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31 DE MAIO DE 2019

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Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo

Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — António Carlos

Monteiro — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida —

Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

Outros subscritores: António Cardoso (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joana Lima (PS) — João

Gouveia (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Carla Tavares (PS).

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INTERPELAÇÃO N.º 29/XIII/4.ª

SOBRE «COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS: A IMPORTÂNCIA DO SECTOR DOS

TRANSPORTES»

Vimos por este meio informar V. Ex.ª que o tema da interpelação ao Governo requerida pelo Grupo

Parlamentar de Os Verdes para o próximo dia 5 de junho incidirá sobre o tema: «Combate às alterações

climáticas: a importância do setor dos transportes».

Assembleia da República, 28 de maio de 2019.

A Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 137/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 71/2019, DE 27 DE MAIO, QUE ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE

ENFERMAGEM, BEM COMO O REGIME DA CARREIRA DE ENFERMAGEM NAS ENTIDADES PÚBLICAS

EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM SAÚDE

Exposição de Motivos

No comunicado do Conselho de Ministros de 28 de março de 2019, o Governo informava que havia

aprovado o decreto-lei que «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da

carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde».

É ainda referido que o «diploma procede à alteração da estrutura das carreiras de enfermagem e especial

de enfermagem, passando a contemplar a categoria de enfermeiro especialista, definindo ainda os respetivos

requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-

científica», e, portanto, «vem promover a valorização dos profissionais de saúde enquanto garante da

qualidade da prestação de cuidados de saúde à população.»

Pese embora estes considerandos, o diploma agora publicado não só não assegura claramente a

valorização dos enfermeiros, como também não dignifica a sua carreira/profissão. Senão vejamos:

– a consagração de um número máximo de postos de trabalho para enfermeiros especialistas

correspondente a 25% do total de enfermeiros existentes em cada um dos locais de trabalho;

– a previsão da existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores apenas e só

em unidades e serviços onde existam, pelo menos, dez enfermeiros;

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