II SÉRIE-B — NÚMERO 59

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sempre na ofensiva contra a Lei n.º 27/2016.

Mais recentemente, tivemos direito à cereja em cima do bolo: em 18 de Maio, em declarações reproduzidas

pelo Público, a subdiretora da DGAV, Dr.ª Graça Mariano, toma posição abertamente contra o fim dos abates,

invoca a ameaça de raiva, a possibilidade de ataques mortais de matilhas contra humanos e insurge-se contra

o facto de haver veterinários municipais que se sentem pressionados pela opinião pública para não proceder

aos abates ‘necessários’.

Enquanto dirigente da DGAV, a Dr.ª Graça Mariano tem o dever de lealdade à política do Governo e mal lhe

fica defender, contra a Lei, a continuação dos abates e melhor andaria se incentivasse as câmaras a

esterilizarem e a utilizarem os apoios que o Governo disponibilizou, em dois anos consecutivos, exatamente

através da DGAV.

Esta petição tem, pois, a maior relevância e oportunidade ao manifestar a esta AR ‘o seu mais vivo repúdio

pelas pressões para a continuação dos abates, contrariando uma Lei que foi aprovada por unanimidade’.

E saudamos os partidos da AR por se terem mantido inabaláveis perante essas pressões, estamos convictos

que assim continuarão e que também o Governo não arriscará um volte-face nesta matéria que deitaria por terra

os desenvolvimentos positivos que já se alcançaram.

O certo é que nos concelhos em que a pressão local de associações e protetores mais se faz sentir, quando

as câmaras se convenceram que o fim dos abates se mantinha, começaram a implementar medidas de

esterilização.

Em 2018, as esterilizações cresceram 65% em relação a 2017, passando de 7162 para 11 820. A maior fatia

desse crescimento foi devido à região Norte (38%), seguida pelo Centro (18%) e Algarve (14%). A região de

Lisboa passou a deter 50% do total das esterilizações, contra 67% em 2017, revelando um país mais equilibrado.

Como sempre temos dito, a esterilização unicamente dos animais dos canis (a única obrigatória por lei) não

é de forma alguma suficiente para reduzir a sobrepopulação de cães e gatos, o abandono e a pressão para a

recolha de animais pelos canis. É preciso, para atingir este desiderato, implementar o CED e esterilizar os

animais dos munícipes carenciados. E os pedidos de apoio de cidadãos para a esterilização dos seus animais

são inúmeros, criámos mesmo uma minuta para se dirigirem às câmaras.

Mas ainda há câmaras que não esterilizam sequer os animais dos canis.

Foi pena que a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, não tivesse cominado a proibição do abate com

contraordenações/coimas ou sanções acessórias como o não recebimento de verbas do Governo pelas

Câmaras incumpridoras, o que ainda pode ser feito por aditamento, caso as infrações sejam de molde a ameaçar

a aplicação da Lei e se houver vontade política na AR para tal.

Neste momento, está-se a falar de pesadas multas para quem não chipar os gatos. E as pessoas perguntam:

onde estão as multas para as câmaras que não esterilizam os gatos?

Apresentámos denúncia ao MP contra o Intermunicipal de Proença-a-Nova que, de acordo com as

declarações do próprio responsável, Dr. Fernando Monteiro, vice-presidente da ANVETEM, não esterilizava nem

dava em adoção os animais residentes no canil, queixa essa que está a seguir os seus trâmites.

A Lei 27/2016 só admite a eutanásia em caso de doença incurável e dor/sofrimento insuportável para o

animal (n.º 6 do artigo 3.º). A Portaria n.º 146/2017 contraria a lei que é suposta regular (e tem por isso de ser

alterada) e fala em doenças ‘infecto contagiosas e zoonoses’ o que já deu origem a que a Presidente da Anvetem

classificasse a sarna como doença justificativa para o abate.

Abater animais por suspeitas não confirmadas de doença, resultantes de uma observação superficial, sem

confirmação por meios de diagnóstico e sem aplicação prévia de terapêuticas de tratamento, são, na nossa

perspetiva, violações da Lei n.º 27/2016.

Por conseguinte, também apresentámos queixa-crime contra o Presidente da Câmara e o veterinário

municipal de Condeixa-a-Nova pelo abate, que não nos parece justificado, de 2 cadelas e de 5 cachorros no

passado dia 18 de Maio.

No segundo ponto da petição pede-se a continuação do ‘apoio financeiro às esterilizações a efetuar pelas

Câmaras’ o que veio a acontecer com o Despacho n.º 2301/2019 de 8 de março.

Este ano, existem muito mais intenções de utilização dos apoios do governo, por parte das câmaras, do que

no ano passado mas é difícil prever o que se vai, de facto, concretizar com esterilizações.

Por exemplo, dois intermunicipais, com um passado de recurso intenso ao abate de animais, o CAGIA-

intermunicipal da Resialentejo (que em 2017 abateu mais de 80% dos animais que entraram no canil) e o