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II SÉRIE-B — NÚMERO 40

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I – Nota Prévia

A Petição n.º 464/XIII/3.ª tem como primeiro peticionário o «Germano Moreira Gonçalves», e apresentava

inicialmente 1144 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 2 de fevereiro de 2018 e

tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 9 de fevereiro de 2018.

Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 21 de fevereiro de 2018, sendo a petição admitida

por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários declaram-se «Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão»:

III – Análise da Petição

a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e

de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de

Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de

agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

b) Deram igualmente entrada na Assembleia da República, tendo também descido para apreciação à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em matéria relacionada as seguintes petições:

– Petição n.º 505/XIII/3.ª – «Pela manutenção da Araucária, Vila Real»;

– Petição n.º 559/XIII/4.ª – «Solicitam a adoção de medidas com vista à manutenção da Loja dos CTT, na

freguesia de Mora»;

– Petição n.º 581/XIII/4.ª – «Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da estação de Correios na

freguesia de Avanca, concelho de Estarreja».

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