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26 DE ABRIL DE 2019

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Data da entrada na Assembleia da República: 4 de abril de 2019.

O primeiro subscritor: Assembleia Municipal de Lagos (2.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal,

José Maria da Silva Jácome).

Nota: Desta petição foram subscritores 4580 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 616/XIII/4.ª

SOLICITAM A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO DA INTERVENÇÃO PRECOCE

A intervenção precoce é uma ação preventiva e reabilitativa no âmbito da educação, saúde e ação social.

Quem trabalha na intervenção precoce (IP) dá apoio a crianças dos 0 aos 6 anos de idade e às respetivas

famílias. Para um trabalho tão específico é importante/fundamental uma formação especializada nesta área.

Atualmente, os docentes que dão apoio a estas crianças e às suas famílias podem não ter qualquer

especialização ou formação adequada e podem ser de qualquer nível de ensino. As colocações destes

docentes são feitas, nalgumas zonas/regiões do País, através de convites ou na sequência de colocação em

um dos grupos de recrutamento da Educação Especial (grupo 910).

Em relação aos convites, qualquer docente do quadro pode, por sua conveniência, disponibilizar-se para

trabalhar na IP. Em relação às colocações no grupo de recrutamento 910 (onde se íntegra também a IP mas

os docentes são especializados na área cognitivo-motora), muitos docentes desconhecem que poderão ser

colocados a trabalhar com crianças tão novas e muitas vezes nos seus domicílios.

Por estas razões, há muito que se defende um grupo de recrutamento específico para a IP, que respeite as

crianças e famílias apoiadas e também o trabalho dos docentes. A criação deste grupo não impõe despesas

acrescidas porque os docentes colocados (do quadro ou contratados) são de outros grupos de recrutamento e

já se encontram a exercer atividade.

Face ao que antes se afirma, os peticionários defendem a criação de um grupo de recrutamento específico

para a intervenção precoce, cujas regras de acesso e colocação sejam as aplicáveis aos grupos de

recrutamento já existentes.

Data da entrada na Assembleia da República: 4 de abril de 2019.

O primeiro subscritor: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.

Nota: Desta petição foram subscritores 4065 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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