O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE MARÇO DE 2019

3

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário:

1 – Manifesta profunda consternação pela situação dramática que se vive na Venezuela, quer em termos

sociais quer em termos humanitários;

2 – Condena com veemência as detenções arbitrárias e o uso de violência policial sobre o povo venezuelano

que, em desespero, luta pela sua sobrevivência:

3 – Apela a que sejam imediatamente levantados os entraves à entrada na Venezuela de ajuda humanitária

internacional.

Palácio de São Bento, 13 de março de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles —

Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco —

Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça

Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

Outros subscritores: Sandra Pereira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Carlos

Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — António Ventura (PSD) — Maria Germana

Rocha (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Paulo Neves (PSD).

————

VOTO N.º 763/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA DE PRISÃO DE 33 ANOS APLICADA A NASRIN SOTOUDEH

PELO REGIME IRANIANO

A ativista dos direitos humanos iraniana Nasrin Sotoudeh, Prémio Sakharov dos Direitos Humanos pelo

Parlamento Europeu em 2012, foi condenada a 33 anos de prisão e 148 chicotadas pelo regime iraniano,

segundo declarações públicas do seu marido veiculadas pela imprensa internacional.

Esta advogada reconhecida internacionalmente representou, sem medo, mulheres processadas por remover

o véu em público e ativistas da oposição, depois de ter lutado durante anos para poder exercer a sua profissão

enquanto mulher no Irão. Foi detida em 2018 e acusada de espionagem, de difusão de propaganda e de insultos

ao líder iraniano Ali Khamenei.

O uso do poder discricionário por parte do juiz que conduziu o caso levou à aplicação de pena máxima para

cada uma das sete acusações, reforçando o seu encarceramento e opressão política. A Amnistia Internacional

já condenou esta ação reivindicando a sua ilibação e libertação imediatas. Segundo esta Organização Não

Governamental de Direitos Humanos, esta é a sentença mais dura contra uma pessoa defensora dos Direitos

Humanos no Irão nos últimos anos, o que sugere que as autoridades, encorajadas pela impunidade generalizada

por violações dos Direitos Humanos, estão a intensificar a repressão sobre os cidadãos e cidadãs deste país.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a repressão exercida continuadamente

sobre esta ativista dos Direitos Humanos, apelando à comunidade política internacional que exija a sua

libertação pelo regime iraniano.

Assembleia da República, 13 de março de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

Outros subscritores: Carla Tavares (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — António Cardoso (PS) —

Vitalino Canas (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Isabel Alves Moreira (PS).

————

Páginas Relacionadas
Página 0005:
16 DE MARÇO DE 2019 5 Recentemente, um atentado terrorista, levado a cabo por via d
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 6 Palácio de São Bento, 13 de março de
Pág.Página 6