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5 DE ABRIL DE 2019

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apresentaram, referindo-se nomeadamente às falhas de qualidade que se estarão a verificar do serviço postal,

nomeadamente atrasos na distribuição de correspondência, fecho de balcões em concelhos contíguos ou

preferência evidenciada pelos serviços financeiros em detrimento dos serviços postais.

Usaram da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP) que referiu a «atualidade da petição pelas piores

razões», o Deputado Heitor de Sousa (BE) que informou que «o BE regista igual pretensão de reversão da

privatização de todo o Grupo CTT», e o Deputado Paulo Rios que defendeu que «os serviços postais devem

ser prestados com qualidade, independentemente de o prestador ser público ou privado».

V – Opinião do Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o

Deputado relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço.

VI – Conclusõese Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o

peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da LPD.

2 – A petição é assinada por 8878 peticionários, pelo que é obrigatória a audição dos peticionários e a sua

apreciação em Plenário nos termos da do n.º 1 do artigo 21.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP,

respetivamente, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a)

do n.º 1 do artigo 26.º.

3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019.

O Deputado Relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PETIÇÃO N.º 464/XIII/3.ª

(CONTRA O ENCERRAMENTO DOS CTT DE PAÇOS DE BRANDÃO)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

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