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15 DE JUNHO DE 2019

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PCP pretende agendar uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas faltas de pessoal nos

serviços públicos, para a sessão plenária de 21 de junho do corrente ano.

Lisboa, 14 de junho de 2019.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 146/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 63/2019, DE 16 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS

INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM À INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO

Exposição de motivos

O Governo procedeu à revisão do regime jurídico aplicável às instituições que se dedicam à investigação

científica e desenvolvimento tecnológico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, afirmado que

tal «é um dos desígnios do XXI Governo Constitucional, que tem consagração no Programa do Governo» e

que esse «desígnio foi reforçado pelas recomendações formuladas pela Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE), na sequência do exercício de avaliação, desenvolvido por esta nos

anos de 2016 e 2017.»

Considera o PCP que qualquer alteração desta natureza deve ter como princípio fundamental que a ciência

é um bem público e deve ser estimulada através de financiamento público, não limitando linhas de

investigação, mas antes abrindo perspetivas de desenvolvimento económico e social, assegurando

simultaneamente o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores e o combate à precariedade.

Quanto a este último aspeto, desde logo há a dizer que não transparece qualquer medida concreta e

operativa para o necessário e urgente combate à precariedade que prolifera entre os trabalhadores da Ciência.

Bem pelo contrário, enaltece-se mais uma vez uma ferramenta que tem gerado e intensificado a exploração e

a injustiça: o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Na verdade, esta atualização e modernização do regime jurídico das instituições de I&D que o Governo PS

agora apresenta segue uma linha de subordinação da produção científica e tecnológica à lógica de

«mercado», disponibilizando a Investigação e Desenvolvimento (I&D) nacional aos grupos económicos e

financeiros para que potenciem os seus lucros à custa do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN).

Assim, não há uma verdadeira rutura com o “novo paradigma”, cuja implementação o anterior Governo

PSD/CDS se regozijava.

Aliás, a valorização da intervenção privada e a legitimação de opções de privatização de serviços públicos,

designadamente ao nível do regime fundacional e das instituições privadas sem fins lucrativos que proliferam

pelas instituições de ensino superior público, ficam aqui mais visíveis.

A clara aposta em modelos do tipo parceria público-privada (PPP) para a Ciência, consubstanciada nos

chamados laboratórios colaborativos e na hipervalorização dos centros de interface tecnológicos, evidencia um

caminho de mercantilização da ciência e de mercadorização dos produtos da investigação científica. Esta

estratégia é inseparável do caminho de destruição das funções sociais do Estado que foi prosseguida por

sucessivos governos e de concentração do financiamento público nos privados em detrimento do

desenvolvimento económico e social do País.

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