5 DE JUNHO DE 2019

87

1.4 Do relatório sobre rendas no setor eletroprodutor à demissão de Henrique Gomes

O relatório de que o governo ficou encarregado na medida 5.15 – «Rents in the electricity generation

sector» – foi preparado durante o mês de janeiro de 2012, incorporando como anexo o estudo encomendado à

CEPA – Cambridge Economic Policy Associates. A CPIPREPE apurou que este estudo teve duas versões.

A primeira versão, com data de 31 de janeiro de 2011, foi encontrada no arquivo do Ministério da

Economia. É a versão que Henrique Gomes entregou ao ministro e que este encaminhou a Carlos Moedas, o

membro do governo responsável pela Estrutura de Acompanhamento do Memorando (ESAME). Como

medidas propostas estão cortes na cogeração, a revisão do regime do CO2, o corte na garantia de potência e

o corte na duração do subsídio às mini-hídricas.

De acordo com Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes (e também do seu

sucessor, Artur Trindade), o então secretário de Estado considerou não ter condições para intervir sobre as

remunerações dos CMEC e da PRE eólica, não incluindo esses temas na sua proposta.

«O engenheiro Henrique Gomes entendeu, face ao abandono do tema da contribuição, que não existiria, à

data, uma terapêutica no tocava aos CMEC e à PRE, e, neste caso, estamos basicamente a falar na eólica

(…) Este documento foi objeto de alguma discussão entre o Ministério da Economia e a ESAME e houve uma

série de reuniões posteriores — estamos a falar de dezembro, início de janeiro — no sentido de o consolidar.

Creio que o que estava a passar-se tratava-se, acima de tudo, de mensagens políticas».

(Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes, 2011-2012)

Deste trabalho conjunto entre as equipas do Ministério da Economia e da ESAME, resulta, a 9 de fevereiro,

a segunda versão do referido relatório, a única efetivamente entregue à troika. Este segundo documento

nunca foi encontrado nos arquivos do governo no seguimento dos pedidos da CPIPREPE, tendo sido obtido

junto da OCDE (que o cita num estudo sobre a economia portuguesa).

Nesse documento é acrescentada, em termos em tudo semelhantes aos da proposta adiantada três meses

antes pela EDP, a medida de extensão da tarifa garantida das centrais eólicas, bem como uma proposta de

redução da taxa de juro da componente fixa dos CMEC de 7,55% para 6,86% (poupança de 4M€/ano). Como

já abordado no capítulo 1, o Governo veio a negociar, como parte de um pacote de medidas acordadas com a

EDP, uma correção no valor de 14M€/ano.

As condições políticas do exercício do cargo de secretário de Estado da Energia degradaram-se ao longo

destas semanas, porquanto Henrique Gomes, assumindo a derrota do seu projeto de contribuição, manteve

diversas intervenções públicas que causaram incómodo no governo:

A opinião pública tinha de saber ou devia saber quais eram os excessos — Pronto! E cada vez que eu

falava nos excessos ou nas rendas excessivas, etc., o Ministro ficava muito atrapalhado e dizia: «Henrique, já

lhe disse várias vezes que não pode ser, não pode falar em rendas excessivas. Está proibido de falar de

rendas excessivas», e eu pensava: «Mas como é que eu faço? Eu não me calo!». Eu não me calava mesmo e

não lhe tornei a vida fácil e disso já me penitenciei há bocado. Entretanto, para eu não falar de rendas

excessivas, o Ministro começou a querer ver os discursos, etc. E um belo dia eu ia ao ISEG e ele olhou para o

discurso e tinha lá os preços, tinha lá os problemas. Ainda da parte da manhã ele disse-me que eu não podia

falar e eu disse-lhe que não falava e que dessa vez é que me ia embora.

Com a substituição de Henrique Gomes por Artur Trindade em março de 2012, iniciam-se negociações com

os produtores para dar sequência às medidas previstas no relatório enviado à troika. Essas negociações têm

lugar, por um lado, com a EDP e, por outro, com os produtores de energia renovável representados pela

APREN (destas negociações e dos seus resultados é dada conta no capítulo 11).

Em abril de 2012, é obtido acordo entre a EDP e o governo para a redução da taxa de juro da componente

fixa dos CMEC, de 7,55% para 4,72%. Essa redução é aceite tendo como contrapartida um conjunto de

garantias dadas pelo governo à EDP quanto aos termos da futura reposição do pagamento da garantia de

potência e quanto ao cálculo da remuneração da dívida tarifária detida pela EDP.