Lisboa, 6 de Março de 2019.

Os Deputados do PSD: Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — José Carlos Barros — Sandra Pereira —

Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — Carla Barros — Emília Cerqueira — Nilza de Sena — Cristóvão

Crespo — António Ventura — Pedro Alves — Inês Domingos — António Costa Silva — Regina Bastos — Maria

Germana Rocha — Susana Lamas — Maria das Mercês Borges — Maria Manuela Tender — Helga Correia —

Maurício Marques.

Outros subscritores: Maria Lopes (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Cristina Jesus (PS) — Jamila Madeira

(PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia (PS).

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VOTO N.º 754/XIII/4.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A violência doméstica é um fenómeno complexo e multidimensional, que atravessa todas as classes sociais,

idades, géneros, religiões, culturas, grupos étnicos, orientações sexuais, educações ou estados civis.

Portugal, como Estado de Direito democrático e europeu, dispõe de um quadro legislativo vasto e abrangente

que, direta ou indiretamente, confronta esse flagelo nas suas várias vertentes e dimensões.

Trata-se, porém, de uma realidade social que se perde e perdura no tempo, de natureza estrutural e raízes

profundas, englobando diferentes tipos de abusos, em que a vergonha e o medo se aliam ao sentimento de

desproteção por partes das vítimas concorrendo para a hesitação na denúncia e aos sentimentos de

desculpabilização e impunidade por parte dos agressores dificultando a prevenção e eliminação da violência, a

punição dos agressores e a proteção das vítimas.

A incapacidade de respondermos a estas vítimas encontra expressão no número de mulheres assassinadas

que fizeram queixa de violência doméstica e pediram ajuda sem que as instâncias competentes ou a sociedade

lhes tenham prestado a proteção e a segurança que se impunha – o que é intolerável e inadmissível.

Só neste ano, já foram assassinadas em contexto de violência doméstica 11 mulheres e uma criança. Nos

últimos 15 anos morreram em média 35 mulheres por ano. Temos, obrigatoriamente e urgentemente, de fazer

mais e melhor.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o mais veemente repúdio por todos as

formas e atos de violência doméstica e de violência contra as mulheres, presta a sua sentida homenagem às

vítimas e expressa o seu profundo pesar às respetivas famílias e amigos.

Palácio de São Bento, 7 de março de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Luís Pedro Pimentel (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Maria

Germana Rocha (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — António Costa Silva (PSD) —

Carla Barros (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Fernando Virgílio Macedo

(PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — António Ventura (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Nilza

de Sena (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Berta

Cabral (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Margarida Marques (PS) — Alexandre

Quintanilha (PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia (PS) — Norberto Patinho (PS) — Jamila Madeira (PS)

— Sandra Pontedeira (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Luís Soares (PS) — António Sales (PS) —

Ricardo Bexiga (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Maria

Augusta Santos (PS) — Maurício Marques (PSD) — Luís Vilhena (PS) — Hortense Martins (PS) — Rui Riso

(PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Carla Sousa

(PS) — Marisabel Moutela (PS) — Cristina Jesus (PS) — António Cardoso (PS) — Santinho Pacheco (PS) —

Luís Graça (PS) — Ana Passos (PS) — Carla Tavares (PS) — João Marques (PS) — Sara Madruga da Costa

(PSD) — Maria Lopes (PS) — André Silva (PAN) — Odete João (PS) — António Carlos Monteiro (CDS-PP).

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VOTO N.º 755/XIII/4.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

O Dia Internacional da Mulher foi comemorado pela primeira vez em 1911, unindo milhares de mulheres nas

ruas de todo o mundo, na luta por salário igual para trabalho igual, pela redução do horário de trabalho e pelo

direito ao voto.

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O Dia Internacional da Mulher proposto por Clara Zetkin, em 1910, na II Conferência de Mulheres, em

Copenhaga, pretendeu dar uma nova dimensão e importância à luta das mulheres por mais direitos sociais e

políticos.

Passados 108 anos, após muitas e importantes lutas travadas e avanços alcançados, persistem múltiplas

formas de exploração e de violência sobre as mulheres: discriminações no mundo do trabalho, desemprego,

precariedade, baixos salários, discriminações salariais, longos e desregulados horários de trabalho, violação de

direitos de maternidade e paternidade; repressão e assédio, violência doméstica, violência sexual, exploração

das mulheres na prostituição, tráfico de seres humanos, mutilação genital feminina.

Passados 108 anos, após muitas e importantes lutas travadas e avanços alcançados, as discriminações no

trabalho, na sociedade, na família persistem, o que torna central assumir medidas de investimento público no

combate efetivo à discriminação e pela garantia do cumprimento dos direitos das mulheres.

Passados 108 anos, permanecem obstáculos e dificuldades que impedem que a grande maioria das

mulheres tenha condições de articular, como deveria ser o seu direito, a vida profissional, pessoal e familiar com

a participação na vida política, associativa e social com a vida profissional, pessoal e familiar.

Passados 108 anos, após muitas e importantes lutas travadas e avanços alcançados, a igualdade na lei

ainda não é a igualdade na vida da maioria das mulheres portuguesas e das mulheres que vivem no nosso País.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se e assinala a comemoração do Dia

Internacional da Mulher e assume o compromisso e empenho na luta pela igualdade para as mulheres, na lei e

na vida.

Assembleia da República, 6 de março de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Rita Rato — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco

Lopes — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Diana Ferreira — João Dias — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno

Dias — Duarte Alves.

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VOTO N.º 756/XIII/4.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Assinala-se, a 8 de março, o Dia Internacional da Mulher: é um dia de evocação, e um marco importante na

luta pelos direitos das mulheres, sejam eles direitos políticos, sejam eles direitos económicos sociais e culturais,

sejam eles direitos de cunho eminentemente pessoal, tais como o direito ao divórcio, ou à saúde e à liberdade

sexual e reprodutiva.

O CDS-PP assinala esta data com um gosto particular, por ser o ano em que a representação feminina nos

órgãos diretivos de organizações várias, sejam elas de natureza pública ou privada, avançou dois passos.

O CDS-PP assinala esta data com a satisfação, geral, de ver aumentada a representatividade das mulheres

nas listas eleitorais para a Assembleia da República, para as autarquias locais, para o Parlamento Europeu.

Mas o CDS-PP também assinala esta data com um sentimento de pesar: já faleceram 11 mulheres, vítimas

de violência doméstica em 2019, neste ano que ainda há pouco começou. E isso é algo que não pode deixar de

nos fazer sentir que estamos a falhar, em algum ponto.

Portugal foi dos primeiros países europeus a vincular-se à Convenção de Istambul, e também dos primeiros

a procurar traduzi-la em alterações ao ordenamento legislativo nacional: consagrámos o crime de perseguição,

o crime de casamento forçado, reforçámos o regime de punição e combate à violência doméstica.

Mas factos demonstram que ainda falta fazer alguma coisa, e esse será o passo seguinte.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional da Mulher,

reafirmando dessa forma o seu firme compromisso de ação na luta por uma sociedade mais igual, justa e livre

de discriminações e qualquer tipo de violências de género.

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Assembleia da República, 6 de março de 2019.

O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.

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VOTO N.º 757/XIII/4.ª

DE LOUVOR À ECONOMISTA TEODORA CARDOSO, PELA DEDICAÇÃO À CAUSA PÚBLICA

A economista Teodora Cardoso cessa agora o seu mandato à frente do Conselho das Finanças Públicas,

entidade a que presidiu desde a sua constituição, em fevereiro de 2012.

A Teodora Cardoso foi atribuída, pelo anterior Governo, a tarefa de criar de raiz uma entidade técnica

constituída por especialistas nacionais e estrangeiros, com a missão de proceder a uma avaliação independente

sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a

sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica

e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.

Ao longo destes sete anos a que presidiu ao Conselho das Finanças Públicas, Teodora Cardoso foi capaz

de construir uma instituição isenta, sólida, respeitada e de grande utilidade para o acompanhamento e escrutínio

da política orçamental prosseguida no nosso País.

Tal não é de estranhar quando estamos perante uma pessoa com uma competência técnica inquestionável,

de reconhecido rigor e seriedade e que sempre foi capaz de demonstrar grande independência face ao poder

político.

Com uma carreira de mais de quatro décadas dedicada ao serviço público, Teodora Cardoso iniciou o seu

percurso no Banco de Portugal em 1973, tendo exercido funções nas áreas de macroeconomia, política

monetária e relações com organizações internacionais. Foi também consultora da Administração e, mais tarde,

Administradora do Banco de Portugal entre 2008 e 2012.

Foi, ainda, consultora da Administração do Banco Português de Investimento e fez parte do Conselho

Consultivo do Instituto de Gestão do Crédito Público. Em 2001, integrou a Estrutura de Coordenação da Reforma

da Despesa Pública.

No momento em que cessa funções no Conselho das Finanças Públicas, a Assembleia da República, reunida

em Plenário, dirige à economista Teodora Cardoso uma palavra de profundo reconhecimento por uma intensa

carreira dedicada à causa pública e pelo contributo que deu para a transparência e melhoria do

acompanhamento do processo orçamental.

Palácio de São Bento, 6 de março de 2019.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Cristóvão Crespo — Inês

Domingos — Carlos Silva — Conceição Bessa Ruão — Cristóvão Norte — Leonel Costa — Maria das Mercês

Borges — Sara Madruga da Costa — António Ventura — Maurício Marques — Nilza de Sena — Regina Bastos

— Maria Germana Rocha — Susana Lamas — Emília Cerqueira — Berta Cabral — Pedro Alves — Luís Pedro

Pimentel — António Costa Silva — Sandra Pereira — Carla Barros — Maria Manuela Tender — Helga Correia

— José Carlos Barros.

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VOTO N.º 758/XIII/4.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

O Dia Internacional da Mulher, assinalado desde há várias décadas pelas Nações Unidas, é um dia de

evocação e um marco importante na luta pelos direitos das mulheres, assinalando-se igualmente que ainda hoje,

volvidos muitos anos, a Igualdade, está longe se ser alcançada.

Neste dia, evocamos importantes conquistas, lutas de várias gerações, de direitos humanos das mulheres já

consignados em Tratados e Convenções Internacionais e na Constituição da República Portuguesa, que

consagra a Igualdade como um princípio constitucional e uma tarefa fundamental do Estado.

Importa salientar que, apesar de todos os avanços conquistados, nas práticas da vida permanecem

desigualdades estruturais que urge alterar: desigualdades salarias, violação de direitos de maternidade,

representação sem equilíbrio de género nas lideranças económicas e políticas, discriminações diversas

orientadas por estereótipos de género e a inaceitável violência doméstica que mata dezenas de mulheres todos

os anos.

Assinalar esta data é assinalar o caminho feito, mas também o muito que ainda há para fazer. Ainda hoje,

como é salientado por vários movimentos das redes e plataformas sociais, cristalizam-se, em surdina, várias

formas de violência sobre as mulheres, atentando à sua liberdade sexual, de forma mais ou menos subtil, de

formas mais ou menos tolerada, mas igualmente castradoras de uma vida em plena liberdade, direitos e

igualdade.

Assinalar esta data é também expressão da nossa solidariedade para com as mulheres vítimas de violência

doméstica.

Só neste ano, que acaba de se iniciar, já faleceram 11 mulheres vítimas deste crime hediondo, número que

faz soar, com a maior veemência, o alarme para que as instituições e a sociedade em geral encarem este flagelo,

convocando-nos, a todos e a todas, para este esforço coletivo.

Fomos vanguardistas na criação de muitas ferramentas legislativas em prol da igualdade de género e na

prevenção e combate à violência contra as mulheres, tendo estado na linha da frente da assinatura a

transposição da Convenção de Istambul.

Os últimos anos têm marcado, aos mais diversos níveis, avanços significativos na promoção dos direitos das

mulheres como parte integrante e inalienável dos direitos humanos universais.

A Assembleia da República, saudando o Dia Internacional da Mulher, reafirma dessa forma o seu firme

compromisso de ação na luta por uma sociedade mais igual livre de discriminações e qualquer tipo de violências

de género.

Assembleia da República, 8 de março de 2019.

Os autores: Elza Pais (PS) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Ângela Guerra

(PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Helga Correia (PSD) — Luís Pedro Pimentel

(PSD) — João Gouveia (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — André Silva (PAN) — Marisabel Moutela (PS) —

Odete João (PS) — Jamila Madeira (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Wanda Guimarães (PS) — João Azevedo

Castro (PS) — Ana Passos (PS) — Luís Soares (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Nilza

de Sena (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Rui Riso (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Ricardo Bexiga

(PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Inês Domingos (PSD) — Francisco Rocha (PS) — António Cardoso (PS)

— Rita Rato (PCP) — José Rui Cruz (PS) — Hortense Martins (PS) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) —

Conceição Bessa Ruão (PSD) — António Ventura (PSD) — Carla Sousa (PS) — Maria Lopes (PS) — Berta

Cabral (PSD) — Margarida Marques (PS) — Vitalino Canas (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Ivan Gonçalves

(PS) — Santinho Pacheco (PS) — António Costa Silva (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Joaquim Barreto (PS)

— Assunção Cristas (CDS-PP) — Carla Tavares (PS) — Telmo Correia (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP)

— Luís Vilhena (PS) — Maurício Marques (PSD) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Manuela Tender (PSD)

— Regina Bastos (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Susana Lamas

(PSD) — João Marques (PS) — Carla Barros (PSD) — Cristina Jesus (PS) — Sandra Cunha (BE) — Pedro

Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — José Moura Soeiro

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(BE) — Heitor de Sousa (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Isabel Pires (BE) —

Fernando Manuel Barbosa (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE)

— José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Ernesto Ferraz (BE) — Catarina

Martins (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).

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VOTO N.º 759/XIII/4.ª

DE LOUVOR AO ATLETA NELSON ÉVORA

Nelson Évora conquistou a medalha de prata na final do triplo salto do Campeonato Europeu de Atletismo

em Pista Coberta que se realizou no passado dia 3 de março em Glasgow, naquela que foi a única medalha

portuguesa na competição.

Aos 34 anos, quase a fazer 35, Nelson Évora continua a brilhar ao mais alto nível no panorama desportivo

internacional e a elevar as participações portuguesas a níveis de excelência, juntando agora o título de vice-

campeão europeu aos diversos títulos em grandes competições anteriormente obtidos, como o título mundial

em 2007 ou o ouro olímpico em 2008.

Os superiores resultados que Nelson Évora continua a alcançar, em particular depois de ultrapassar com

sucesso um longo e difícil período de complicações físicas, demonstram de forma inequívoca o seu caráter,

espírito de sacrifício e resiliência, próprios dos grandes campeões, tornando-o um exemplo para todos os

desportistas.

Com mais este feito, Nelson Évora engrandece o desporto nacional e demonstra, além do seu enorme

talento, uma capacidade de trabalho invulgar que tem permitido a concretização de uma carreira desportiva de

gradíssimo relevo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de Louvor a Nelson Évora.

Palácio de São Bento, 08 de março de 2019.

Os Deputados do PSD: Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Joel Sá — Carla Barros

— Pedro do Ó Ramos — Margarida Balseiro Lopes — Bruno Coimbra — Maria das Mercês Borges — Amadeu

Soares Albergaria — Joana Barata Lopes — Maria Manuela Tender — Berta Cabral — Inês Domingos — Emília

Cerqueira — Sandra Pereira — Cristóvão Crespo — Luís Pedro Pimentel — Pedro Alves — António Costa Silva

— Regina Bastos — Maria Germana Rocha — Nilza de Sena — Maurício Marques — António Ventura.

Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Cristina Jesus (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Maria Conceição

Loureiro (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Maria Lopes (PS).

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VOTO N.º 760/XIII/4.ª

DE LOUVOR À EQUIPA DE FUTEBOL DE PRAIA DO SPORTING CLUBE DE BRAGA

A bicampeã europeia equipa de futebol de praia do Sporting Clube de Braga fez história, no passado dia 3

de março, ao vencer pela primeira vez o Mundialito de Clubes em Futebol de Praia, competição que decorreu

em Moscovo.

A equipa de Braga somou cinco vitórias em outros tantos jogos na competição – três na fase de grupos,

meias-finais e final – numa prestação notável que lhes garantiu o título mundial.

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Este sucesso na mais importante competição mundial de clubes, além de inédito, representa uma conquista

de grau de dificuldade muito elevado, numa modalidade com cada vez mais praticantes e dispersão geográfica,

o que tem vindo a aumentar significativamente a competitividade em todas as provas, em particular, na que

atribui o título mundial de clubes.

A Assembleia da República saúda os jogadores, treinadores e staff, mas, igualmente, o Sporting Clube de

Braga e seus dirigentes não apenas pelo feito histórico alcançado, mas também pelo notável trabalho realizado

no desenvolvimento sustentado da modalidade desportiva de futebol de praia que tem permitido alcançar marcas

muito significativas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de Louvor à equipa de

futebol de praia do Sporting Clube de Braga.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2019.

Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Fernando Negrão — Rui Silva — Amadeu Soares Albergaria —

Helga Correia — Joana Barata Lopes — Emídio Guerreiro — Laura Monteiro Magalhães — Sara Madruga da

Costa — Cristóvão Crespo — António Costa Silva — Margarida Balseiro Lopes — Bruno Vitorino — Jorge Paulo

Oliveira — Berta Cabral — Carla Barros — Susana Lamas — José Carlos Barros — Hugo Lopes Soares —

Clara Marques Mendes — Joel Sá — Pedro do Ó Ramos — Luís Pedro Pimentel — Inês Domingos — Sandra

Pereira — Maria das Mercês Borges — Maria Manuela Tender — Helga Correia — Pedro Alves.

Outros subscritores: Maria Lopes (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Cristina Jesus (PS) — Maria Conceição

Loureiro (PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia (PS).

————

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 124/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 32/2019, DE 4 DE MARÇO, QUE ALARGA A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22/2019, de 4 de março, que alarga a competência dos órgãos municipais no

domínio do policiamento de proximidade.

É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o

quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais,

desrespeitando os prazos nela previstos.

Um processo de descentralização no país implica observar a organização administrativa do Estado como um

todo e não de forma parcelar como ocorreu.

Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a Administração

Central e Local.

O diploma em apreciação alarga as competências dos órgãos municipais no domínio do policiamento de

proximidade e procede a alterações aos conselhos municipais de segurança. São assim atribuídos aos órgãos

municipais competências para participar, em articulação com as forças de segurança, na definição do modelo

de policiamento de proximidade, configurando uma clara desresponsabilização do Governo na área da

segurança das populações. São alargadas as competências do Conselho Municipal de Segurança,

nomeadamente a emissão de parecer sobre «As condições materiais e os meios humanos empregados nas

atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar»; «O

acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à

prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga»; «Os Programas de

Policiamento de Proximidade» e «Os Contratos Locais de Segurança». É ainda criada a possibilidade de o

Conselho Municipal de Segurança funcionar em modelo alargado e restrito, o que indicia claramente a intenção

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de o Governo se desresponsabilizar e transferir para as autarquias a responsabilidade com a segurança de

pessoas e bens.

Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser

colocada à margem, por isso defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de

competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei, mas sim de proposta de lei

para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março, que alarga a competência dos

órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade, publicado no Diário da República, 1.ª série —

n.º 44 — 4 de março de 2019.

Assembleia da República, 8 de março de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ângela Moreira — António Filipe — Paulo Sá — Carla Cruz — João

Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Duarte Alves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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