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Quinta-feira, 18 de abril de 2019 II Série-B — Número 43

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Votos (n.os 811 a 816/XIII/4.ª): N.º 811/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Ondina Maria Farias Veloso. N.º 812/XIII/4.ª (PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pelo falecimento de Maria Alberta Menéres. N.º 813/XIII/4.ª (PCP) — De solidariedade para com os presos políticos palestinianos nas cadeias de Israel. N.º 814/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Ricardo Chibanga. N.º 815/XIII/4.ª (BE) — De condenação e preocupação pela intenção declarada pelo Primeiro-Ministro de Israel de prosseguir com ocupações ilegais na Cisjordânia. N.º 816/XIII/4.ª (PAR e subscrito por Deputados do PSD, do

PS e do CDS-PP) — Pelo incêndio ocorrido na Catedral de Notre Dame de Paris. Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE): Sobre «Emergência Climática». Petições (n.os 316/XIII/2.ª e 497/XIII/3.ª): N.º 316/XIII/2.ª (uAPHu – Associação de Pais Heróis) — Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro. N.º 497/XIII/3.ª (CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) — Contra a precariedade, pelo emprego com direitos.

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VOTO N.º 811/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ONDINA MARIA FARIAS VELOSO

No dia 12 de abril de 2019, morreu Ondina Maria Farias Veloso, cantora e compositora nascida a 18 de

junho de 1956, em Carregal do Sal, que adotou o nome Dina como nome artístico.

Ficará seguramente na memória dos portugueses o seu Amor d’Água Fresca, a canção que compôs e que

nos representou no Festival Eurovisão da Canção em 1992. Mas seria uma enorme injustiça reduzir o talento e

a carreira de Dina a essa icónica canção, como se aí tivesse começado e acabado a expressão autêntica,

genuína e em muitos casos precursora de Dina.

O seu primeiro álbum, Dinamite, lançado em 1982 depois do sucesso Há Sempre Música Entre Nós e da

sua estreia no Festival RTP da Canção em 1980, é hoje celebrado pela nova geração da música portuguesa

como um dos mais inovadores discos dos anos 80: um álbum que esperou várias décadas para ser celebrado

e reconhecido, e que projeta o talento de Dina muito para além das canções que, com alegria e doçura, levou

aos festivais da canção em que participou.

Ao longo dos seus mais de 30 anos de carreira, com vários discos em seu nome e muitas outras

composições para outros artistas, Dina caracterizou-se pela seriedade, pela discrição, pela espontaneidade e

pela coragem, não se mascarando ou procurando passar por quem não era ou cantando estilos que não o

seu. Nos anos 90 musicou e interpretou o hino do CDS – Para a voz de Portugal ser maior (com letra de Rosa

Lobato Faria) – e da Juventude Popular.

Num Portugal diferente do de hoje, a coragem de Dina, que se assumia como uma humanista, multiplica a

admiração que lhe é devida.

No encerramento da sua carreira, a nova geração da música portuguesa, representada por nomes como

Ana Bacalhau, B Fachada, Best Youth, Márcia e Samuel Úria, prestou-lhe merecido tributo, num concerto que

se transformou em festa, e numa festa que se transformou em homenagem e agradecimento, compensando

de alguma forma a injustíssima indiferença com que por vezes foi recebida.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família e amigos de

Dina.

Palácio de São Bento, 16 de abril de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Hélder Amaral —

Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-

Branco — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Teresa

Caeiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca.

Outros subscritores: Nilza de Sena (PSD) — João Gouveia (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Carlos

Alberto Gonçalves (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Edite Estrela (PS).

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VOTO N.º 812/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA ALBERTA MENÉRES

Faleceu esta semana, aos 88 anos, a professora e escritora Maria Alberta Menéres, uma das percursoras

da literatura infantil e juvenil em Portugal.

Nascida em Vila Nova de Gaia, em 25 de agosto de 1930, licenciou-se em Ciências Histórico-filosóficas

pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, tendo lecionado mais tarde no ensino técnico,

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preparatório e secundário, nas disciplinas de Língua Portuguesa e História (de 1965 a 1973).

Organizou a Antologia da Poesia Moderna Portuguesa (1940/1967), em 1976, e dois anos mais tarde, a

Novíssima Antologia da Moderna Poesia Portuguesa, 2 volumes, em parceria com o poeta E. M. de Melo e

Castro.

De 1974 a 1986 foi diretora do Departamento de Programas Infantis e Juvenis da RTP, tendo sido autora e

produtora de inúmeros programas televisivos para crianças e jovens. Nesse ano criou ainda o conceito do

«Pirilampo Mágico», campanha de carácter solidário que ainda hoje se mantém. Foi Assessora do Provedor

de Justiça, de 1993 a 1998, sendo da sua responsabilidade as primeiras linhas de apoio a crianças e idosos

em Portugal. Fez traduções, adaptações, dezenas de peças de teatro, para além de uma sólida obra de poesia

adulta com 15 livros publicados.

Nome indissociável da literatura para os mais novos, Maria Alberta Menéres publicou mais de uma centena

de livros infantis e juvenis, dos quais se destacam títulos como Conversas com versos, O poeta faz-se aos 10

anos ou o destacadíssimo «Ulisses, que conta já com 45 edições e mais de um milhão de exemplares

vendidos.

Em 1986 recebeu o Grande Prémio Gulbenkian de Literatura para Crianças e em 2010 foi agraciada com a

Ordem de Mérito Civil, no grau de Comendador.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem à memória e ao legado

de Maria Alberta Menéres, manifestando à família e amigos o seu mais sentido pesar pelo seu

desaparecimento.

Palácio de São Bento, 16 de abril de 2019.

Os Deputados do PS: André Pinotes Batista — José Rui Cruz — Francisco Rocha — Santinho Pacheco —

Edite Estrela — Joaquim Barreto — João Gouveia — Maria Augusta Santos — Cristina Jesus — Maria

Conceição Loureiro — Joana Lima.

Outros subscritores: Nilza de Sena (PSD) — José Carlos Barros (PSD).

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VOTO N.º 813/XIII/4.ª

DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS PRESOS POLÍTICOS PALESTINIANOS NAS CADEIAS DE

ISRAEL

Em todos os lares da Palestina, na sua diáspora espalhada pelo mundo, as famílias recordam hoje, dia 17

de abril, Dia do Preso Palestiniano, os seus entes queridos encarcerados nas prisões de Israel.

Segundo dados de março de 2019, encontram-se nas cadeias israelitas 5450 presos políticos palestinianos

— a maioria no território de Israel, em violação da IV Convenção de Genebra —, incluindo 205 menores (32

com menos de 16 anos) e 48 mulheres. Destes, 497 estão sob detenção administrativa, sem culpa formada.

Estavam presos sete membros do Parlamento da Palestina, que foram detidos no exercício do mandato de

deputados, dos quais três em regime de detenção administrativa.

A violência das condições a que são submetidos os presos políticos palestinianos tem sido denunciada

pelas organizações palestinianas, mas também por organizações internacionais de direitos humanos. A

tortura, o assédio e as ameaças físicas e verbais, a punição coletiva, o isolamento extremo e a privação da

visita de familiares ou até de advogados, a negligência médica e a proibição do acesso à educação, são parte

do quotidiano dos presos políticos palestinianos.

Contra estas violências, os presos políticos palestinianos cumpriram, bem recentemente, uma greve de

fome que chamaram de «batalha pela dignidade» e que se prolongou do dia 8 ao dia 15 de abril e que foi

suspensa depois do Governo de Israel ter acedido a um conjunto variado de reivindicações.

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A Assembleia da República delibera:

1. Expressar a sua solidariedade com os presos políticos palestinianos encarcerados por Israel, saudando

o acordo alcançado que permitiu pôr fim à greve de fome iniciada a 8 de abril;

2. Reclamar a libertação dos Deputados eleitos do Conselho Legislativo Palestiniano;

3. Reclamar a libertação das crianças palestinianas presas por Israel;

4. Recordar os deveres a que estão obrigados todos os Estados face ao direito internacional humanitário,

designadamente a IV Convenção de Genebra e a Convenção contra a Tortura.

Assembleia da República, 16 de abril de 2019.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Carla Cruz — António Filipe — Paulo Sá — Francisco Lopes — João

Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves —

Jerónimo de Sousa.

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VOTO N.º 814/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RICARDO CHIBANGA

O toureiro Ricardo Chibanga morreu esta terça-feira, dia 16 de abril, em sua casa na Golegã, na sequência

de um acidente vascular cerebral sofrido no início de março.

Nascido a 8 de novembro de 1942 em Lourenço Marques, atual Maputo, no bairro de Mafalala, foi com o

matador Manuel dos Santos que veio para Portugal continental. Depois de uma passagem pela Escola dos

Irmãos «Badajoz» e de Mário Leão, frequentou a Escola de Toureio Mestre Patrício Cecílio, da Golegã –

localidade que adotou como sua até hoje.

Tomou alternativa de Matador de Touros, em Sevilha, na Real Maestranza, em 15 de agosto de 1971 e

tornou-se uma figura nacional e internacional do toureio a pé. O primeiro toureiro africano gerou seguidores e

admiradores em várias gerações, granjeando admiração de Pablo Picasso ou Salvador Dali, entre muitos

outros.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família, mulher, filha e

neto, e aos amigos e admiradores de Ricardo Chibanga.

Palácio de São Bento, 16 de abril de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles —

Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta

Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira —

João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

Outros subscritores: Nilza de Sena (PSD) — João Gouveia (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Carlos Alberto

Gonçalves (PSD) — José Carlos Barros (PSD).

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VOTO N.º 815/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA INTENÇÃO DECLARADA PELO PRIMEIRO-MINISTRO

DE ISRAEL DE PROSSEGUIR COM OCUPAÇÕES ILEGAIS NA CISJORDÂNIA

No passado dia 6 de abril, o Primeiro-Ministro de Israel Benjamin Netanyahu prometeu avançar com a

anexação formal de áreas da Cisjordânia como colonatos israelitas.

Esta intenção de ocupar ilegalmente um território palestiniano, previsto pelo Direito Internacional, vem dar

continuidade às políticas de ocupações ilegais, expropriação de terras privadas, massacres e violência

desmesurada que vêm tendo lugar tanto na Faixa de Gaza como na Cisjordânia ocupada.

Neste último território, onde residem cerca de 2,1 milhões de palestinianos e 400 mil colonos israelitas,

impera um regime de apartheid judicial, onde os palestinianos estão sujeitos à lei marcial estabelecida pelo

Ministério da Defesa e os colonos israelitas obedecem à lei civil daquele país.

A concretização das declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro israelita é um ataque a qualquer

esperança sobre os termos de Estado da Palestina nas terras que estão nas mãos de Israel desde 1967,

obstaculizando a existência de dois Estados que fora prevista nos acordos de paz de Oslo.

De resto, esta e outras pretensões que violam os tratados internacionais em vigor contam com o apoio,

proteção e recompensa da administração estadunidense de Donald Trump, que também já reconheceu a

soberania israelita sobre Jerusalém Oriental e os montes Golã.

Por ser mais uma manifesta violação das convenções e resoluções internacionais, contribuindo para a

exacerbação dos conflitos e impedindo a concretização de um estado de paz definitivo naquela região, não

pode deixar a Assembleia de condenar a declaração de intenções do governo israelita.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:

1 – Manifestar grande preocupação e condenar a intenção declarada pelo Primeiro-Ministro de Israel de

prosseguir com ocupações ilegais na Cisjordânia;

2 – Apelar ao cumprimento das resoluções internacionais aprovadas na ONU, exigindo a criação de um

Estado da Palestina, soberano e viável, nas fronteiras de 1967.

Assembleia da República, 16 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

———

VOTO N.º 816/XIII/4.ª

PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA CATEDRAL DE NOTRE DAME DE PARIS

Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República assistiram,

impotentes, ao incêndio de enormes proporções que lavrou, durante mais de quinze horas, na Catedral de

Notre Dame de Paris, com consequências avassaladoras sobre um património de valor incalculável.

Monumento maior da história e da cultura de França, a Catedral de Notre Dame de Paris é também parte

integrante do património civilizacional e religioso da Europa e do Mundo.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade a França e ao povo

francês e expressa o seu apoio ao esforço de recuperação da Catedral de Notre Dame de Paris.

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O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Santinho

Pacheco (PS) — João Gouveia (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Nilza de Sena

(PSD) — Helga Correia (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Edite Estrela (PS) — Luís

Pedro Pimentel (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Emília Cerqueira (PSD) —

Maria Augusta Santos (PS) — Cristina Jesus (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Francisco Rocha (PS)

— Teresa Leal Coelho (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Joana Lima (PS) —

Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Maria

das Mercês Borges (PSD).

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INTERPELAÇÃO N.º 27/XIII/4.ª (BE)

SOBRE «EMERGÊNCIA CLIMÁTICA»

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª que o tema da

interpelação ao Governo no dia 15 de maio será «Emergência Climática».

O Presidente do Grupo Parlamentar do BE

(Pedro Filipe Soares)

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PETIÇÃO N.º 316/XIII/2.ª

SOLICITAM A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE COLMATE A FALTA DE APOIO FINANCEIRO E OS

DIREITOS DOS PAIS DE CRIANÇAS/JOVENS COM CANCRO

Maria Adelaide Prata da Silva da Romana Sousa, sou MÃE do IPO de Lisboa e Presidente/Fundadora da

uAPHu – Associação de PAIS Heróis (NIPC: 513 246 150), cujo objetivo é apoiar os pais de crianças/jovens

com cancro, que perante o problema com a dimensão que é ter um filho com cancro, a este se possam

dedicar em exclusivo, não perdendo a sua dignidade, não se limitando a sobreviver.

Para isso, estes pais têm de ter os seus direitos assegurados desde o primeiro dia do diagnóstico do seu

filho até ao momento em que possam e consigam restabelecer a sua rotina familiar normal,

independentemente do tempo que para tal necessitem.

Assim, a uAPHu – Associação de PAIS Heróis, decidiu dar voz às necessidades, preocupações e anseios

de muitos pais de crianças/jovens com cancro, famílias que são unânimes em considerar que a legislação

existente se encontra desajustada e/ou apresenta lacunas face à realidade atual do cancro na infância e

juventude, no que concerne à proteção e igualdade dos direitos dos pais das crianças/jovens com cancro.

Na atual conjuntura, poucos são os pais que têm um emprego estável e que financeiramente lhes permita

enfrentar todo este «pesadelo». Muitos pais, quando iniciam este percurso, estão numa situação laboral

precária, muitos deles estão já numa situação de desemprego.

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A considerar:

– Por que é que mãe/pai que acompanha uma criança/jovem com cancro, que tenha emprego, só recebe

60% do seu vencimento, quando se for um adulto a ter cancro recebe 100% ou 70%, dependendo ser um

trabalhador da função pública ou privado? O pai/mãe deve ter o direito de ver descontado no seu vencimento,

exatamente a mesma parcela que um doente oncológico adulto.

– Porquê aplicar a baixa por assistência a filho menor que tem a duração máxima de 4 anos, não

prorrogáveis, se há situações em que esse tempo não é o suficiente para uma criança/jovem com cancro ficar

«tratada»? Cada criança/jovem reage de modo diferente aos protocolos de quimioterapia/radioterapia, e temos

os casos de necessidade de transplante e ainda, infelizmente, os muitos casos de recidivas. Ninguém

consegue prever ou estipular o tempo de «cura» de um cancro, será o tempo necessário!!!

– Por que é que o período de baixa, de mãe/pai para assistência ao filho doente não é contabilizado como

tempo efetivo de trabalho/serviço, pois, segundo a lei em vigor, é visto como uma suspensão do contrato de

trabalho? Como consequência, o tempo de baixa por assistência não é tido em conta no cálculo do tempo de

serviço para a aposentação/reforma. Tal situação não se verifica se a baixa for pelo próprio, em que o tempo

de «ausência ao serviço» é contabilizado para cálculo na aposentação. Mãe/pai de filho menor doente deve ter

o direito de ver o período de baixa para assistência, contabilizado no cálculo para efeitos de

aposentação/reforma, da mesma forma como se a baixa fosse pelo próprio.

– Sabia que devido à duração da baixa médica para assistência a criança/jovem com cancro ser

prolongada no tempo ocorrem situações de não renovação dos contratos de trabalho ou rescisão dos

mesmos, ficando os pais sem direito a qualquer apoio financeiro, pois mesmo que tenham direito ao subsídio

de desemprego, não podem acumular o subsídio a 3.ª pessoa? Aos pais que se encontrem nestas situações,

deveria ser assegurado um subsídio específico, que cubra integralmente as necessidades básicas do doente e

da sua família.

– Sabia que, embora seja permitido a um dos pais (normalmente a mãe) tratar a tempo inteiro da

criança/jovem com cancro, atualmente o cônjuge não tem direito a tempo de acompanhamento do filho doente,

seja em contexto de internamento hospitalar ou de apoio no domicílio, sendo frequente recorrerem a baixas

médicas ou dias de férias? Deveria ser um direito do outro pai/mãe da criança/jovem com cancro dispor de

dias consecutivos ou interpolados, a decidir pelo próprio, para acompanhar e ajudar (filho e cônjuge) nos

momentos mais difíceis dos tratamentos ou sempre que necessário.

– Sabia que caso o pai esteja desempregado, está definido que é ele que acompanha o/a filho/a,

independentemente de ser o que a criança/jovem deseja, independentemente da cumplicidade que exista

entre filho/a e os pais, independentemente de ser o mais competente para desempenhar essa função? Onde

está o supremo interesse da criança/jovem? Se, nessa circunstância, for opção da família de que seja a mãe a

acompanhar o/a filho/a, esta terá uma perda de 40% do vencimento, à qual acresce o pai sem trabalho. A

criança/jovem com cancro, os pais, devem ter o direito de livremente poderem escolher quem acompanhará a

criança/jovem com cancro, sem que haja qualquer imposição ou limitação legal!

Pelo exposto, e porque ninguém escolhe «viver este pesadelo», porque qualquer um de vós pode vir a

passar por esta situação e porque os pais/família de uma criança/jovem com cancro precisam de se poder

dedicar aos seus filhos com toda a dignidade, tranquilidade e conforto económico, não se limitando a

sobreviver, pedimos a sua ajuda na sensibilização da sociedade para este problema, assim como procura e

alcance na revisão da lei em vigor.

Data da entrada na Assembleia da República: 9 de maio de 2017.

O primeiro subscritor: uAPHu – Associação de Pais Heróis (Presidente Maria Adelaide Prata da Silva da

Romana Sousa).

Nota: Desta petição foram subscritores 29 720 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 497/XIII/3.ª

CONTRA A PRECARIEDADE, PELO EMPREGO COM DIREITOS

Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efetivo!

A precariedade é a insegurança no emprego e a incerteza na vida dos trabalhadores e das suas famílias e

um problema para a demografia do País.

No nosso País existem mais de 1 milhão de trabalhadores com vínculo precário.

Os trabalhadores com vínculos precários vivem entre o despedimento fácil e a não renovação do contrato;

têm salários 30 a 40% mais baixos; estão mais expostos à chantagem e repressão nos locais de trabalho; são

mais afetados no exercício dos seus direitos; correm maior risco de ficar desempregados e têm menos acesso

à proteção social no desemprego.

A precariedade anda de braços dados com elevados níveis de exploração laboral, discriminações,

emigração forçada, empobrecimento laboral e exclusão social.

O combate à precariedade passa pela efetivação do direito constitucional ao trabalho, à estabilidade e

segurança no emprego, à negociação e contratação coletiva, a uma justa retribuição, a um horário de trabalho

que assegure a articulação com a vida pessoal e familiar, valorizando o trabalho e os trabalhadores.

Por isso, os signatários exigem:

• A garantia de aplicação, nos sectores público e privado, do princípio que a um posto de trabalho

permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efetivo;

• A eliminação de todas as normas legais que facilitem a precariedade e o recurso ao trabalho temporário

para responder a necessidades permanentes das empresas e serviços;

• O combate à externalização de serviços e subcontratação de trabalhadores, com garantia de contratação

direta para postos de trabalho que respondam a necessidades permanentes das empresas e serviços;

• A transformação da norma da presunção de contrato de trabalho (falsos recibos verdes) em prova efetiva

da existência de contrato de trabalho, facilitando o reconhecimento do contrato sem termo;

• A passagem a efetivos dos desempregados que têm contratos emprego-inserção e que estão a ocupar

postos de trabalho permanentes;

O reforço dos meios e competências da ACT para assegurar celeridade e eficácia na sua intervenção.

Data da entrada na Assembleia da República:12 de abril de 2018.

O primeiro subscritor: CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (Secretário-Geral

Arménio Horácio).

Nota: Desta petição foram subscritores 51 339 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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