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16 DE MARÇO DE 2019

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Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo

189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 27/2019, de

14 de fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que institui o

programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

Assembleia da República, 15 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha

— João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PETIÇÃO N.º 527/XIII/3.ª

SOLICITAM QUE A BAIXA MÉDICA PARA DOENTES ONCOLÓGICOS SEJA PAGA A 100%

O subsídio de doença, mais conhecido por «Baixa Médica» é pago a 100% apenas em duas situações:

gravidez de risco e doente tuberculoso com mais de dois familiares a cargo.

Deveria também ser pago aos DOENTES ONCOLÓGICOS um SUBSÍDIO DE DOENÇA a 100%.

Não só por se tratar de uma doença prolongada, mas por se tratar de doenças de alto risco, em que na

grande maioria dos casos, a baixa médica prolonga-se por longos meses e até anos. Alguns casos de cancro,

obriga a gastos dispendiosos em medicação e tratamentos não comparticipados pelo estado. Trata-se de uma

doença complicada que afeta toda uma estrutura familiar, não só a nível físico e emocional, quer seja do doente

como dos seus familiares diretos, mas também financeiramente as famílias tornam-se vulneráveis a cair num

precipício financeiro.

O subsídio de doença a 100% deveria ser mais do que um direito, para uma doente oncológica.

Data da entrada na Assembleia da República: 11 de julho de 2018.

O primeiro subscritor: Marta Oliveira.

Nota: Desta petição foram subscritores 9248 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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