II SÉRIE-B — NÚMERO 40

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O Deputado relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PETIÇÃO N.º 505/XIII/3.ª

(PELA MANUTENÇÃO DA LOJA DOS CTT DA ARAUCÁRIA, VILA REAL)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 505/XIII/3.ª tem como primeira peticionária Mariana Tomé Falcato Simões e apresentava

inicialmente 1312 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 27 de abril de 2018 e

tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 21 de maio de 2018.

Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 6 de junho de 2018, sendo a petição admitida por

unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários pronunciam-se «Pela manutenção da loja dos CTT da Araucária, Vila Real.»

Referem que a afluência das duas lojas CT existentes na cidade justifica a abertura de mais postos, como

entretanto aconteceu, e nunca o fecho de serviços.

Sublinham que a população sénior é a mais atingidas com esta medida, e colocam a questão da

mobilidade reduzida pois esta estação da Araucária é a única com acessibilidade adequada.

Relacionam a gestão privada dos CTT com a degradação da qualidade do serviço e do atendimento, como

alegam já ter sido comprovado pela Entidade Reguladora ANACOM.

III – Análise da Petição

a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e

de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de

Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de

agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

b) Deram igualmente entrada na Assembleia da República, tendo também descido para apreciação à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em matéria relacionada as seguintes petições:

– Petição n.º 464/XIII/3.ª – «Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão»;