5 DE JUNHO DE 2019

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● Revisão da remuneração aplicável à cogeração;

● Estabilidade legislativa e regulamentar, em particular no que se refere à Garantia de Potência;

● Captação do valor inerente às licenças de CO2.

A EDP refere então «aceitar» uma taxa de juro da dívida tarifária correspondente aos títulos de dívida

pública alemães acrescida de 5% e propõe ainda a alteração das regras para a titularização dos CMEC

estabelecidas no Decreto-Lei n.º 240/2004, que prevê que a taxa de 7,55% seja revista em caso de

titularização do respetivo montante, passando nessas circunstâncias a ser aplicada a menor das duas taxas

(5,22% na portaria de 2007). Em outubro de 2011, a EDP propõe ao governo uma redução da taxa 7,55% para

6,5%, em troca da perda do direito do sistema de beneficiar de uma taxa mais baixa em futuras titularizações

(este tema é analisado em maior detalhe no capítulo 6).

Analisando as propostas da EDP em carta enviada ao ministro Álvaro Santos Pereira, o secretário de

Estado Henrique Gomes critica a primazia dada na proposta da empresa a medidas de diferimento de custos,

como o diferimento do sobrecusto da PRE, que, segundo Henrique Gomes «deveria ser a última medida a

utilizar no ajustamento das tarifas, minimizando a criação de nova dívida, e não como primeira solução que

torna desnecessária qualquer outra. A perspectiva da EDP não é essa, porque com a aplicação deste

mecanismo resolve o problema do curto prazo (a sua perspectiva de sustentabilidade no longo prazo é vã) e

ainda ganha com a remuneração do financiamento da dívida».

A outra proposta da EDP foi aceitar a revisão da taxa da componente fixa dos CMEC para 6,5%, em

contrapartida do direito a absorver os ganhos resultantes da titularização daquelas anuidades. Na mesma

carta, Henrique Gomes considera esta proposta «uma tentativa de aproveitamento do momento de pressão

sobre os preços da electricidade, uma vez que se consubstancia no abdicar pelo sistema de uma opção, e

correspondente valor, de que hoje dispõe».

1.2 A queda da contribuição especial proposta por Henrique Gomes

Em outubro de 2011, o gabinete do Secretário de Estado da Energia continua a preparação da contribuição

especial constante do modelo de equilíbrio preparado pela Secretaria de Estado, prevendo uma receita anual

de 230 milhões de euros. O valor atualizado líquido da redução dos cash-flows esperados da EDP até 2020

seria de cerca de –675 M€, representando os CMEC 44% deste valor e a Garantia de Potência (atribuída em

2010 a centrais que operam desde 2004) cerca de 49%.

Esta contribuição incidiria sobre a potência instalada, sendo a taxa variável em função do regime de

produção e tecnologia utilizada. A contribuição não seria repercutível nas tarifas nem no cálculo dos CMEC.

Estariam isentos do pagamento da contribuição os produtores sem apoio aos custos de produção ou tarifa de

venda garantida, bem como os que tenham obtido as suas licenças por concurso.

A receita obtida seria consignada a um Fundo cujo objetivo seria a aquisição de créditos que integram o

défice tarifário (créditos dos operadores regulados ou de terceiros a quem tenham sido cedidos sobre os

consumidores), sendo estes depois extintos mediante decisão do Governo.

O impacto no encaixe com a futura privatização seria de cerca de –135 M€ (20% do efeito no valor total da

empresa), que comparava com o valor atualizado líquido da receita da Contribuição de cerca de +1500 M€.

No entanto, segundo Henrique Gomes e Álvaro Santos Pereira, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar,

considerou que a introdução desta contribuição constituiria um fator de perturbação da 7.ª fase de privatização

da EDP, prevista no Memorando, retirando-a do processo de preparação do Orçamento do Estado para 2012.

Para Carlos Moedas, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e responsável pela ESAME, «nas

vendas de empresas, é importantíssimo que as pessoas sintam que há confiança entre as partes e qualquer

medida unilateral quebraria essa confiança».

«No Ministério da Economia tínhamos estimado que o impacto da contribuição especial nos cash-flowsda

EDP seria de cerca de 700 milhões. (…) E estimámos que, devido aos valores de que estávamos a falar da

privatização, um pouco mais de 21%, o impacto na privatização seria de cerca de 140 milhões. Portanto,

esses foram os números que utilizámos no Ministério das Finanças».