O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 59

12

Quanto à questão da Santa Casa da Misericórdia, defendeu que os apostadores beneficiariam se os impostos

que são aplicados a esta fossem também aplicados a todos.

Respondendo diretamente a uma questão do Deputado Heitor de Sousa (BE) – que referiu que algumas das

apostas desportivas fora dos mais conhecidos (Euromilhões, Totobola) já estiveram na origem de determinados

comportamentos que foram considerados estranhos e nunca foram investigados e casos de apostas colocadas

durante o próprio jogo, tendo considerado inconcebível que não existisse uma limitação horária para a colocação

de apostas –, afirmou que o Placard é um jogo territorial não enquadrável nesta legislação e não aceita apostas

ao vivo. Afirmou ainda que a prática que o Deputado Heitor de Sousa considera absurda é normal nos outros

países, ou seja, o maior número de apostas é feito durante o próprio jogo. A realidade mundial é a de que 95%

das apostas são feitas durante o jogo e isso não tem necessariamente um aspeto negativo, pois a manipulação

de um jogo não se consegue fazer no espaço temporal em que dura o jogo. O controlo do volume de apostas

faz disparar os alertas necessários para o número anormal de apostas. Referiu, a este propósito, que algumas

notícias que surgiram sobre esta situação não faziam sentido porque referiam apostas ao vivo no Placard (o que

não é permitido) e um volume de apostas que também não é permitido nesse tipo de jogo.

Concluiu, afirmando que a alteração que os peticionários pretende é que, em vez de a taxação incidir sobre

o volume das apostas que se fazem nas casas de apostas, deveria incidir no lucro que as casas de apostas

obtêm, o que iria levar a que os prémios que as casas de apostas oferecem fossem mais competitivos.

Atualmente, a forma como a taxação está feita é possível que, no limite, a casa de apostas perca dinheiro com

um determinado evento e ainda assim tenha de pagar impostos. Logo as casas de apostas têm de se precaver

e oferecem prémios muito abaixo dos praticados noutros países da Europa. Propôs, finalmente, que se aplicasse

nas apostas desportivas à cota o regime que existe para os casinos online, que é uma percentagem da receita

bruta.

Finalmente, o relator agradeceu ao peticionário e informou dos trâmites subsequentes na apreciação da

petição.»

Link para o documento entregue e áudio da audição: http://arapp:7777/apweb/inicio.jsp#

V – Conclusõese Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – Face ao número de subscritores (4652) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário –

cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP;

3 – Face ao número de subscritores (4652), a presente petição deverá ser publicada na íntegra em Diário

da Assembleia da República – cfr. artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

4 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 11 da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da

Assembleia da República.

5 – Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua

Excelência o Ministro Adjunto e da Economia, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.

Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2019.

O Deputado relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

————

Páginas Relacionadas
Página 0009:
13 DE JULHO DE 2019 9 e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do pr
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 10 III – Análise da petição
Pág.Página 10
Página 0011:
13 DE JULHO DE 2019 11 onde estava a fronteira entre as apostas reguladas e as não
Pág.Página 11