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30 DE MARÇO DE 2019

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Palácio de São Bento, 27 de março de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PETIÇÃO N.º 581/XIII/4.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA O FECHO DA ESTAÇÃO DE CORREIOS NA

FREGUESIA DE AVANCA, CONCELHO DE ESTARREJA

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Opinião do Relator

V. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 581/XIII/4.ª tem como primeiro peticionário José Jorge Silva Valente Borges, e apresentava

inicialmente 989 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 2 de janeiro de 2019, e tendo

baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 30 de janeiro de 2019.

Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 30 de janeiro de 2019, sendo a petição admitida por

unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da petição

Os peticionários pronunciam-se «Contra o fecho da Estação dos Correios na freguesia de Avanca, em

Estarreja».

Com uma «população muito envelhecida e dependente, não podemos aceitar o fecho da Estação dos CTT,

que apresenta um movimento de cerca de 100 atendimentos diários, sendo na sua maioria levantamentos de

reformas, pensões e apoios financeiros».

«Os cidadãos de Avanca, estão conscientes de quão difícil será a reversão da posição dos CTT,

essencialmente depois de colocada em prática. Todavia, estão também dispostos a encetar qualquer tipo de

luta, nomeadamente o boicote às próximas eleições».

III – Análise da petição

a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de

tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição

–, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e

51/2017, de 13 de julho;

b) Deram igualmente entrada na Assembleia da República, tendo também descido para apreciação à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em matéria relacionada as seguintes petições:

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